Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] PROCESSO: 3001024-42.2026.8.06.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] REQUERENTE: MARIA VALDENIA MODESTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACAJUS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Registro, contudo, que se trata de Ação de Cobrança ajuizada pela parte autora, acima especificada, da qual exerceu o cargo de Agente Comunitário de Saúde, em face do Município de Pacajus, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia da COVID-19, com o pagamento das diferenças remuneratórias e respectivos reflexos, sob o fundamento de que exerceu suas atividades em ambiente hospitalar com exposição permanente a agentes biológicos. O Município de Pacajus apresentou contestação, sustentou a inexistência de fundamento legal e de prova apta a justificar a majoração do adicional de insalubridade. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos deduzidos na contestação, reiterando os fundamentos expostos na petição inicial e pugnando pela procedência dos pedidos. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental produzida. É certo que o art. 10 da Lei n.º 12.153/2009 admite, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, apenas a realização de exame técnico simplificado, sendo inviável a produção de prova pericial complexa. Na hipótese, a controvérsia pode ser solucionada com base na documentação constante dos autos e no direito aplicável, tornando desnecessária a produção de prova pericial judicial. No caso em questão, o cerne da controvérsia diz consiste em definir se a parte requerente, Agente Comunitário de Saúde, tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), durante o período da pandemia de COVID-19. O adicional de insalubridade, objeto da presente demanda, encontra previsão constitucional no art. 7º, inciso XXIII, da Carta Magna: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Inobstante o direito ao adicional de insalubridade esteja assegurado na CF/88, essa garantia não se aplica automaticamente aos servidores públicos, uma vez que o legislador constituinte determinou a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo, no caso em tela, o Município de Pacajus. Desse modo, a concessão de vantagens a servidores públicos, como a que se pleiteia, portanto, deve estar regulamentada em norma que consigna o percentual cabível para cada categoria. O Estatuto dos Servidores do Município de Pacajus, através da Lei Complementar nº 01/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município), regulamentou o adicional de insalubridade, nos arts. 62 a 66: Art. 62. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 63. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 64. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Art. 65. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 66. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. § 1º O adicional de insalubridade a que refere o capto deste artigo se classifica segundo os graus: máximo, médio e mínimo, com percentuais de 40, 20 e 10 do salário mínimo vigente, respectivamente. § 2º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação 20% sobre o vencimento base. Quanto aos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, verifica-se que a legislação municipal de Pacajus passou a disciplinar especificamente o adicional de insalubridade devido à categoria. Com efeito, a Lei Municipal nº 946/2022, de 21 de fevereiro de 2022, ao alterar a Lei Municipal nº 382/2015, que anteriormente fixava o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), majorou expressamente o percentual da verba para 30% (trinta por cento), mantendo como base de incidência o piso salarial da categoria. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º: "Art. 2º - Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pacajus, o Adicional de Insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o piso da categoria, com pagamento a partir de 1° de janeiro de 2022." "Art. 4º - Fica concedido aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Pacajus, o Adicional de Insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o piso da categoria, com pagamento a partir de 1° de janeiro de 2022.". Portanto, em relação aos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sobreveio legislação municipal específica que expressamente reconheceu o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o piso da categoria, estabelecendo, ainda, como termo inicial para o pagamento, 1º de janeiro de 2022. No caso sub examine, a parte requerente já recebe adicional de insalubridade. Inobstante seja indiscutível a relevância social da atividade desempenhada pelos profissionais da saúde durante o período pandêmico, a majoração do grau de insalubridade depende da efetiva comprovação dos requisitos legais exigidos. Com efeito, dispõe o art. 373 do CPC a diretriz que distribui o ônus da prova entre as partes do processo, prescrevendo que, ao autor, incumbe a demonstração do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu, por sua vez, cabe o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conquanto seja notória a existência da pandemia, o fato não implicou necessariamente o agravamento do grau de exposição ao risco biológico a todos os servidores, que varia conforme a função desempenhada. Outrossim, tal providência implicaria indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria reservada à competência do Poder Legislativo, atribuindo ao magistrado atuação própria de legislador positivo, especialmente para instituir obrigação e gerar despesa pública sem o correspondente respaldo legal. Tal atuação encontra óbice intransponível no dogma da separação dos poderes e na jurisprudência do STF, cristalizada na Súmula Vinculante nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Acolher o pedido implicaria reconhecer vantagem remuneratória sem respaldo em previsão legal e em desconformidade com os critérios técnicos estabelecidos pelo próprio regime jurídico aplicável aos servidores municipais de Pacajus, providência incompatível com os princípios da legalidade e da separação dos poderes. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem adotando precisamente esse entendimento. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOBRA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 40% PARA OS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE TRABALHEM EM AMBIENTE QUE LIDEM COM PACIENTES SUSPEITOS OU CONTAMINADOS COM A COVID-19; BEM COMO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA DA MAJORAÇÃO DA VANTAGEM EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO À COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. É consabido que o adicional de insalubridade se reveste de natureza propter laborem, somente sendo pago enquanto perdurar o labor em condição insalubre, dependendo, para tanto, de legislação específica para sua concessão. 2. É inconteste que o Município de Sobral já vem pagando tal benesse legal aos servidores da área de saúde com lotação nas Unidades de Saúde que receberam pacientes contaminados ou suspeitos de contaminação com a Covid-19. 3. Embora sendo patente a exposição dos profissionais de saúde que atuaram diretamente com o contágio no período da Pandemia, não há legislação específica ou estudo aprofundado sobre o tópico, descabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, majorando vantagens de servidores, evidenciando-se que somente lhe é permitida a intromissão na esfera administrativa em caso de flagrante ilegalidade, sob pena de violação ao postulado da separação de poderes. 4. Remessa Necessária conhecida e desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 00526169320208060167, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/06/2024) Grifos nossos. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTADORA DE TAL DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA. 1. Caso em Exame: Trata -se de remessa necessária em ação de cobrança julgada parcialmente procedente, na qual o ente público foi condenado a implementar o pagamento de adicional de insalubridade em favor dos representados. II- Questão em discussão: Analisar se há direito dos servidores municipais representados, de perceber adicional de insalubridade. III - Razões de decidir: III.1 - Em relação aos servidores públicos submetidos ao regime jurídico estatutário, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade, de forma que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado; III.2 In casu, embora haja previsão genérica de tal adicional na Lei Municipal nº 170/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barreira, verifica-se que se trata de norma de eficácia limitada, de tal forma que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica; III.3 Nesse contexto, considerando a natureza da norma posta em pauta, o Poder Judiciário não pode se utilizar da analogia para aplicar outra lei ao caso concreto, eis que isso representaria um claro malferimento aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. IV - Dispositivo e tese:: Remessa Necessária conhecida e provida. Sentença reformada. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 00003343020188060044, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/10/2024) Grifos nossos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na eventual oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, vindo, empós, os autos conclusos para apreciação. Não havendo recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo requerimento pendente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito
