Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5014471-16.2026.8.24.0022/SC
AUTOR : ERNESTO PAULO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : EDUARDO COUTO ARRUDA (OAB SC033853)
RÉU : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)
ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)
SENTENÇA
Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para tão somente DECLARAR a ilicitude da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito sem sua prévia notificação. Rejeito o pedido de compensação por danos morais, nos termos da fundamentação. CONDENO o réu ao pagamento de 50% das custas judiciais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pela sua sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento de 50% das custas judiciais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade destes ônus em face da Justiça Gratuita deferida no ev. 5. Ao trânsito em julgado, à Contadoria e arquivar.