Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3086010-77.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alimentos] REQUERENTE: P. I. B. F. G. e outros REQUERIDO(A): F. J. G. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Sob exame, Cumprimento de Sentença pela Via Coercitiva apresentado por Pedro Ítalo Bezerra Freire Gomes e M. S. B. F. G., esta inicialmente representada por sua genitora L. B. F. G., em face de Florêncio Joca Gomes, objetivando o adimplemento da obrigação alimentar fixada nos autos do processo nº 0264589-35.2024.8.06.0001, referente às parcelas inadimplidas a partir de julho de 2025, além das vincendas, nos termos expostos na inicial (ID. 176862714). No despacho de ID. 183931860, deferiu-se o benefício da gratuidade judiciária e determinou-se a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito alimentar, comprovar seu adimplemento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O executado foi regularmente intimado, conforme certidão e comprovante de intimação constantes dos IDs. 187047676 e 187047686. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo exequido no ID. 187799548, sustentando, em síntese, impossibilidade financeira superveniente, em razão da redução de sua capacidade econômica, existência de dívidas fiscais e bancárias, despesas pessoais relevantes, manutenção de plano de saúde em favor do filho Pedro Ítalo, defendendo a necessidade de revisão ou exoneração do encargo alimentar, postulando, ainda, o afastamento das medidas coercitivas e a concessão de efeito suspensivo. Por fim, afirma que exequente Pedro Ítalo manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da execução, apresentando procuração do Pedro constituindo poderes ao seu causídico (ID. 187798390) e pleiteando a desistência quanto às parcelas alimentares referentes a ele. Deferida a gratuidade em benefício do executado no ID. 187858028. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação e pela decretação da prisão civil do alimentante, sustentando que as alegações defensivas não demonstram impossibilidade absoluta de pagamento e que eventual revisão do encargo deve ser buscada em ação própria (ID. 189705506). No despacho de ID. 193643387, determinou-se a intimação da exequente M. S. B. F. G. para regularizar a sua representação processual, posto que esta havia atingido a maioridade no curso da ação. A exequente regularizou a sua representação processual, constituindo advogada para representar os seus interesses, conforme procuração de ID. 194368774. No despacho de ID. 194432830, determinou-se a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada da dívida alimentar, bem como para converter o rito eleito para o da "penhora de bens", porquanto ambos os exequentes já alcançaram a maioridade. A parte exequente apresentou planilha atualizada da dívida alimentar e defendeu o processamento da execução pelo rito da coerção pessoal, pois o débito executado refere-se a um período em que os alimentandos ainda eram menores de idade (ID. 197678671). Ato contínuo, sobreveio nova manifestação acerca da representação processual do exequente Pedro Ítalo Bezerra Freire Gomes (ID. 197678644), tendo o referido exequente revogado poderes anteriormente outorgados ao advogado do executado e declarado expressamente que não renunciava aos alimentos perseguidos nestes autos (IDs. 197678662 e 197678663). Em decisão de ID 214557512 decretou-se a prisão civil do executado. Posteriormente, as partes celebraram acordo e o submeteram à homologação judicial, estabelecendo, em síntese, as seguintes condições (petição de id id 235818231): - Reconhecimento e pagamento do débito vencido: o executado reconheceu a dívida alimentar no importe de R$ 21.742,00 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e dois reais), referente às prestações vencidas e inadimplidas, comprometendo-se a quitá-la em parcela única, mediante transferência via PIX para a conta indicada pelos exequentes; - Confissão e quitação da dívida: ajustou-se que, efetivado o pagamento, seria reconhecida a plena quitação da dívida alimentar abrangida pela avença, comprometendo-se a parte exequente a informar o adimplemento nos autos; - Ausência de novação e preservação do título: convencionaram as partes que a transação não implicaria novação, preservando-se o título executivo judicial e a natureza alimentar do crédito, ficando previsto, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução nos próprios autos; - Mora e encargos: ficou estabelecido que eventual valor pago em atraso seria acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do respectivo vencimento até o efetivo pagamento; - Prestações alimentares vincendas: as partes ajustaram que, a partir de agosto de 2026, a prestação alimentar mensal devida pelo executado aos exequentes passaria a corresponder a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com vencimento no dia 20 de cada mês, mediante depósito ou transferência para a conta indicada na avença; - Suspensão e posterior extinção: convencionou-se que o feito permaneceria suspenso até a comprovação do cumprimento da obrigação, postulando as partes a extinção da execução após a demonstração da quitação. Ao final, requereram a homologação judicial da composição, com a produção dos respectivos efeitos jurídicos. Sobreveio petição dos exequentes, ID 240825071, por meio da qual informaram que o executado efetuou a quitação integral do débito alimentar objeto do acordo, no valor de R$ 21.742,00, requerendo expressamente a extinção da presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia encontra-se solucionada pela autocomposição das partes e pelo posterior adimplemento da obrigação executada. O acordo foi celebrado pelas partes devidamente representadas por seus advogados e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo, no que se refere às obrigações nele convencionadas, óbice à sua homologação. Com efeito, a autocomposição constitui meio legítimo de solução da controvérsia, devendo ser prestigiada sempre que não houver afronta à ordem pública ou a direitos indisponíveis. Nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, compete ao Juízo homologar a transação celebrada pelas partes. Ademais, conquanto a avença tenha inicialmente contemplado a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação, a condição prevista para a extinção já se implementou. Isso porque os próprios exequentes compareceram posteriormente aos autos e declararam expressamente a quitação integral do débito alimentar avençado, no montante de R$ 21.742,00, requerendo, em consequência, a extinção da execução. Dessa forma, uma vez satisfeita a obrigação objeto da presente execução, resta configurada a hipótese prevista no art. 924, II, do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do feito executivo. Ressalte-se que a extinção ora determinada decorre da satisfação do débito executado e alcançado pela quitação noticiada pelos credores, sem prejuízo da eficácia das disposições do acordo que disciplinam as prestações alimentares vincendas, nos termos em que foram ajustadas pelas partes e ora homologadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ID 235818231, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos das cláusulas pactuadas. Considerando, ainda, a declaração expressa dos exequentes de que houve a quitação integral do débito alimentar objeto da presente execução, no valor de R$ 21.742,00 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e dois reais), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO EXECUTADA E JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em consequência, revodo a ordem de prisão do executado e torno sem efeito eventual mandado de prisão civil ainda pendente de cumprimento expedido nestes autos em desfavor do executado, devendo a Secretaria adotar, com urgência, as providências necessárias à respectiva baixa/cancelamento nos sistemas pertinentes, se ainda ativo. Ficam ressalvadas as obrigações relativas às prestações alimentares vincendas, nos exatos termos da avença homologada, cuja eventual inadimplência poderá ser objeto de cobrança pela via processual adequada. Sem custas remanescentes, em face da gratuidade judiciária já concedida. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades necessárias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Gúcio Carvalho Coelho Juiz de Direito
