Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3010482-24.2025.8.06.0167 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Assunto: [Contratos Bancários] Requerente: AUTOR: MARINA OLIVEIRA FREITAS Requerido: REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO MARINA OLIVEIRA FREITAS ajuizou ação autônoma de exibição de documentos em face de BANCO DO BRASIL S.A., requerendo a apresentação das cópias integrais dos contratos de empréstimo consignado nº 977645543 e nº 975656387, com todas as cláusulas, condições do crédito e respectivas assinaturas. A autora alegou ter formulado prévio requerimento administrativo, sem atendimento pela instituição financeira, e sustentou a necessidade de acesso aos instrumentos contratuais para conhecimento completo das relações jurídicas mantidas com o réu. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a exibição dos documentos, no prazo de cinco dias, sob as consequências previstas no art. 400 do Código de Processo Civil. O réu manifestou-se e juntou documentos relativos às operações indicadas na petição inicial, entre eles comprovantes de solicitação de empréstimo via SISBB e demonstrativos CDC das operações nº 975656387 e nº 977645543, além de documentos referentes à abertura e à manutenção de conta, extratos e outros documentos cadastrais. Após ser intimada, a autora impugnou a documentação, afirmando que o banco não apresentou os instrumentos contratuais integrais e assinados, mas apenas comprovantes sistêmicos, demonstrativos e documentos acessórios. Requereu a procedência do pedido, a aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil, a fixação de multa diária de R$ 500,00 e a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do cabimento e da delimitação do pedido A pretensão está suficientemente individualizada. A autora não formulou pedido genérico de pesquisa de contratos, mas indicou expressamente os contratos de empréstimo consignado nº 977645543 e nº 975656387, relacionando-os à finalidade de obter conhecimento do conteúdo integral das obrigações bancárias. O art. 397 do Código de Processo Civil exige a descrição, tão completa quanto possível, do documento, a indicação da finalidade da prova e as circunstâncias que autorizem afirmar sua existência e posse pela parte contrária. O dispositivo estabelece: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. No caso, os contratos foram identificados por seus números, as operações são reconhecidas nos documentos apresentados pelo próprio réu e a instituição financeira é a responsável pela guarda dos instrumentos relativos aos negócios que formalizou. Estão presentes, portanto, a individualização do objeto e o interesse processual na exibição. A orientação do Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento da ação de exibição de documentos bancários quando demonstradas a relação jurídica, a existência provável dos documentos e a prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp: 1349453 MS 2012/0218955-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015) A situação dos autos se ajusta a essa orientação. A relação jurídica não é apenas provável: foi confirmada pelos comprovantes e demonstrativos apresentados pelo banco. Além disso, a autora comprovou a solicitação extrajudicial anterior ao ajuizamento, sem obter os instrumentos que afirmou necessitar. II.2. Da correspondência entre os documentos requeridos e os documentos apresentados A análise dos documentos juntados pelo réu revela correspondência numérica e material com as duas operações indicadas na inicial. Foram apresentados comprovantes de solicitação via SISBB e demonstrativos CDC referentes aos contratos nº 975656387 e nº 977645543, contendo dados como valores, número de parcelas, taxas de juros, encargos, datas de contratação e situação de liquidação. Essa documentação comprova a existência das operações e permite identificar os respectivos dados financeiros. Não obstante, ela não se confunde com a exibição dos instrumentos contratuais integrais postulados pela autora. O pedido não se limitou à apresentação de informações extraídas do sistema interno do banco ou de demonstrativos de evolução das operações. A autora requereu cópia integral dos contratos, com cláusulas gerais, condições da contratação e assinatura. Os comprovantes de solicitação e os extratos CDC, embora relacionados às operações corretas, não demonstram que tenham sido apresentados os instrumentos contratuais completos, nos moldes expressamente requeridos. Também não suprem o pedido os contratos de abertura de conta e de adesão a produtos e serviços bancários, pois se referem a relações negociais distintas dos empréstimos consignados objeto da demanda. Do mesmo modo, o documento relativo à proposta de empréstimo consignado nº 187369515, por estar vinculado a terceira pessoa estranha à lide, não atende à obrigação de exibição dos contratos da autora e deve ser desconsiderado para esse fim. A finalidade da ação de exibição é permitir o acesso ao conteúdo do documento, sem transferência de sua posse. A doutrina reconhece que, em matéria bancária, a exibição pode ocorrer mediante cópia, mas deve recair sobre o documento cuja apresentação foi efetivamente requerida, e não sobre registros meramente relacionados à operação. Assim, a juntada de dados correspondentes às operações não torna integralmente satisfeita a obrigação, porque não proporciona à autora o conhecimento das cláusulas e da forma de contratação constantes dos instrumentos originais ou de suas cópias integrais. A jurisprudência igualmente distingue a apresentação do contrato solicitado da juntada de documento diverso ou de documento que não permita comprovar a equivalência entre ambos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, determinando a exibição do contrato de empréstimo consignado nº 643133299, com condenação do banco réu em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Configuração de resistência injustificada da instituição financeira e exigibilidade de honorários sucumbenciais em procedimento de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR Preenchimento dos requisitos do art. 397 do CPC: individualização precisa do documento, demonstração da finalidade probatória e comprovação da posse pela instituição financeira. Direito do consumidor à informação adequada sobre contratos bancários (art. 6º, III, CDC), especialmente em empréstimos consignados com descontos automáticos em proventos. Resistência inequivocamente configurada: o banco não exibiu o contrato solicitado (nº 643133299), apresentando documento com numeração diversa (ADE nº 62770882), sem qualquer elemento de conexão ou comprovação de equivalência. Inaplicabilidade da tese de inexigibilidade de honorários em produção antecipada sem caráter contencioso, ante a resistência injustificada manifestada. Princípio da causalidade: o banco deu causa à ação ao não fornecer o documento correto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. TESE: Configura resistência injustificada a apresentação de contrato com numeração diversa da especificamente solicitada, sem comprovação de equivalência, autorizando condenação em honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade. (TJ-SP - Apelação Cível: 10081684620248260482 Presidente Prudente, Relator: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 13/03/2026, Núcleo 4.0-T. II (DP2), Data de Publicação: 13/03/2026) Embora, neste processo, os comprovantes e demonstrativos se refiram numericamente às operações indicadas, eles não substituem os contratos integrais e assinados que constituem o objeto específico do pedido. A correspondência material dos números afasta a hipótese de total ausência de documentos, mas não autoriza concluir que houve cumprimento integral da ordem de exibição. Por conseguinte, o pedido deve ser acolhido para determinar a apresentação dos contratos nº 977645543 e nº 975656387 em sua forma integral, com suas cláusulas e elementos de formalização, inclusive a assinatura física ou eletrônica, caso existente. II.3. Do art. 400 do CPC e das astreintes O art. 400 do Código de Processo Civil prevê as consequências da não exibição ou da recusa ilegítima: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. A presunção prevista no dispositivo não decorre automaticamente da juntada de documentos incompletos. Sua incidência pressupõe que, depois de reconhecida a obrigação de exibir, o requerido deixe de apresentar o documento ou recuse injustificadamente o cumprimento da ordem judicial. Neste momento, a providência adequada é determinar a exibição específica dos instrumentos contratuais faltantes, com advertência das consequências legais em caso de descumprimento. Quanto à multa diária postulada pela autora, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1000, assentou que a imposição de astreintes em ação de exibição contra a parte adversa exige contraditório prévio, juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento e prévia tentativa de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva idônea. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PERTINENTE À INSCRIÇÃO NEGATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto:3.1. Controvérsia acerca da cominação de astreintes em ação autônoma de exibição ajuizada com o escopo de ter acesso ao contrato que teria dado origem a uma inscrição negativa em cadastro de inadimplentes.3.2. Indeferimento da petição inicial pelo juízo de origem, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgado procedente o pedido de exibição, com cominação de astreintes.3.3. Descabimento da cominação de astreintes sem prévio juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, nos termos da tese firmada neste voto. 3.4. Necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, antes da cominação de astreintes. 