Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR INEXIGÍVEL a operação vinculada à fatura nº 65152725, referente à segunda aquisição do produto "Ativando a Riqueza", bem como as parcelas dela decorrentes; DETERMINAR que a requerida cancele eventual saldo remanescente da referida operação e se abstenha de realizar novas cobranças a ela relacionadas; CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma simples, as parcelas de R$ 49,75 efetivamente pagas em razão da fatura nº 65152725, inclusive aquelas eventualmente quitadas durante o processo, acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e de juros de mora, desde a citação, correspondentes à Taxa SELIC deduzida do IPCA; REJEITAR o pedido de declaração de inexigibilidade das operações correspondentes a uma aquisição do produto "Ativando a Riqueza" e à aquisição do produto "Caldeirão de Energia"; REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais na proporção de 60% para a autora e 40% para a requerida. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos em que foi vencida, vedada a compensação. A exigibilidade das obrigações impostas à autora fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida no ID 174681856, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Processo: 3001300-97.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte Autora: COSMA ALVES CAVALCANTE DE LIMA Parte Ré: EDUZZ ENSINO A DISTANCIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Cosma Alves Cavalcante de Lima em face de Eduzz Tecnologia Ltda.. A autora alegou, na petição inicial de ID 173646218, que adquiriu um curso digital pelo valor de R$ 597,00, parcelado em doze prestações de R$ 49,75. Sustentou que foram lançadas outras parcelas de R$ 49,75 e R$ 8,12 sem sua autorização. Requereu a declaração de inexistência das cobranças adicionais, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de dez mil reais. A requerida apresentou contestação no ID 192223074. Suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como intermediadora tecnológica. No mérito, afirmou que a autora realizou três operações distintas, sendo duas aquisições do produto "Ativando a Riqueza" e uma aquisição do produto "Caldeirão de Energia". Na réplica de ID 195401148, a autora impugnou os registros eletrônicos e reiterou não ter contratado três cursos. Na decisão de ID 200479597, o processo foi saneado e foram delimitados como pontos controvertidos a validade das contratações, a licitude das cobranças e os danos alegados. Também foi invertido o ônus probatório. Intimadas para especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado nos IDs 235555700 e 238415954. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é documental e as partes informaram não possuir outras provas a produzir. A relação jurídica é de consumo. A requerida disponibilizou a infraestrutura tecnológica, processou os pagamentos e registrou as operações questionadas, integrando a cadeia de fornecimento quanto aos serviços de intermediação por ela prestados. Como a controvérsia envolve a regularidade das próprias transações processadas pela plataforma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A gratuidade judiciária e o ônus probatório já foram analisados em decisões anteriores, mantenho seus termos. DO MÉRITO Os documentos revelam três operações vinculadas ao cadastro da autora. O ID 192224110 individualiza duas aquisições do produto "Ativando a Riqueza", cada uma no valor total de R$ 597,00 e vinculada a fatura própria, além da aquisição do produto "Caldeirão de Energia". Os lançamentos correspondentes aparecem nas faturas apresentadas pela própria autora. Os atendimentos administrativos do ID 192224111 são atribuíveis à demandante, pois registram o mesmo nome, CPF e endereço eletrônico indicados na petição inicial. Neles, a autora declarou ter comprado "dois cursos da produtora Fabi Santos", identificando-os como "Caldeirão de Energia" e "Masterclass Ativando Riqueza". Informou também que havia digitado incorretamente seu endereço eletrônico e solicitou a correção para receber o acesso aos produtos. Essa manifestação, anterior ao processo e vinculada aos dados pessoais da demandante, comprova suficientemente a aquisição voluntária dos dois produtos distintos. Devem ser reconhecidas como regulares, portanto, uma contratação de "Ativando a Riqueza" e a contratação de "Caldeirão de Energia". A declaração administrativa, contudo, não demonstra que a autora tenha pretendido adquirir duas vezes o mesmo conteúdo. Embora o sistema da requerida tenha processado duas operações do curso "Ativando a Riqueza", não foram apresentados elementos específicos que demonstrem manifestação autônoma de vontade na segunda aquisição, como confirmação eletrônica individualizada, autenticação, aceite, identificação do dispositivo ou prova de utilização de duas licenças distintas. A contratação eletrônica não depende de instrumento escrito ou assinatura convencional. Ainda assim, diante da impugnação e da repetição de produto idêntico, cabia à requerida comprovar que a segunda operação resultou de nova manifestação consciente da consumidora. A mera existência de dois registros produzidos no sistema da própria fornecedora não é suficiente para demonstrar a regularidade de ambas as aquisições. Reconheço, assim, a validade da operação referente ao curso "Caldeirão de Energia" e de uma aquisição do curso "Ativando a Riqueza". Quanto à segunda aquisição deste último produto, vinculada à fatura nº 65152725, não houve prova suficiente da manifestação de vontade da autora, tornando inexigíveis as respectivas parcelas. A restituição deverá abranger, de forma simples, os valores efetivamente pagos em razão da fatura nº 65152725. Embora insuficiente para comprovar a segunda contratação, o registro de operação individualizada em data própria revela dúvida razoável sobre a origem da duplicidade, não sendo possível concluir que a requerida tenha mantido cobrança sabidamente indevida ou adotado conduta contrária à boa-fé objetiva. Os danos morais não estão configurados. A cobrança permaneceu limitada à esfera patrimonial, sem prova de negativação, comprometimento de verba alimentar, exposição pública ou outra repercussão concreta sobre os direitos da personalidade da consumidora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR INEXIGÍVEL a operação vinculada à fatura nº 65152725, referente à segunda aquisição do produto "Ativando a Riqueza", bem como as parcelas dela decorrentes; DETERMINAR que a requerida cancele eventual saldo remanescente da referida operação e se abstenha de realizar novas cobranças a ela relacionadas; CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma simples, as parcelas de R$ 49,75 efetivamente pagas em razão da fatura nº 65152725, inclusive aquelas eventualmente quitadas durante o processo, acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e de juros de mora, desde a citação, correspondentes à Taxa SELIC deduzida do IPCA; REJEITAR o pedido de declaração de inexigibilidade das operações correspondentes a uma aquisição do produto "Ativando a Riqueza" e à aquisição do produto "Caldeirão de Energia"; REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais na proporção de 60% para a autora e 40% para a requerida. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos em que foi vencida, vedada a compensação. A exigibilidade das obrigações impostas à autora fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida no ID 174681856, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito - NPR
