Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por CAROLINE DE OLIVEIRA FLORIDO contra DAVID EDUARDO DA CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para: a) DECLARAR inexigível a multa equivalente a quatro salários mínimos fundada nas cláusulas 12 e 17 do contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da ausência de demonstração dos respectivos fatos geradores; b) DECLARAR a nulidade da Execução de Título Extrajudicial nº 5034514-50.2025.8.24.0008, com fundamento nos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil, determinando sua extinção; c) DETERMINAR a imediata comunicação desta sentença aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5034514-50.2025.8.24.0008, para a cessação dos atos executivos e o levantamento das constrições incidentes sobre as quantias de R$ 1.478,18 e R$ 1.226,08, caso ainda subsistentes; d) REJEITAR o pedido de condenação do embargado por litigância de má-fé; e) DECLARAR PREJUDICADOS o pedido de efeito suspensivo e o pedido subsidiário de redução equitativa da cláusula penal. Defiro à embargante os benefícios da gratuidade da justiça. Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo procurador da parte adversa e o tempo exigido para o serviço. Havendo saldo de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório proceder à respectiva devolução à parte responsável pelo adiantamento, independentemente de nova conclusão. Considerando que, no regime do Código de Processo Civil, não há exame de admissibilidade do recurso pelo Juízo de primeiro grau, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5034514-50.2025.8.24.0008. Cumpridas as providências necessárias, arquivem-se estes autos com baixa.