Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 3002327-83.2025.8.06.0053 AUTOR: CLEMILSON ANTONIO LIMA ARAUJO REU: TAM LINHAS AEREAS Dispensado relatório, conforme lei nº 9.099/95. Antes de adentrar no exame das questões substanciais da demanda, cumpre enfrentar a preliminar processual suscitada na peça defensiva e a superveniente postulação de sobrestamento processual. A parte promovida arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir (ID 182594514), sustentando que o promovente não esgotou a esfera administrativa e não utilizou canais prévios de solução de controvérsias, tais como a central telefônica da companhia ou a plataforma pública consumidor.gov, circunstância que, em sua ótica, evidenciaria a falta de pretensão resistida. A prefacial não merece acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio consagra expressamente o postulado fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicional, estatuído no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegurando a todo cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário para a tutela contra lesão ou ameaça a direito, independentemente de prévia submissão da lide a instâncias administrativas ou negociais. Ressalvadas raríssimas hipóteses de previsão constitucional estrita, inexiste condicionamento do direito de ação ao exaurimento de mecanismos extrajudiciais nas relações consumeristas. Demais disso, a conduta da própria empresa ré ao apresentar contestação refutando enfaticamente o mérito da pretensão indenizatória caracteriza, de forma cristalina, a existência de lide e de inequívoca pretensão resistida, justificando plenamente o binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido. Rejeita-se, assim, a preliminar ventilada. No que concerne ao pedido de suspensão nacional formulado pela concessionária de transporte aéreo (ID 188023909), amparado no Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o pleito deve ser indeferido em razão da necessária distinção fática e jurídica do presente feito em relação à controvérsia constitucional afetada. O Tema 1.417 da Repercussão Geral, submetido ao crivo do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RS, tem por objeto delimitar o eventual conflito de prevalência entre as normas setoriais do Código Brasileiro de Aeronáutica e os preceitos gerais protetivos do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de responsabilidade civil das transportadoras aéreas por atraso ou cancelamento decorrentes de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, contudo, a resolução do litígio prescinde de qualquer definição vinculante acerca da supremacia apriorística de diplomas legislativos, uma vez que a solução da controvérsia ampara-se nas próprias particularidades fáticas e probatórias carreadas aos autos. Com efeito, a pretensão indenizatória veiculada pelo autor decai tanto sob a ótica dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor quanto à luz da legislação aeronáutica especial, seja pela regular prestação de assistência material e reacomodação eficiente do passageiro, seja pela ausência de comprovação de danos materiais ou morais juridicamente imputáveis à ré. Ademais, inexiste comando amplo e cogente de sobrestamento que vede a cognição de feitos cuja improcedência resulte da análise fática dos contratos conexos e da observância da boa-fé objetiva pelos contratantes. Promovida a devida distinção da controvérsia, rejeita-se o pleito de sobrestamento processual, mostrando-se imperioso o regular prosseguimento do julgamento. Ultrapassadas as questões antecedentes, passa-se ao julgamento de mérito do pedido de ressarcimento por danos materiais, consistente no ressarcimento pecuniário de R$ 6.320,00 pleiteado em virtude da perda de bilhete aéreo adquirido perante companhia aérea terceira. O conjunto probatório encartado no feito evidencia que a parte autora adquiriu da promovida transporte aéreo para o itinerário Vitória/ES até Fortaleza/CE, com conexão inicial programada em São Paulo, cuja partida ocorreria originariamente no voo LA3335 às 19h40min do dia 07/04/2025 (ID 177464479). Todavia, na referida data, a aludida aeronave não pôde decolar devido a restrições operacionais aeroportuárias imprevistas, consistentes em uma interrupção generalizada no fornecimento de energia elétrica na torre de controle do Aeroporto de Vitória, fato notório amplamente divulgado pelos meios de comunicação e atestado pela concessionária administradora Zurich Airport Brasil (ID 182594514). A inoperância dos equipamentos essenciais da torre de controle aeroportuário configura evento externo e superveniente, alheio à capacidade técnica, de manutenção e de gerência da transportadora aérea, consubstanciando restrição originada diretamente na infraestrutura aeroportuária. Trata-se de ocorrência