Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO ELINALDO ALVES DA SILVA para autorizar o levantamento dos valores objeto da retenção discutida nestes autos, determinando a expedição do competente alvará judicial em favor do requerente, observadas as formalidades exigidas pela instituição financeira responsável. Sem custas, diante da gratuidade deferida. Publique-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1676, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0004577-51.2009.8.06.0167 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: FRANCISCO ELINALDO ALVES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ ajuizada por FRANCISCO ELINALDO ALVES DA SILVA, objetivando a expedição de alvará judicial para levantamento de valores existentes em conta vinculada do FGTS, cuja movimentação restou obstada em razão de retenção efetuada quando de sua rescisão contratual, supostamente em decorrência da obrigação alimentar fixada nos autos do processo nº 0010594-74.2000.8.06.0117. O requerente sustenta que a retenção incidiu sobre verba de natureza indenizatória, não abrangida pela decisão proferida na ação de alimentos, requerendo, ao final, autorização para levantamento dos valores existentes na conta vinculada. O pedido foi reiterado nas manifestações de IDs 144216209 e 144216210, tendo sido juntado extrato atualizado da conta do FGTS sob ID 144216211. No curso do feito, foi determinado o desarquivamento e a obtenção de peças da ação de alimentos nº 0010594-74.2000.8.06.0117, a fim de se verificar o conteúdo da decisão que originariamente fundamentou a retenção discutida nos autos. Posteriormente, por meio do despacho de ID 222255459, determinou-se a juntada da petição inicial, da decisão que fixou os alimentos provisórios e da decisão final proferida naquele processo. A determinação foi cumprida mediante certidão de ID 222265443 e juntada dos documentos sob ID 240991876. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia submetida à apreciação judicial restringe-se à verificação da existência, ou não, de amparo judicial para a retenção dos valores depositados em conta vinculada de FGTS do requerente. Da análise das peças processuais juntadas sob ID 240991876, verifica-se que, na ação de alimentos nº 0010594-74.2000.8.06.0117, foram fixados alimentos provisórios correspondentes a 30% dos vencimentos e vantagens percebidos pelo alimentante, deduzidos apenas os descontos legais. Consta ainda do termo de audiência realizado em 21/12/1999 que os alimentos foram convertidos em definitivos, no percentual de 20% dos vencimentos e demais vantagens percebidos pelo promovido. O ofício expedido ao empregador, igualmente constante do ID 240991876, determinou o desconto da pensão alimentícia sobre os vencimentos e vantagens do alimentante, inclusive salário-família e décimo terceiro salário. Todavia, não se extrai de qualquer das decisões, despachos ou expedientes constantes da ação de alimentos menção à incidência da obrigação alimentar sobre valores depositados em conta vinculada do FGTS, tampouco autorização para retenção de verbas fundiárias decorrentes de rescisão contratual. Por sua vez, o extrato juntado aos autos sob ID 144216211 demonstra a existência de valores mantidos na conta vinculada do requerente, oriundos do FGTS. É certo que o FGTS possui disciplina própria e natureza jurídica diversa das verbas remuneratórias ordinariamente compreendidas pelas expressões "vencimentos", "salários" ou "vantagens". No caso concreto, a obrigação alimentar foi expressamente fixada sobre os vencimentos e vantagens percebidos pelo alimentante, inexistindo comando judicial expresso determinando a incidência da obrigação sobre o saldo fundiário existente na conta vinculada do trabalhador. Dessa forma, à vista das peças obtidas dos autos de origem por determinação deste Juízo, conclui-se que a retenção discutida não encontra amparo na decisão judicial que instituiu a obrigação alimentar, a qual se limitou aos vencimentos e vantagens percebidos pelo alimentante. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO ELINALDO ALVES DA SILVA para autorizar o levantamento dos valores objeto da retenção discutida nestes autos, determinando a expedição do competente alvará judicial em favor do requerente, observadas as formalidades exigidas pela instituição financeira responsável. Sem custas, diante da gratuidade deferida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da assinatura eletrônica. NELIANE RIBEIRO DE ALENCAR Juíza de Direito Titular
