Inteiro teor
18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0269235-88.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: R. S. D. A. REU: J. V. R. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por R. S. D. A. em face de J. V. R. S., pelos fatos e fundamentos expostos na inicial de ID 148348605. Nos termos da exordial, o autor restou obrigado, consoante sentença proferida nos autos do processo nº 0059186-02.2006.8.06.0001, a pagar ao filho J. V. R. S., a título de alimentos, o importe mensal correspondente a 18% (dezoito por cento) do salário mínimo, ou, em caso de vínculo formal de emprego, 30% (trinta por cento) de seu salário e vantagens. No entanto, diante da maioridade do requerido, nascido em 29/04/2005, bem como em razão da alegada impossibilidade financeira de manter o encargo alimentar, inclusive por possuir outros dois filhos menores, requereu a exoneração da obrigação alimentar. Por meio da decisão inicial de ID 148348586, este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, determinou o processamento do feito em segredo de justiça, reservou-se para analisar o pedido de tutela de urgência após o contraditório, designou data para realização da audiência de conciliação, bem como determinou a citação/intimação pessoal do requerido para apresentar resposta aos termos do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Por ocasião da audiência de mediação realizada em 08/11/2024, conforme termo de ID 148348596, as partes não transigiram, tendo o requerido comparecido ao ato, ocasião em que foi considerada suprida a citação, com concessão de prazo para apresentação de contestação. Certificou-se o decurso do prazo para apresentação de defesa, conforme ID 148348599. Decisão de ID 165753290 decretou a revelia do promovido, entretanto, sem aplicar automaticamente os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, haja vista que o presente caso trata de direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II, do CPC. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do autor para informar se ainda possuía outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua necessidade. O promovente, por meio da Defensoria Pública, manifestou-se no ID 171830312, ratificando as provas indicadas na inicial e requerendo a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas ali apontadas. Por despacho de ID 189788376, foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução. A testemunha Antônio Tiago Inácio do Nascimento não foi localizada, conforme certidão de ID 193407645. A testemunha M. M. T. S. foi intimada, conforme certidão de ID 194444988. Realizada audiência de instrução em 23/06/2026, conforme ata de ID 212362453, foi ouvida M. M. T. S., na condição de informante/declarante. Em seguida, não havendo mais provas a serem produzidas, a instrução foi encerrada, tendo a Defensoria Pública informados que seus memoriais finais eram remissivos à inicial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que cumpre relatar. Decido. Ressalto que é desnecessária a intervenção do Ministério Público no presente feito, ante a inexistência de interesse de incapaz, nos termos do art. 698, caput, do CPC. O feito encontra-se maduro para julgamento, uma vez encerrada a instrução processual, conforme ata de audiência de ID 212362453. Cumpre destacar, ainda, que o promovido é revel, conforme decisão proferida no ID 165753290. Desse modo, encerrada a fase instrutória, passa-se à análise do caso, tendo em vista o que restou comprovado nos autos, conforme o regramento dos incisos I e II do art. 373 do CPC. Cumpre mencionar que a maioridade civil não possui o condão de extinguir de forma automática a obrigação alimentar, conforme orienta a Súmula 358 do STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". A obrigação alimentícia em relação aos filhos pode ser de duas ordens. Quando ainda menores, decorre do poder familiar e do dever de sustento que lhe é consectário, sendo presumível a dependência econômica da prole. Uma vez atingida a maioridade, os alimentos podem ser estabelecidos em razão da relação de parentesco, sendo necessária, neste caso, a comprovação da real necessidade do alimentando. Com efeito, atingida a maioridade, a necessidade do alimentando deixa de ser presumida, surgindo-lhe, então, o ônus de provar que não tem condições de prover a sua própria subsistência. É bem verdade que a jurisprudência pátria possui sólido posicionamento no sentido de que a obrigação alimentícia pode, excepcionalmente, perdurar até os 24 (vinte e quatro) anos quando os filhos ainda estão dedicados aos estudos voltados para a formação profissional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAIORIDADE CIVIL. DILAÇÃO DO DEVER DE SUSTENTO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO COM ALICERCE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. 1. A hipótese é de exoneração da obrigação alimentar pela extinção do poder familiar em virtude da maioridade civil, na forma do artigo 1.635, III, do Código Civil. 2. A maioridade civil extingue o poder familiar e, consequentemente, o dever de sustento dele decorrente. 3. A jurisprudência tem admitido a dilação do dever alimentar até a idade de 24 anos, desde que o alimentado esteja cursando ensino médio, técnico ou superior, ou seja, comprove sua necessidade. 4. Comprovada a matrícula em ensino médio técnico, deve ser mantida a obrigação alimentar até a idade de 24 anos ou até a conclusão do curso, o que ocorrer primeiro, devendo apresentar prova de duração do curso sob pena de cessação imediata. