Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de São Benedito - 2ª Vara Fórum Dr. Francisco Rubens Brandão, Avenida Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Corrente, São Benedito - CE - CEP: 62370-000 E-mail: [email protected] Processo nº: 3000718-89.2026.8.06.0163 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: DEUSELINA ALVES LEITE Advogado do(a) REQUERENTE: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185 REQUERIDO: LETICIA ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Por meio da determinação de ID 202094433, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimada por seu advogado, a parte permaneceu inerte no prazo assinalado, conforme certificado no ID 206541842. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seus artigos 319 e 320, estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, bem como a necessidade de que seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A ausência ou irregularidade de tais elementos compromete a análise do mérito e o regular desenvolvimento do processo. Nesse contexto, o artigo 321 do mesmo diploma legal confere ao magistrado o dever de, ao identificar vícios na peça inaugural, oportunizar à parte autora a sua correção. A norma é clara ao prever que, não cumprida a diligência no prazo legal, a consequência processual é o indeferimento da petição inicial. No caso em tela, a parte autora, embora devidamente intimada para sanar a irregularidade apontada, quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Tal conduta impede o prosseguimento do feito, tornando imperativa a aplicação da sanção processual prevista. Dessa forma, a extinção do processo é medida que se impõe, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando for indeferida a petição inicial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Benedito - CE, data da assinatura digital. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito
