Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Mandado de Segurança Cível 5018312-16.2026.8.24.0023

Vara / juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 19/08/2026
Número único (CNJ): 5018312-16.2026.8.24.0023

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada pela impetrante, extinguindo o mandamus, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquive-se o mandamus definitivamente, com a baixa nos registros do e-proc. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018312-16.2026.8.24.0023/SC IMPETRANTE : DRZ LEGACY HOLDING LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ESTEVAM MACHADO (OAB SC012894) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada pela impetrante, extinguindo o mandamus, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquive-se o mandamus definitivamente, com a baixa nos registros do e-proc. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.