TJSC, Procedimento Comum Cível 5108523-30.2025.8.24.0930

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5108523-30.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BENTO ALVES DOMINGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO 1. Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, 3º, do CPC). 2. Da análise dos autos, verifico que existe(m) questão(ões) preliminar(es) pendente(s), a(s) qual(is) passo a analisar em atenção ao art. 357, I, do CPC. 2.1. Da prescrição envolvendo o contrato 313373236-6 Importante enfatizar que não incide na hipótese dos autos o prazo prescricional trienal descrito no art. 206, § 3º, inciso V, do CC, uma vez que a presente demanda visa a reparação dos danos decorrentes de descontos supostamente indevidos lançados em benefício previdenciário, relação caracterizada como sendo de consumo, motivo pelo qual sujeita a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Ademais, o termo inicial para contagem da prescrição quinquenal é a data do último desconto. Nesse norte, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 27/08/2019 - (Grifei). Nesse mesmo sentido, o e. TJSC já assentou em casos idênticos que o prazo prescricional da pretensão indenizatória nasce da data em que ocorreu o último desconto, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA. TESE REJEITADA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA À DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5062764-14.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024) - marquei. No presente caso, verifico que a demanda foi ajuizada em 08.08.2025 e que o contrato n. 313373236-6 teve seu último desconto em 24.12.2018 data superior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Vejamos (Evento 1, EXTR9, pág. 7; Evento 1, HISCRE10, pág. 33): Contrato n. 313373236-6: Decisão: Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida em juízo, em relação ao contrato 313373236-6. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito apenas em relação à avença citada, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, devendo o processo prosseguir em relação ao contrato 331825373-3. 2.2. Da preclusão No que se refere aos contratos n. 345208129-6, 343544810-9 e 339138101-3, verifico que a instituição financeira ré deixou de juntar aos autos os respectivos instrumentos contratuais. Nos termos do art. 434 do CPC, incumbe às partes instruir suas manifestações com os documentos destinados a comprovar suas alegações. No caso, os referidos contratos constituem documentos preexistentes e indispensáveis à demonstração da regularidade das contratações alegadas pela ré, razão pela qual deveriam ter sido apresentados oportunamente. Diante da ausência de juntada dos instrumentos, resta inviabilizada a análise de sua autenticidade, bem como a realização de prova pericial a seu respeito. Assim, em relação aos contratos n. 345208129-6, 343544810-9 e 339138101-3, resta prejudicada a produção probatória respectiva, devendo a prova pericial prosseguir apenas em relação ao contrato n. 331825373-3. 2.3. Da ausência de juntada de extrato Alega a parte requerida que "parte autora não faz menção acerca do recebimento dos valores, bem como não há o extrato bancário do período discutido juntado". Destaco desde logo que, no caso de documentos essenciais, estes não se confundem com aqueles que fazem a prova do direito postulado, mas sim os que evidenciam o interesse de agir pela existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, permitem a discussão do mérito da demanda. Ademais, o vício alegado pela parte requerida não impediu a manifestação quanto ao mérito, o que afasta qualquer prejuízo ao exercício do contraditório. Portanto, rejeito a preliminar. 3. No mais, tenho a salientar que o feito está em ordem, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, de modo que estão presentes as condições da ação, motivo pelo qual dou o feito por saneado. 4. Produção de prova em relação ao contrato 331825373-3: A questão de fato sobre a qual recairá a prova consiste em perquirir se a assinatura aposta no contrato objeto do processo pertence ou não da parte autora. As questões relevantes de direito, por sua vez, residem na verificação da existência da relação negocial, bem como da obrigação da demandada em indenizar a parte autora, o que depende da apuração da circunstância de fato acima mencionada. Em atenção ao art. 357, II, do CPC, consigno que a atividade probatória terá como principal objetivo apurar a autenticidade da assinatura da parte autora no documento acima mencionado e, por consequência, a existência ou não da relação negocial que culminou nos descontos. Vale registrar que a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que "alegada a inautenticidade