Ante o exposto, verifico a presença de coisa julgada material sobre o tema e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3002657-68.2026.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SILVANIA FURTADO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS proposta por MARIA SILVANIA FURTADO em face de BANCO BRADESCO S.A. Contudo, em análise da inicial e pesquisa das demandas ajuizadas pela parte Promovente, nesta Comarca, verifica-se que a presente ação é idêntica à demanda 3000370-06.2024.8.06.0175, que tramitou nesta Vara, tendo posteriormente sido remetido ao Núcleo 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos., haja vista conter as mesmas partes, causa de pedir. A demanda anterior foi protocolada em 10/09/2024 almejando que fossem cessados os referidos descontos (Cesta expresso 1), juntando planilha referente aos descontos do período até julho de 2024. A presente demanda também solicita a cessação da cobrança das tarifas apresentando planilha referente aos descontos do período de 15/01/2024 a 15/07/2026. Ocorre que analisanda a demanda anterior, verifica-se que houve uma sentença prolatada no dia 03/02/2025, determinando a cessação imediata dos descontos das referidas tarifas bancárias e posteriormente foi realizado um acordo entre as partes em 25/06/2025, sendo este devidamente homologado com trânsito em julgado em 07/10/2025. Portanto entende-se que, considerando a existência de decisão judicial transitada em julgado e posterior composição entre as partes acerca da mesma matéria, as obrigações assumidas no acordo devem ser observadas e cumpridas a partir da data de sua celebração, não se mostrando cabível a rediscussão da mesma questão por meio da presente demanda. Nesse sentido, dispõe o art. 337 e seus §§, do CPC: Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (grifos) Desse modo, imperioso reconhecer a figura da coisa julgada entre a presente demanda e a de nº 3000370-06.2024.8.06.0175, sendo certo que a presente demanda foi proposta com os mesmos elementos acima, o que impõe a extinção deste feito em epígrafe que ajuizado posteriormente. Ante o exposto, verifico a presença de coisa julgada material sobre o tema e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Trairi (CE), 24 de setembro de 2026. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito
