Ementa
Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALBERT ZILLI DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS na presente ação ajuizada contra FERNANDO DIAS PESENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) RECONHECER o direito do autor à parcela dos honorários sucumbenciais constituída até o julgamento da apelação nos autos n. 0001499-60.2014.8.24.0074; b) CONDENAR o réu ao pagamento, em favor do autor, do valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa nos autos n. 0001499-60.2014.8.24.0074; c) DETERMINAR que sobre o montante devido incidam correção monetária desde o ajuizamento da ação originária e juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou definitivamente a verba honorária sucumbencial. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, observe-se conforme o caso que: (i) até o dia 29/8/2024, a correção monetária deverá ser feita pelo INPC e os juros de mora corresponderão a 1% ao mês; (ii) após o dia 30/8/2024, deverá ser adotada a taxa SELIC para ambas as finalidades (TJSC, ED em AC 5010120-74.2024.8.24.0020, rel. Haidée Denise Grin, julgamento monocrático em 31.10.2025); se incidente apenas juros, aplica-se a taxa Selic com dedução do IPCA (TJSC, AC 5008289-91.2024.8.24.0019, rel. Gerson Cherem II, julgamento monocrático em 31.10.2025); e, caso incidente somente correção monetária, aplica-se o IPCA de forma isolada (TJSC, AC 5028678-88.2024.8.24.0022, rel. Marcos Fey Probst, julgamento monocrático em 30.10.2025). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerado o grau de zelo profissional, a natureza da demanda, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.