3.5. Desconstituição da sentença e do acórdão recorrido para que seja retomado o curso da ação de exibição de documentos para possibilitar a aplicação da tese consolidada neste voto, como se entender de direito.4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (STJ - REsp: 1777553 SP 2018/0291360-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/05/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) No caso, embora a existência dos contratos esteja demonstrada, não se mostra adequada a fixação imediata da multa requerida, sem que tenha sido realizada tentativa específica de cumprimento da ordem definitiva de apresentação dos instrumentos integrais e sem a avaliação de medida coercitiva antecedente menos gravosa. A advertência expressa quanto ao art. 400 do CPC é suficiente, por ora, para determinar o cumprimento da obrigação. Isso não impede que, em caso de descumprimento da presente sentença, sejam adotadas as medidas processuais cabíveis, inclusive aquelas previstas no parágrafo único do art. 400 do CPC, observados o contraditório e os pressupostos definidos no Tema 1000 do STJ. II.4. Dos ônus sucumbenciais A autora comprovou a existência de requerimento administrativo anterior e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter os documentos. O banco, por sua vez, somente apresentou documentação parcial no curso do processo, permanecendo controvertida e não satisfeita a exibição dos instrumentos contratuais integrais. A circunstância de o réu ter juntado documentos relacionados às operações não afasta sua responsabilidade pela instauração da demanda, pois os documentos apresentados não corresponderam integralmente ao objeto delimitado na inicial. Incide, portanto, o princípio da causalidade. O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios e que, nas hipóteses de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. A jurisprudência reconhece que a inércia da instituição financeira diante de prévio requerimento de exibição, seguida da apresentação tardia ou incompleta dos documentos, justifica a atribuição dos ônus sucumbenciais ao banco que deu causa à judicialização. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO APRESENTAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos ajuizada por aposentado que alegava descontos indevidos em seu benefício previdenciário e afirmava desconhecer a origem contratual dos valores. 2. O pedido de exibição foi atendido após a contestação, sendo julgados improcedentes os demais pedidos e atribuídos à parte autora os ônus de sucumbência. 3. A parte autora sustentou que buscou administrativamente a exibição do contrato nº 0123330348293, firmado com o Banco réu, sem êxito, e que apenas obteve o documento com o ajuizamento da demanda, razão pela qual pleiteia a inversão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de exibição de documento, deve ser atribuída ao réu a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, quando o documento solicitado não foi apresentado na via administrativa e somente foi juntado após o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O pedido de exibição de documento foi atendido apenas após a citação do réu, o qual, embora notificado extrajudicialmente, quedou-se inerte. 6. Restou configurada a resistência à pretensão autoral, suficiente para reconhecer que o banco deu causa à propositura da ação. 7. O princípio da causalidade orienta a distribuição dos ônus sucumbenciais, impondo sua inversão quando demonstrado que o comportamento do réu foi determinante para a judicialização do conflito. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08415389020238190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 06/11/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/11/2025) Dessa forma, o réu deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios, a serem fixados por apreciação equitativa, diante do reduzido valor da causa e da ausência de proveito econômico imediatamente mensurável, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 396 a 400 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARINA OLIVEIRA FREITAS em face de BANCO DO BRASIL S.A. para: determinar que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos o termo de adesão com o respectivo registro de assinatura (autenticação, data, hora e canal) dos contratos de empréstimo consignado nº 977645543 e nº 975656387. Advirta-se o réu de que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a adoção das medidas previstas no art. 400, parágrafo único, do CPC, após a verificação do cumprimento e observado o entendimento firmado no Tema 1000 do STJ; Rejeito, por ora, o pedido de fixação imediata de multa diária de R$ 500,00, sem prejuízo de nova análise em caso de descumprimento da ordem específica de exibição, mediante observância dos pressupostos legais e jurisprudenciais aplicáveis; Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observado o art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferido à autora. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
