Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento, em favor de Cris Guincho Serviços LTDA., do valor histórico de R$ 1.800,00, correspondente aos serviços de remoção, guarda e depósito do veículo Ford/Fiesta, placa DSC2E16, acrescido dos consectários legais na forma da fundamentação. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. A sentença não se sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, visto que, em primeiro grau de jurisdição, não há incidência de custas processuais, nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9.099/1995. Ademais, eventual pedido nesse sentido, em caso de interposição de recurso, deverá ser formulado diretamente à Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se.