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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5020525-54.2023.8.24.0005

Publicação
DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ)
5020525-54.2023.8.24.0005
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Lucivani Marinho de Mello em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito noticiado e a invalidez alegada, fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça (evento 10), fica a exigibilidade de tais verbas suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5020525-54.2023.8.24.0005/SC AUTOR : LUCIVANI MARINHO DE MELLO ADVOGADO(A) : VALDIR DE ANDRADE (OAB SC007214) ADVOGADO(A) : MARINES BARUFFI DE ANDRADE (OAB SC022850) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BARUFFI DE ANDRADE (OAB SC053562) RÉU : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Lucivani Marinho de Mello em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito noticiado e a invalidez alegada, fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça (evento 10), fica a exigibilidade de tais verbas suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, sem mais pendências, arquivem-se.