Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo o direito à isenção tributária do IRPF a partir de 12/11/2024, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas, observado o prazo prescricional quinquenal nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/1932. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.
procedente
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3017123-49.2026.8.06.6001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Isenção por Doença ou Acidente em Serviço] Requerente: MARDONE CHAVES COSTA Requerido: ESTADO DO CEARA Cuida-se de ação ajuizada por MARDONE CHAVES COSTA contra o Estado do Ceará, cuja pretensão é afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física de seus proventos de reserva remunerada e, de consequência, receber os valores indevidamente descontados. Dispensado relatório em virtude do art. 38, da Lei de Juizados Especiais. Segue julgamento a teor do Art. 355. I, do CPC, afinal é desnecessária maior discussão probatória, afinal a prova documental necessária ao julgamento está inserta nos autos. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo Estado, uma vez que o requerimento administrativo de isenção de imposto de renda não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência. Assim, mostra-se adequada e necessária a presente demanda para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida. No caso mérito, a parte autora é agregada à inatividade pelo Estado do Ceará e alega sofrer descontos oriundos de Imposto de Renda (IR) no valor de sua remuneração, entendendo que tal exação é indevida devido ao fato de alegar ser portador de ansiedade e depressão oriundas de sua profissão. A partir da análise dos documentos acostados nos autos (Id. 202076053 - Pág. 1) é possível verificar que a parte autora é acometida por moléstia profissional, que a declarou total e definitivamente para o exercício de todo e qualquer serviço. No que tange à concessão ao direito de outorga de isenção tributária, tem-se que o CTN exige que tal interpretação seja feita literalmente. Veja-se: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Para haver a outorga de isenção de imposto de renda, é necessário existir correspondência entre o fato ensejador do direito do autor com a lista taxativa prevista na legislação, qual seja, a Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir da análise dos documentos médicos constantes nos autos, os laudos dos especialistas informam que o paciente possui moléstia profissional. Ademais, conforme entendimento sumulado do STJ, é dispensável a produção de laudo médico oficial para que se reconheça o direito à isenção tributária, desde que, nos autos, possua meios de prova que atestem as doenças graves. Veja-se: Súmula 598/STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No caso, não houve perícia oficial, tampouco comprovação que a transferência para a reserva se deu em virtude da referida moléstia profissional, contudo esta fica comprovada pelos atestados juntados à inicial, especialmente pelo atestado de Id. 202076053 - Pág. 1, que atesta o nexo causal entre o agravamento de seu quadro de saúde e os acontecimentos em sua atividade laborativa. Ademais, o mesmo atestado é o único documento apto a nortear o início da existência da moléstia profissional, indicando, ainda a data 12/11/2024 como termo inicial para a concessão da isenção pleiteada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo o direito à isenção tributária do IRPF a partir de 12/11/2024, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas, observado o prazo prescricional quinquenal nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/1932. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Raimundo Deusdeth Rodrigues Junior Juiz de Direito
