Ante o exposto, declaro a ineficácia da cláusula de eleição vinculada à nota promissória juntada na inicial (CPC, art. 63, §§ 1º e 3º), com a consequente incompetência territorial do juízo, e, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários na espécie. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006782-53.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : JMC ENXOVAIS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA RAMOS TEXEIRA (OAB SC050654) ADVOGADO(A) : AURELIO PACKER (OAB SC039664) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a ineficácia da cláusula de eleição vinculada à nota promissória juntada na inicial (CPC, art. 63, §§ 1º e 3º), com a consequente incompetência territorial do juízo, e, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários na espécie. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