das assinaturas de contratos, a perícia grafotécnica - ou documentoscópica - é a única prova útil à adequada solução da lide" (TJSC, ApCiv 5000368-17.2023.8.24.0084, 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Relator para Acórdão Leone Carlos Martins Junior, j. em 3-12-2024). O ônus da prova já foi invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (e. 22). Além disso, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 24/11/2021, em sede de Recurso Repetitivo no Resp n. 1846649/MA, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (Tema 1061). Por isso, tratando-se de documento juntado e produzido pelo banco, incumbe à parte ré comprovar a validade do suposto contrato entabulado entre os litigantes. Tal comprovação é feita mediante exame grafotécnico. Diante disso, considerando que na maioria das demandas as instituições bancárias optam pela não realização da perícia, bem como levando em conta que em muitos casos já não existe mais o contrato físico, o que dificulta a realização do ato pericial, INTIME-SE o banco réu para que, no prazo de 15 dias, informe expressamente se requer a realização da perícia grafotécnica para atestar a veracidade da assinatura, ciente de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente. Alerta-se para o fato de que caso o banco réu manifeste-se com os dizeres "não se opõe à realização da perícia", "concorda com a realização da perícia" ou com afirmações semelhantes (que não indicam expressamente o interesse próprio na realização da perícia), o ato pericial não será realizado e o processo será julgado com a distribuição do ônus na forma acima mencionada (Resp n. 1846649/MA - Tema 1061). Ademais, a apresentação de quesitos, por si só, não caracterizará a anuência com a realização da perícia, devendo haver manifestação expressa de vontade nesse sentido. 5. Na hipótese do banco deliberar pela não produção de prova pericial, ou, alternativamente, em caso de inércia, retornem conclusos os autos para sentença. 6. Caso o banco expressamente manifestar-se pela produção da prova técnica com o seu respectivo custeio, desde já, DEFIRO a produção de prova grafotécnica apenas em relação ao contrato 331825373-3. 6.1. Para tanto, NOMEIO como perita grafotécnica RAIELLY GRUBER, com endereço na Rua La Salle, n. 2116, Centro, São Miguel do Oeste/SC, telefones (49) 3622-2157 e (49) 999980332, e-mail: [email protected], a qual deverá desempenhar o encargo independente de compromisso (art. 466 do CPC). 6.2. Intime-se a perita nomeada nos autos para que, em 15 dias, apresente proposta de honorários. 6.3. Considerando que incumbe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade da assinatura do contrato (CPC, art. 429, II) (STJ, Resp. 1846649/MA - Tema 1061), também lhe atribuo a responsabilidade de arcar com os honorários periciais. Vinda a proposta dos honorários periciais, intime-se a parte ré para, em 15 dias, efetuar o pagamento dos honorários em subconta vinculada ao processo. 6.4. Efetuado o pagamento, renove-se a intimação da perita para que designe dia, hora e local para início dos trabalhos. 6.5. Caso a perita solicite o pagamento antecipado de 50% dos honorários periciais, desde já autorizo com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC. 6.6. O prazo para a entrega do laudo é de 60 dias contados da data da realização da perícia (CPC, art. 465). 6.7. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente(s) técnico(s), no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). 6.8. Sobrevindo aos autos a data da perícia, intimem-se as partes (art. 474 do CPC). A perita, no prazo da aceitação do encargo, deverá informar de forma expressa se a perícia pode ser realizada com os documentos digitalizados que já constam nos autos ou se há necessidade da entrega dos contratos originais. No segundo caso, a parte ré deverá providenciar a entrega dos contratos originais à expert, a fim de que possam ser realizados os exames pertinentes, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos suscitados pela parte autora. 7. Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação dos laudos dos assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 7.1. Acaso apresentem quesitos suplementares, intime-se a perita judicial para, em igual prazo, responder aos mesmos, devolvendo-se, após, o prazo de manifestação às partes. 8. Saliento que só será deliberado sobre a necessidade de se realizar audiência ou não, após a realização da perícia. 9. Concernente a produção de outras provas solicitadas: 9.1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício (Evento 19, CONT1, pág. 2), considerando que a própria parte ré pode demonstrar a existência de transferência bancária do valor supostamente contratado. Intimem-se. Cumpra-se.