Ementa
Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO DE id. 225584723, o que faço por sentença nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas, por serem as partes isentas das despesas processuais, na forma do art. 5, II, da Lei Estadual n. 16.132/2016. Pelo princípio da causalidade, condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte adversa, todavia, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. À SEJUD, determino que encaminhe cópia desta sentença, servindo a presente, desde logo, como ofício, ao empregador do alimentante, F. C. F. F., qual seja, Indústria de Móveis Moura Ltda., localizada na Rua Olímpio de Noronha, nº 655, Mondubim, Fortaleza/CE, CEP 60.761-580, para que proceda ao desconto definitivo dos alimentos acima acordados em favor do alimentando, com depósito em conta bancária de titularidade da genitora do menor, F. B. D. N., junto ao Banco PAN, agência nº 0001, conta nº 022604593-7, ou mediante transferência via PIX, chave CPF nº 843.034.843-34. Sem prejuízo da remessa de cópia desta sentença/ofício, faculto às partes apresentar de logo cópia desta sentença ao empregador/pagador, que servirá de ofício, nos mesmos moldes. Publique-se.
Inteiro teor
14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 [email protected] - Telefone (85) 3108-1991 Nº do Processo: 3021424-94.2026.8.06.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Cód MR Assunto: [Fixação] Requerente: F. B. D. N. Requerido: F. C. F. F. SENTENÇA/OFÍCIO Visto, etc. Sob exame, Ação de Alimentos proposta por IURY DO NASCIMENTO FAUSTINO, menor representado por sua genitora, Sra. F. B. D. N., em face de F. C. F. F., todos devidamente qualificados na petição inicial de id. 196065665, subscrita por advogados constituídos e instruída com os documentos pertinentes. Por meio da decisão interlocutória de id. 199393491, foram fixados alimentos provisórios em favor dos alimentandos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos e demais vantagens percebidos pelo promovido. Posteriormente, em audiência, as partes lograram êxito na composição amigável, celebrando acordo acerca dos alimentos devidos ao menor, conforme termo de ajuste de id. 225584723, devidamente subscrito pelos interessados, nos seguintes termos: O requerido pagará pensão alimentícia em favor de seu filho IURY DO NASCIMENTO FAUSTINO, no valor de 25% do sobre seu rendimento líquido, este considerado o valor resultante após dedução dos descontos legais do montante bruto por ele auferido, incluídas as parcelas do 13º salário, férias e demais verbas rescisórias. O pagamento será efetuado mediante desconto em folha de pagamento do requerido e pago diretamente à representante da menor mediante depósito em conta corrente de titularidade de F. B. D. N., qual seja, Banco PAN, agência 0001, conta 022604593-7 ou chave Pix: 843.034.843-34 (CPF). A obrigação terá início em Agosto/2026. Enquanto não houver o desconto em folha, o promovido se responsabiliza pelo pagamento do valor em conta da genitora do menor. O Requerido informou que atualmente trabalha na empresa Moveis Moura. Na eventualidade de emprego informal, deverá pagar parcela em igual percentual sobre o salário-mínimo vigente, a ser reajustado a cada ano quando houver o aumento do salário-mínimo. As partes declaram não terem condição de arcar com as custas do processo e requerem a gratuidade da justiça. O representante do Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo celebrado entre as partes (parecer de id. 226430402). É o que há para relatar. Decido. Inicialmente, atenta ao pedido formulado no termo de audiência, defiro as benesses da gratuidade judiciária ao promovido. Buscam os acordantes, devidamente respaldados pelas normas de regência, a homologação do ajuste conforme pacto, devidamente firmado pelos interessados de id. 225584723, perante a mediadora regulamentado pela Resolução 125/2010 do CNJ. Na hipótese dos autos, verifica-se que o termo de ajuste celebrado entre as partes atende ao melhor interesse do menor, porquanto fixa alimentos a serem prestados pelo genitor em montante razoável e compatível com os parâmetros usualmente adotados no âmbito judicial. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO DE id. 225584723, o que faço por sentença nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas, por serem as partes isentas das despesas processuais, na forma do art. 5, II, da Lei Estadual n. 16.132/2016. Pelo princípio da causalidade, condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte adversa, todavia, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. À SEJUD, determino que encaminhe cópia desta sentença, servindo a presente, desde logo, como ofício, ao empregador do alimentante, F. C. F. F., qual seja, Indústria de Móveis Moura Ltda., localizada na Rua Olímpio de Noronha, nº 655, Mondubim, Fortaleza/CE, CEP 60.761-580, para que proceda ao desconto definitivo dos alimentos acima acordados em favor do alimentando, com depósito em conta bancária de titularidade da genitora do menor, F. B. D. N., junto ao Banco PAN, agência nº 0001, conta nº 022604593-7, ou mediante transferência via PIX, chave CPF nº 843.034.843-34. Sem prejuízo da remessa de cópia desta sentença/ofício, faculto às partes apresentar de logo cópia desta sentença ao empregador/pagador, que servirá de ofício, nos mesmos moldes. Publique-se. Intime-se as partes, a autora, por seud advogados, via DJEN. Considera-se intimada a parte sem advogado constituído na data de publicação deste ato decisório. Ciência ao Ministério Público, via sistema. Considerando-se que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, após intimação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos com a devida baixa. Fortaleza, data da assinatura digital/2026. Natália Almino Gondim Juíza de Direito Assinatura Digital
