Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL TANCREDO HAEMING contra o MUNICÍPIO DE MAFRA/SC; e assim o faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) a) CONDENAR ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.866,76 (cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos). b) CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se.