Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ALVES BATISTA em face do BANCO BMG S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ/CE SENTENÇA PROCESSO Nº 3000276-02.2026.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: JOSÉ ALVES BATISTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSÉ ALVES BATISTA em desfavor do BANCO BMG S.A.. O autor alega que jamais contratou os produtos de cartão de crédito consignado vinculados à RCC nº 18733140 e RMC nº 18733122, que deram origem a descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que não solicitou ou autorizou as contratações, não recebeu cartão físico nem utilizou o crédito disponibilizado. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em decisão de Id. 192108198 foi deferida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a regularidade das contratações, juntando termos de adesão, documentos relativos à contratação eletrônica, comprovantes de crédito, faturas e planilha de evolução contratual. Houve réplica. Instadas as partes a especificarem provas, o réu requereu a realização de audiência de instrução, pedido posteriormente indeferido, com anúncio do julgamento antecipado da lide. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO As preliminares suscitadas pelo réu não merecem acolhimento. O valor atribuído à causa corresponde à expressão econômica dos pedidos formulados. Também não se exige prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da demanda, estando configurado o interesse processual diante da resistência apresentada pela instituição financeira. Por fim, inexistem elementos concretos aptos a afastar a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Superadas tais questões, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes e a consequente legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cabendo à instituição financeira, diante da negativa de contratação, demonstrar a regularidade do negócio jurídico. No presente feito, o Banco BMG apresentou documentação suficiente para comprovar a existência das contratações impugnadas. Foram juntados contrato eletrônico com autenticação de Id. 204253464, seffie utilizada para biometria facial de Id. 204253464, documento pessoal de Id. 204253464, comprovante de depósito do valor na conta do autor de Id. 204254876, além de informações quanto a data e hora da operação, IP/Terminal e localização em Quiterianópolis/CE de Id. 204253464. O dever de informação igualmente foi atendido pelo requerido, conforme evidenciado pelos termos de adesão a cartão de crédito consignado e de consentimento esclarecido de Id. 204253464, sendo válida a contratação realizada de forma eletrônica, nos moldes do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 do INSS/PRES. O autor, por sua vez, não apresentou elementos que infirmassem a autenticidade da contratação, tendo a localidade apontado para a cidade em que este reside, nem o dever de informação. Tampouco negou o recebimento dos valores contratados, nem demonstrou tentativa de devolução do montante recebido, o que poderia corroborar sua alegação de ausência de consentimento. Nesse cenário, o Tribunal de Justiça do Ceará tem reconhecido a validade da contratação eletrônica. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL . VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. […] III . RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço, salvo demonstração de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme art . 14, § 3º, do CDC e Súmula 479 do STJ. O banco recorrido comprovou a regularidade da contratação ao apresentar documentação que inclui adesão por meio eletrônico com autenticação por biometria facial e comprovante de depósito dos valores contratados, afastando a alegação de fraude. O dever de informação foi atendido pelo banco apelado, sendo válida a contratação realizada de forma eletrônica, nos moldes do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela IN nº 39/2009 . Inexistindo irregularidade na contratação nem falha na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar por danos morais ou de restituir valores. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. […] (TJ-CE - Apelação Cível: 02014081020238060029 Acopiara, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/08/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2025) Diante disso, verifica-se que não houve irregularidade na contratação nem falha na prestação do serviço, reputando-se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor mero exercício regular do direito da instituição financeira, de modo que não há que se falar em dever de indenizar por danos morais ou restituir valores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ALVES BATISTA em face do BANCO BMG S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito - NPR Núcleo de Produtividade Remota
