Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR a inexistência de débito do autor com a ré relativamente ao acordo quitado em 10/07/2025, no valor de R$ 440,34; b) DETERMINAR à ré que, no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado, promova a exclusão de eventuais registros remanescentes relativos ao débito ora declarado inexistente das plataformas de negociação ("Contas Atrasadas" ou "Serasa Limpa Nome"), caso ainda existentes. c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Com o trânsito, proceda o cartório ao cumprimento do item "b" pelos sistemas conveniados ou, caso inviável, expeça-se ofício ao Serasa para tanto. Indefiro a gratuidade à parte autora, para fins de eventual acesso ao segundo grau de jurisdição, posto que a parte requerente não acostou documentos com o fito de corroborar a alegada hipossuficiência de recursos. Publicada a registrada com a assinatura. Intimem-se.