Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do CPC, para determinar que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juazeiro do Norte/CE (Cartório Pariz) proceda à retificação da certidão de nascimento da parte autora, conforme dados constantes do documento de Id 220465540, qual seja, correção do sobrenome do requerente: FERNANDI MELO DO AMARAL. P. R. I. Sem custas.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000662-77.2026.8.06.0059 REQUERENTE: FERNANDI MELO DO AMARAL REQUERIDO: CARTORIO 1. OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por FERNANDI MELO DO AMARAL. O autor relata que, ao requerer a emissão da segunda via de sua certidão de nascimento, verificou que o Oficial do 1º Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas e Protestos de Juazeiro do Norte-CE cometeu um equívoco ao grafar seu sobrenome: ao invés de Fernandi Melo do Amaral, constou no livro Fernandi Melo Gurgel. A parte autora juntou aos autos: RG e CPF (Id 220465540), Título de Eleitor (Id 220465552), CTPS (Id 220465553), certidão de nascimento (Id 220466010 ) e outros documentos comprobatórios da composição de seu nome e sobrenome (Id's 220465554 e 220465555). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 223052853). É o relatório. Fundamento e decido. Entendo que o pedido está suficientemente instruído ao julgamento do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Nos termos do art. 109 da Lei n.º 6.015/1973, aquele que pretender a restauração, suprimento ou retificação de assentamento no Registro Civil deverá formular pedido por meio de petição fundamentada, devidamente instruída com documentos ou com a indicação de testemunhas. No caso, verifica-se que o Cartório cometeu erro emitir nova certidão de nascimento do autor com erro no sobrenome da parte autora. Dessa forma, após análise detalhada dos documentos e das provas juntadas aos autos, constata-se que o conjunto probatório apresentado é suficiente e convincente para corroborar as alegações constantes na petição inicial, sendo o caso de retificação do nome na certidão de nascimento do autor, de acordo com as informações que já conhecia. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do CPC, para determinar que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juazeiro do Norte/CE (Cartório Pariz) proceda à retificação da certidão de nascimento da parte autora, conforme dados constantes do documento de Id 220465540, qual seja, correção do sobrenome do requerente: FERNANDI MELO DO AMARAL. P. R. I. Sem custas. SEJUD: Esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, serve como mandado para restauração de registro civil, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juazeiro do Norte/CE (Cartório Pariz), devendo ser encaminhado por meio de malote digital. CUMPRA-SE, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Tudo feito, arquivem-se os autos. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito Auxiliar
