Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3004070-74.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: REU: FRANCISCO UILTON DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos, etc. O BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13, ajuizou a presente ação em face de FRANCISCO UILTON DE ALMEIDA - CPF: 642.990.073-87, objetivando a satisfação de obrigação contratual nos termos do art. 3º do Dec. Lei 911/69. No curso do feito, a parte autora informou à página (ID. 242250075) que a demanda perdeu seu objeto, tendo em vista a atualização administrativa do contrato discutido nos autos, requerendo, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pugnou ainda pela condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários, com fundamento no princípio da causalidade, e requereu expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito e ao sistema RENAJUD, para exclusão das restrições eventualmente lançadas em decorrência da presente ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se que, após o ajuizamento da lide, ocorreu fato superveniente que ensejou a perda do objeto da ação, qual seja, a atualização administrativa do contrato objeto da controvérsia, o que torna desnecessária a análise do mérito. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No tocante aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar as custas e honorários a parte que deu causa à instauração da demanda. No caso em exame, a inadimplência da parte ré foi a razão determinante para o ajuizamento da ação, de modo que a ela devem ser imputadas as despesas processuais. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, firmou entendimento no sentido de que, mesmo na hipótese de perda superveniente do objeto, deve-se aplicar o princípio da causalidade, atribuindo-se à parte responsável pela instauração do processo o ônus de custas e honorários. Nesse sentido colaciono o entendimento, STJ: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1 . Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido . 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4 . Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022)(cf. AgInt no REsp 1757370/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). Quanto às restrições eventualmente lançadas em nome da parte ré em órgãos de proteção ao crédito e no sistema RENAJUD, de rigor a expedição de ofícios para a respectiva baixa, diante da extinção do feito e da perda do objeto da ação, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Determino a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para imediata baixa das restrições eventualmente registradas em nome da parte ré em decorrência desta ação, bem como a retirada da restrição judicial do veículo objeto do contrato, via sistema RENAJUD. Publique-se. Intimem-se. Ante a inequívoca falta de interesse recursal, independentemente de trânsito em julgado, intimadas as partes, dê-se BAIXA e ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo. Crato/CE, 23 de setembro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