inevitável que impôs a paralisação das manobras aéreas pela própria autoridade de controle de tráfego com o intuito de salvaguardar a vida e a incolumidade de passageiros e tripulantes, inexistindo falha operacional interna da aeronave ou gestão deficiente da malha de voos pela promovida. Ainda que se configure o motivo de força maior advindo da infraestrutura física do terminal aéreo, impõe-se verificar se a fornecedora de transporte cumpriu adequadamente os deveres anexos de informação, assistência material e reacomodação. Sob tal prisma, a prova documental carreada aos autos infirma a tese inicial de absoluto abandono. A declaração de contingência fornecida ao passageiro (ID 177464490) demonstra a pronta emissão do documento explicativo e a célere reacomodação do autor no voo LA3665, com decolagem programada para as 08h30min da manhã seguinte, dia 08/04/2025. Outrossim, os registros dos sistemas internos da promovida (ID 182594514) comprovam a efetiva concessão de assistência material mediante o fornecimento de hospedagem noturna e alimentação, minimizando os impactos do lapso de espera até a nova partida matutina. As telas operacionais confirmam que o promovente utilizou a passagem reacomodada no voo LA3665 no trecho Vitória ao Rio de Janeiro (Galeão), prosseguindo na conexão LA3516 até o destino final contratado em Fortaleza, concluindo com êxito o transporte contratado perante a ré. No que tange aos propalados danos materiais, a pretensão do promovente cinge-se à restituição do valor de R$ 6.320,00, obtido a partir da multiplicação de 79.000 milhas aéreas pela cotação unitária de R$ 0,08, decorrente da perda da passagem adquirida sob o localizador NYVVIQ, relativa ao trecho Fortaleza a Belém, operado pela GOL Linhas Aéreas na madrugada do dia 08/04/2025, às 04h40min (ID 177464479). Ocorre que o transporte aéreo entre Vitória e Fortaleza, celebrado com a ré, e o voo subsequente entre Fortaleza e Belém, pactuado com a GOL, constituem negócios jurídicos absolutamente autônomos, distintos e independentes. Não houve aquisição de bilhete conjugado ou de bilhete único interligado, tampouco operação sob a modalidade de codeshare ou qualquer ajuste comercial entre as companhias que integrasse as viagens em uma mesma relação jurídica contratual. Ao optar por adquirir passagens aéreas fragmentadas de empresas aéreas diversas, estabelecendo por conta própria um exíguo intervalo de conexão entre voos operados por concorrentes, o consumidor atua por sua inteira conta e risco. O transporte aéreo doméstico envolve notórias vicissitudes de solo, tráfego de pista e controle do espaço aéreo. A assunção do risco de montar itinerários múltiplos e descoordenados impede que os efeitos reflexos da perda da segunda passagem sejam imputados à primeira transportadora. A ré se obrigou contratualmente a levar o passageiro até o aeroporto de Fortaleza, obrigação que restou concluída na reacomodação disponibilizada. A companhia demandada não participou da celebração do contrato de transporte firmado com a terceira empresa nem auferiu proveito econômico sobre as 79.000 milhas despendidas pelo passageiro no segundo bilhete, de modo que os prejuízos patrimoniais advindos do não comparecimento ao voo subsequente decorreram de álea exclusiva assumida pelo promovente. Dessa forma, constata-se a integral ruptura do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano material reclamado, decorrente do fato e do risco exclusivo do consumidor na formatação individual de suas reservas. Impondo-se o reconhecimento da ausência de dever de indenizar prejuízos materiais reflexos decorrentes de contratações autônomas não integradas ao serviço prestado pela promovida, a improcedência do pedido de indenização material é medida que se impõe, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise da pretensão material, cumpre examinar o pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 formulado na peça vestibular (ID 177464479). A pretensão compensatória por dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo doméstico submete-se a rigoroso escrutínio fático e probatório. O ordenamento jurídico pátrio afasta categoricamente a incidência do dano moral presumido (in re ipsa) no âmbito das intercorrências do transporte aéreo regular. Esse parâmetro decorre de expressa imposição legislativa veiculada pelo art. 251-A da Lei nº 7.565/1986, dispositivo introduzido no Código Brasileiro de Aeronáutica pela Lei nº 14.034/2020, o qual condiciona a indenização por dano extrapatrimonial em razão de falha na execução do contrato à cabal demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua real extensão pelo passageiro. Nessa perspectiva, as alterações involuntárias de horários decorrentes de contingências técnicas, climáticas ou de infraestrutura aeroportuária, conquanto acarretem frustração de planos e desconforto aos passageiros, configuram dissabores inerentes à complexa operação da aviação civil. A responsabilidade objetiva da transportadora não dispensa a parte demandante do ônus processual de comprovar a existência de repercussão gravosa e extraordinária sobre os direitos da personalidade, tais como ofensas à honra, à imagem, à integridade psíquica ou à dignidade humana. