Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e: a) DECLARO a natureza remuneratória do auxílio-alimentação percebido pelos agentes públicos do MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC com fundamento na Lei Ordinária Municipal n. 2.106/11. b) CONDENO o MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC a incluir o auxílio-alimentação percebido pelos agentes públicos municipais com fundamento na Lei Ordinária Municipal n. 2.106/11 na base de cálculo de férias e 13º salário; e c) CONDENO o MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal e implementação definitiva das parcelas, com a incidência de imposto de renda apenas sobre o 13º salário e o terço de férias efetivamente gozadas (Tema 881/STJ) e sem incidência de contribuição previdenciária (Tema 163/STF). Sobre as verbas apuradas incidem, até 08/12/2021, obedecida a sistemática declarada constitucional pela Suprema Corte (Tema 810) e a definição estabelecida pelo STJ (Tema 905), correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação (Tema/Repetitivo 611). Após 09/12/2021, data da publicação da EC n. 113, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A partir de 09/09/2025 (EC n. 136/2025), atualização monetária pelo IPCA acrescida de juros de mora de 2% ao ano ou a taxa SELIC isolada, o que for menor. Sem custas e honorários nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Com o trânsito em julgado, arquivem-se e baixem-se.