Ementa
Isto posto, o mais que dos autos consta e fundamentado na disposição legal acima mencionada, acolho a impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença, apresentada pela executada e declaro EXTINTO o presente feito. A restituição do saldo dos depósitos judiciais será efetivada nos autos principais nº 3019749-33.2025.8.06.0001, aos quais se encontra vinculada a conta judicial respectiva. Transitada em julgado esta decisão, arquivem os autos com a devida baixa. P. R. I. Fortaleza, 15 de setembro de 2026.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de Procedimento de Cumprimento Provisório de Sentença, promovido por FÁBIO DE FARIAS MOTA FILHO, representado por LIANA ELENE ALVES MAIA, em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida nos autos do processo nº 3019749-33.2025.8.06.0001. Intimada para dar cumprimento voluntário à sentença, a executada efetuou depósitos judiciais destinados ao custeio do tratamento e apresentou Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença, no ID 185612986, requerendo a sua extinção. No curso deste procedimento, sobreveio Acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, constante no ID 222822479 dos autos principais nº 3019749-33.2025.8.06.0001, que deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela promovida, reformando a sentença exequenda e julgando improcedente o pedido de obrigação de fazer, revogando a obrigação de custeio e fornecimento do medicamento. O referido Acórdão transitou em julgado, em 14 de julho de 2026, consoante certidão de ID 222822482 naqueles autos. É o breve relato. Passo a decidir: Preconiza o artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil que o cumprimento provisório da sentença "fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos". No caso em análise, a sentença que servia de fundamento ao presente cumprimento provisório, foi integralmente reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer e revogou a obrigação de custeio e fornecimento do medicamento, anteriormente imposta à demandada. Assim sendo, não mais subsiste a eficácia executiva da sentença que deu suporte ao presente procedimento de cumprimento de sentença, impondo-se o acolhimento da impugnação, com o consequente restabelecimento das partes ao estado anterior. Isto posto, o mais que dos autos consta e fundamentado na disposição legal acima mencionada, acolho a impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença, apresentada pela executada e declaro EXTINTO o presente feito. A restituição do saldo dos depósitos judiciais será efetivada nos autos principais nº 3019749-33.2025.8.06.0001, aos quais se encontra vinculada a conta judicial respectiva. Transitada em julgado esta decisão, arquivem os autos com a devida baixa. P. R. I. Fortaleza, 15 de setembro de 2026. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