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o atraso ou cancelamento de voo não enseja automaticamente reparação moral, reclamando a comprovação de desdobramentos fáticos excepcionais, consoante julgado proferido pela Quarta Turma daquela Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) Em consonância com a diretriz perfilhada pelo Tribunal da Cidadania, a aferição da responsabilidade civil deve considerar as providências adotadas pela fornecedora para mitigar os impactos do cancelamento e, simultaneamente, o comportamento desempenhado pela própria vítima diante do evento. Incide na espécie a teoria do duty to mitigate the loss, representativa do dever imposto a ambas as partes contratantes de mitigar o próprio prejuízo, corolário inafastável do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações obrigacionais. Sob o influxo do dever anexo de cooperação e lealdade, não se tolera a inércia deliberada ou a complacência do passageiro diante do dano em formação com o propósito de agravar as perdas e instrumentalizar demandas judiciais com pedidos indenizatórios elevados. O consumidor deve envidar os esforços razoáveis e proporcionais que estejam a seu alcance para minorar o impacto dos contratempos operacionais, agindo diligentemente na contenção de desdobramentos adversos. Na situação concreta em julgamento, observa-se que a empresa requerida não incorreu em desídia no atendimento ao demandante. Diante do colapso no fornecimento de energia elétrica na torre de controle do terminal aéreo de Vitória (ID 182594514), a companhia forneceu a declaração de contingência (ID 177464490), custeou acomodação em hotel e assegurou vouchers de alimentação para o período noturno de espera, reacomodando o passageiro no primeiro voo matutino disponível, o qual foi utilizado regularmente até o destino contratado (ID 182594514). Lado outro, a postura processual e fática do promovente colide frontalmente com a exigência de mitigação dos prejuízos. O autor limitou-se a sustentar, de maneira genérica, que perdera um compromisso profissional inadiável na cidade de Belém/PA (ID 177464479). Não obstante tal alegação, não acostou aos autos um único elemento probatório que demonstrasse a natureza desse suposto compromisso, a urgência alegada, a existência de prejuízo profissional concreto, a perda de remuneração ou a aplicação de qualquer sanção em seu ambiente laboral decorrente do atraso. Ademais, ao tomar ciência da readequação de seu voo em Vitória ainda no início da noite do dia 07/04/2025 (ID 177464490), o autor dispunha de tempo suficiente para acionar os canais de atendimento da terceira companhia aérea (GOL Linhas Aéreas), a fim de solicitar a remarcação, alteração de data ou preservação do saldo de milhas do bilhete agendado para a madrugada do dia 08/04/2025. Nada obstante, o promovente quedou-se inerte, não havendo nos autos registro de qualquer protocolo de atendimento, comunicação eletrônica ou interpelação direcionada àquela empresa com o escopo de resguardar o patrimônio empregado na emissão das passagens. A constatação de que o passageiro usufruiu da assistência material prestada com hospedagem e alimentação, completou o itinerário pactuado e não comprovou sofrimento psíquico relevante ou constrangimento vexatório evidencia que os acontecimentos vivenciados situam-se na esfera dos percalços cotidianos da vida moderna em sociedade. A inobservância do dever de cooperar para a mitigação das perdas e a falta de prova de lesão efetiva aos direitos da personalidade impõem a improcedência do pedido de compensação por danos morais. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c os preceitos da Lei nº 9.099/1995, resolvo o mérito do processo e julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial formulados por CLEMILSON ANTONIO LIMA ARAUJO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM Airlines Brasil). Defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência constante dos autos e a ausência de elementos probatórios em sentido contrário. Deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa vedação legal contida no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente. Saulo Prudente Juiz Leigo - Núcleo 4.0 de Justiça - Juizados Especiais Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Núcleo 4.0/CE, data da assinatura digital Dra. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito
