Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000634-65.2026.8.24.0062/SC
EXEQUENTE : 08.913.613 APARECIDA TERESINHA CORSI MARCHIORI
ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por 08.913.613 APARECIDA TERESINHA CORSI MARCHIORI contra EDUARDA DA PORCIUNCULA, no qual as partes apresentaram termo de transação extrajudicial do litígio.
DECIDO.
Haja vista a regularidade material e formal da avença, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Ressalva-se que os honorários previstos no acordo possuem natureza contratual e não sucumbencial, não incidindo a vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Assim, prestigiando-se a autocomposição e a autonomia da vontade das partes, ambas devidamente assistidas por procuradores, impõe-se a homologação integral do pacto.
Em que pese ausente previsão legal de suspensão dos processos em trâmite pela Lei n. 9.099/1995, excepcionalmente, aplico supletiva e subsidiariamente o disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil, razão pela qual SUSPENDO a presente ação durante o prazo concedido ao devedor para cumprir voluntariamente a obrigação.
Incumbirá ao exequente, no prazo de 5 [cinco] dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, informar nos autos eventual inadimplemento, cientificado de que o seu silêncio no prazo acima concedido importará na extinção do processo por abandono [art. 485, §1º, do CPC c/c art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995].
Ultrapassado o prazo de suspensão do processo e manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.