Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 200, § único, c/c o art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência manifestada pela parte autora, para que de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código De Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 12.381/1994 e sem honorários, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ e Súmula 512 do STF. Intimem-se as partes, via DJE e portal.
Inteiro teor
Fórum Governador Plácido Aderaldo Castelo E-mail: [email protected] 3001230-17.2026.8.06.0052 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE, CEARA SECRETARIA DA FAZENDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Valence Maquinas e Equipamentos LTDA, em que busca, liminarmente, a liberação de mercadoria apreendida no Posto Fiscal da Sefaz-CE em Penaforte/CE, qualificados na inicial. Após a decisão que concedeu a liminar (ID 214199742) e realizadas as intimações/notificações, a impetrante se manifestou pela desistência (ID 220779979). Petição do Estado do Ceará renunciando prazo de recurso e prazo para defesa (ID 221902472). Os autos vieram conclusos na fila para homologação. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se, via de regra, o consentimento da parte ré apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação. Além disso, conforme prescreve o art. 200, § único, do CPC/15, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. No caso em espécie, a impetrante formulou pedido de desistência posterior a decisão que concedeu a liminar. Quanto ao requisito de consentimento dos requeridos, consoante jurisprudência consolidada do STJ, inaplicável ao mandado de segurança, por ser a desistência prerrogativa da parte impetrante, podendo ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO . POSSIBILIDADE. OUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO . 1. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. 2 . No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa. 3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito . (STJ - DESIS no REsp: 1992024 SC 2022/0078409-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) Desse modo, desnecessária prévia intimação dos impetrantes ou do Ministério Público. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 200, § único, c/c o art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência manifestada pela parte autora, para que de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código De Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 12.381/1994 e sem honorários, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ e Súmula 512 do STF. Intimem-se as partes, via DJE e portal. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Brejo Santo-CE, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Titular