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." (TJRJ - AI nº 00561553320148190000, Vigésima Prima Câmara Cível, Des(a). Rel(a). Mônica de Faria Sardas, julgado em 17/03/2015). Caberia, então, ao demandado refutar os argumentos da inicial, fazendo prova de que, embora maior e capaz, continua a necessitar da pensão que lhe é prestada. Contudo, embora tenha comparecido à audiência de conciliação, ocasião em que foi dada por suprida sua citação, tendo sido advertido do prazo contestatório, o promovido nada apresentou, tendo então sido decretada sua revelia, não havendo nos autos documentos comprobatórios de que ainda estude ou que seja incapacitado para o trabalho. No caso, a certidão de nascimento do requerido, acostada no ID 148348603 - fl. 04, comprova que J. V. R. S. nasceu em 29/04/2005, de modo que já havia atingido a maioridade civil quando do ajuizamento da presente ação. A informante Maria Michelle Tavares Santana declarou, em audiência, que conheceu o promovido quando este ainda era criança, ocasião em que ele frequentava a residência do autor. Afirmou ter conhecimento de que o requerido já é maior de idade, estimando que atualmente tenha cerca de 20 ou 21 anos. Declarou, ainda, saber que o promovido terminou os estudos e que, pelo que sabe, não se encontra matriculado em curso técnico ou superior. Informou, também, não ter conhecimento de qualquer problema de saúde do requerido que o impossibilite de trabalhar. A informante declarou, ainda, que o promovido reside no bairro Mondubim, com os avós, e que não sabe se ele está trabalhando. Afirmou, contudo, acreditar que os avós sustentem o requerido, já que, pelo que sabe, ele não trabalha. Disse, ainda, que não sabe se o promovido é solteiro, casado ou se convive com alguém. Quanto à situação do autor, a informante afirmou que R. S. D. A. trabalha como promotor de vendas, com carteira assinada, embora não saiba informar a empresa em que ele trabalha. Disse que o autor mora com a esposa, os filhos e o sogro, que a esposa não trabalha e que o sustento do lar provém apenas do trabalho do promovente. Relatou, ainda, que um dos filhos do autor é menor de idade, com aproximadamente 13 ou 14 anos, e que o outro atingiu a maioridade recentemente, bem como que ambos estudam em escola pública. A informante também declarou que a casa em que o autor reside é própria, que ele não possui veículo, não sabe exatamente quanto ele aufere mensalmente, mas acredita que receba um salário mínimo ou pouco mais que isso. Disse, ainda, que não sabe se o autor passa por dificuldades financeiras, mas ponderou que, sendo apenas ele quem trabalha, "não dá muito pra luxar", pois o salário mínimo não é suficiente para praticamente nada (cf. mídia disponibilizada no ID 212443055). Assim, além de comprovada a maioridade civil do requerido por meio da certidão de nascimento de ID 148348603 - fl. 04, não há nos autos elementos que demonstrem a permanência da necessidade alimentar, seja por matrícula em curso técnico ou superior, seja por incapacidade laboral ou por outra circunstância excepcional apta a justificar a manutenção do encargo. A prova oral produzida, embora colhida na condição de informação/declaração, corrobora a tese autoral quanto à maioridade do alimentado e à ausência de notícia concreta de matrícula em curso técnico ou superior, bem como de incapacidade para o trabalho. Além disso, reforça a alegação de que o autor é o único responsável pelo sustento do núcleo familiar em que reside. Desse modo, por ter o alimentado atingido a maioridade e não haver demonstração de que necessite da manutenção do encargo alimentício, e ainda tendo havido revelia, a obrigação alimentar deve ser extinta. Neste sentido: Apelação Cível. Exoneração de Alimentos. Filha Maior. Revelia. Comprovação. Ausência. A obrigação alimentar decorrente do poder familiar se extingue quando o alimentado atinge a maioridade civil, somente se justificando a manutenção da verba alimentar para o filho maior quando comprovada a condição de necessidade, sendo ônus do alimentado tal comprovação. Ante a inexistência nos autos prova da necessidade do alimentando, que é revel, é cabível a exoneração do encargo. (TJRO - Apelação Cível n° 7018652-56.2020.822.0001. Data do Julgamento: 06.10.2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DO ALIMENTANDO - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO EXTINTA. Conforme Súmula 358 do STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. Não restando comprovado que persiste a necessidade da contribuição dos genitores para o sustento de filhos maiores, impõe-se a exoneração da obrigação, sobretudo se configurada a revelia após citação pessoal. Recurso provido. (TJMG - AC: 10000221949399001 MG, Relator: Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - Ação ajuizada pelo alimentante em face de sua filha - Alegação de que a alimentada atingiu a maioridade, não estuda e constituiu família - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Sentença de procedência - Inconformismo - Rejeição - Em ação de alimentos ou de exoneração de alimentos, sendo pessoalmente citada a ré, a ausência de contestação e a consequente revelia implicam a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor , ex vi do art. 344, do CPC, combinado com o artigo 7º, da Lei de Alimentos [...]. (TJSP - AC: 10031586420198260201 SP 1003158-64.2019.8.26.0201, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020) Quanto ao termo inicial dos efeitos da exoneração, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 621 do STJ, segundo a qual "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". ANTE O EXPOSTO, pelas razões acima expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para exonerá-lo do pagamento de pensão alimentícia em favor de seu filho J. V. R. S., anteriormente fixada nos autos nº 0059186-02.2006.8.06.0001 (nº antigo: 2006.0013.6326-3), razão pela qual decreto a extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação do requerido nestes autos, assim considerada a audiência de conciliação realizada em 08/11/2024, ressalvada a irrepetibilidade dos valores eventualmente pagos e vedada qualquer compensação. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, determino que se proceda à apuração e atualização do valor das custas processuais devidas pelo promovido, observando-se o art. 3º da Portaria Conjunta nº 428/2020, publicada no DJe de 05/03/2020, expedida pelo TJCE. Após, o promovido deverá ser intimado, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das referidas custas processuais, devendo constar no expediente intimatório a informação do valor atualizado das custas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado, devendo o(s) comprovante(s) de pagamento ser(em) juntado(s) ao processo. Determino que a presente sentença seja publicada no órgão oficial, para fins de intimação do réu revel, nos termos do art. 346, caput, do CPC. P. R. I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. EDUARDO BRAGA ROCHA Juiz(a) de Direito
