Ante o exposto, e em dissonância com o pedido exordial, porém em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais suspensas em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita em prol da parte requerente. Sem condenação em honorários. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça São Sebastião, 1020, Centro, Ipu-CE, CEP 62.250-000 - Fone (85) 3108-1928 E-mail: [email protected] Processo nº: 0201094-94.2022.8.06.0095 REQUERENTE: C. A. D. S. P. REQUERIDO: F. C. D. P. SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Curatela proposta por C. A. D. S. P. em favor de F. C. D. P., ambos qualificados nos autos. Aduziu o requerente, em síntese, que o promovido é portador de Esquizofrenia (CID 10: F20.0), não possuindo a autonomia e o discernimento necessários para reger sua pessoa e gerir os atos da vida civil, motivo pelo qual requereu a concessão da curatela provisória e, ao final, a confirmação definitiva do encargo. Decisão inicial indeferiu a liminar (ID 141907420) e ordenou a realização de perícia médica, estudo social, citação do interditando e designação de audiência de entrevista. Em seguida, foi proferida nova decisão (ID 141909578), reanalisando o pedido liminar e concedendo a tutela provisória. Instruído o feito, procedeu-se à juntada do laudo médico (ID 141909597). Laudo social no ID 141909609. Realizou-se audiência de entrevista com a presença do promovido no dia 22/04/2024 (ID 141910280). Contestação por negativa geral (ID 141910287). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Ceará apresentou parecer requerendo a realização de perícia médica complementar, o que foi realizado, conforme laudo de ID 184778424. Em seguida, o parquet preconizou pela improcedência da ação. Manifestação do autor acerca do laudo pericial no ID 188160468. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Primeiramente, cumpre ressaltar que a presente curatela será julgada sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que já se encontra em vigor e plena eficácia. A pretensão formulada não merece acolhimento. A teor do que dispõem os artigos 1.767 e seguintes do Código Civil Brasileiro, estão sujeitos à curatela aqueles que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e os pródigos, devendo o processo que define os termos da curatela ser promovida pelos pais ou tutores; pelo cônjuge, ou por qualquer parente; pelo Ministério Público e pela própria pessoa. Assim, sendo os elementos de prova constantes dos autos mais do que suficientes para a formação da convicção do Juízo, torna-se de rigor o imediato julgamento, com o acolhimento do pedido deduzido na inicial e o consequente reconhecimento de que a parte interditanda não é relativamente incapaz, podendo exprimir a sua vontade por ser diagnosticado com doença incapacitante, não se enquadrando nos requisitos presentes no artigo 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015. A análise do conjunto probatório acostado aos autos afasta a alegada incapacidade civil do interditando. Em primeiro lugar, o laudo médico pericial complementar não constatou impedimento de natureza psíquica ou intelectual apto a privar o promovido de sua autodeterminação, concluindo pela existência da capacidade de gerir os atos da vida civil, mas, tão somente, para alguns atos, sendo capaz de gerir sua própria vida, caso utilize os medicamentos corretamente. Em segundo lugar, a impressão técnica do perito restou amplamente corroborada na audiência de entrevista promovida por este Juízo. Durante a oitiva, o requerido demonstrou pleno discernimento quanto às perguntas formuladas, respondendo aos questionamentos de forma coerente, articulada e consciente de sua realidade interpessoal e patrimonial. Nesse mesmo sentido posicionou-se o representante do Ministério Público, que, ao analisar detalhadamente as provas técnica e oral colhidas sob o crivo do contraditório, ofertou parecer fundamentado opinando pela improcedência da ação. Assim, inexistindo prova bastante de impedimento razoável à manifestação de vontade ou de incapacidade para a prática de atos da vida civil, a improcedência do pedido de curatela é medida imperativa. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e em dissonância com o pedido exordial, porém em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais suspensas em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita em prol da parte requerente. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura eletrônica. Edwiges Coelho Girão Juíza de Direito
