Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA PROCESSO: 3000002-04.2025.8.06.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE FLAVIO NUNES REQUERIDO: REU: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA Trata-se de ação de implantação correta do adicional por tempo de serviço (anuênio) cumulada com cobrança de diferenças salariais ajuizada por Jose Flavio Nunes em face do Município de Amontada/CE. A parte autora aduz ser servidor público municipal ocupante do cargo de Professor, tendo ingressado no serviço público municipal em 13/03/2000. Sustenta que atualmente conta com 24 anos de efetivo exercício, fazendo jus ao adicional por tempo de serviço no percentual de 24%. Afirma, contudo, que o Município vem pagando apenas 9% de anuênio, deixando de observar o percentual efetivamente devido segundo o tempo de serviço prestado. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço correspondente a cada ano de efetivo exercício, a implantação correta do anuênio em folha de pagamento, bem como a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais retroativas não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros legais. Regularmente citado, o Município não apresentou contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia da parte ré, inexistindo necessidade de dilação probatória. Verifica-se que o Município réu, embora regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, razão pela qual decreto sua revelia. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual correspondente ao tempo efetivamente laborado no serviço público municipal. Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, somente podendo agir conforme autorização legal. No âmbito do Município de Amontada/CE, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 146/1992, dispõe expressamente em seu art. 118 que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor, limitando-se ao percentual máximo de 35%. No caso concreto, os documentos acostados à petição inicial demonstram que a parte autora exerce o cargo de Professor no Município de Amontada desde 13/03/2000, possuindo, à época do ajuizamento da ação, aproximadamente 24 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Também restou demonstrado que o Município reconhece administrativamente a existência da vantagem, porém efetua seu pagamento em percentual inferior ao efetivamente devido, limitando-o a 9%, apesar do tempo de serviço já implementado pela parte autora. Embora a revelia da Fazenda Pública não produza automaticamente os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, em razão da indisponibilidade do interesse público, tal circunstância não impede o julgamento de procedência quando o direito alegado encontra respaldo nos documentos constantes dos autos. Ademais, incumbia ao ente municipal demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A matéria, inclusive, já foi examinada reiteradamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que reconhece o direito dos servidores do Município de Amontada à implantação e pagamento dos anuênios previstos na Lei Municipal nº 146/1992, observada apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Nesse contexto, comprovado o vínculo funcional da parte autora e o tempo de serviço correspondente, impõe-se o reconhecimento do direito à implantação do adicional por tempo de serviço à razão de 1% por anuênio efetivamente adquirido, até o limite legal, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas decorrentes da implantação a menor da vantagem. Quanto às parcelas pretéritas, deve ser observada a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, alcançando apenas as prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer o direito da parte autora à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual correspondente ao seu efetivo tempo de serviço, nos termos do art. 118 da Lei Municipal nº 146/1992; b) determinar ao MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE que proceda à implantação correta do anuênio em folha de pagamento, observando-se o percentual correspondente aos anos efetivamente laborados pela parte autora, respeitado o limite legal; c) condenar o MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da implantação incorreta do adicional por tempo de serviço, observadas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal; Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observados os índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Amontada/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota