Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no ID 240191978, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo quanto à transação superveniente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, permanecendo preservada a coisa julgada formada pela sentença anteriormente proferida naquilo que não foi objeto da composição. O pagamento e as demais obrigações deverão ser cumpridos nos prazos e condições estabelecidos no acordo homologado. Custas e honorários advocatícios na forma ajustada. Na ausência de disposição expressa, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo advogado, e as despesas processuais serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3001794-24.2025.8.06.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCINEIDE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCINEIDE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO SA, na qual foi proferida sentença de procedência dos pedidos no ID 224957598, com trânsito em julgado certificado no ID 238899942, em 04/09/2026. Após o trânsito em julgado, as partes apresentaram acordo no ID 240191978, por meio do qual ajustaram a forma de satisfação das obrigações decorrentes da controvérsia discutida nos autos, requerendo sua homologação. A celebração de acordo após o trânsito em julgado não encontra impedimento legal, uma vez que a autocomposição pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive durante o cumprimento da sentença, desde que verse sobre direitos que admitam transação. No caso, o acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, encontra-se subscrito pelas partes e por seus procuradores e não contém cláusula manifestamente contrária à ordem jurídica, razão pela qual deve ser homologado. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no ID 240191978, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo quanto à transação superveniente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, permanecendo preservada a coisa julgada formada pela sentença anteriormente proferida naquilo que não foi objeto da composição. O pagamento e as demais obrigações deverão ser cumpridos nos prazos e condições estabelecidos no acordo homologado. Custas e honorários advocatícios na forma ajustada. Na ausência de disposição expressa, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo advogado, e as despesas processuais serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença e decorrido o prazo para cumprimento do acordo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para execução do título judicial em caso de inadimplemento. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito- NPR
