Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória, para ABSOLVER a ré RITA CASSIA DE BRITO, do crime previsto no artigo 129, §3º, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se.
improcedente
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001267-71.2024.8.24.0539/SC RÉU : RITA CASSIA DE BRITO ADVOGADO(A) : ADEVILSON SANGALETTI (OAB SC065241) SENTENÇA III. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória, para ABSOLVER a ré RITA CASSIA DE BRITO, do crime previsto no artigo 129, §3º, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
