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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001717-92.2026.8.24.0167

Publicação
DJEN 19/08/2026
Número único (CNJ)
5001717-92.2026.8.24.0167
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento, em favor de Cris Guincho Serviços LTDA., do valor histórico de R$ 1.800,00, correspondente aos serviços de remoção, guarda e depósito do veículo Ford/Fiesta, placa DSC2E16, acrescido dos consectários legais na forma da fundamentação. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. A sentença não se sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, visto que, em primeiro grau de jurisdição, não há incidência de custas processuais, nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9.099/1995. Ademais, eventual pedido nesse sentido, em caso de interposição de recurso, deverá ser formulado diretamente à Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001717-92.2026.8.24.0167/SC AUTOR : CRIS GUINCHO SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : TAINÁ FARIAS ROSA FERMÍNIO (OAB SC069733) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento, em favor de Cris Guincho Serviços LTDA., do valor histórico de R$ 1.800,00, correspondente aos serviços de remoção, guarda e depósito do veículo Ford/Fiesta, placa DSC2E16, acrescido dos consectários legais na forma da fundamentação. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. A sentença não se sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, visto que, em primeiro grau de jurisdição, não há incidência de custas processuais, nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9.099/1995. Ademais, eventual pedido nesse sentido, em caso de interposição de recurso, deverá ser formulado diretamente à Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se pelo rito próprio, mediante RPV ou precatório, conforme o caso. Oportunamente, arquivem-se.