Inteiro teor
FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | Telefone (85) 3108-2654 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000386-46.2025.8.06.0038Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)Parte Requerente: JOSE MANUEL RODRIGUESParte Requerida: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOSÉ MANUEL RODRIGUES, representado por sua filha Antonia Jucileide Rodrigues Pereira, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a condenação do ente público ao fornecimento contínuo do fármaco malato de sunitinibe 50 mg, destinado ao tratamento de neoplasia maligna renal (ID 157605110). O demandante sustentou ser portador de neoplasia maligna de rim metastática para pulmões, necessitando do medicamento conforme prescrição médica, sem condições de arcar com o custo financeiro do tratamento (ID 157605110). Determinada a consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (ID 157969944). O ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação no ID 158270493, arguindo a ausência de preenchimento dos pressupostos técnicos para a concessão judicial de fármacos, a inobservância das diretrizes administrativas do Sistema Único de Saúde e a insuficiência probatória quanto ao tipo histopatológico do tumor renal alegado. A parte autora deixou transcorrer sem manifestação o prazo concedido para impugnação à contestação (ID 165505643). Renovada a oportunidade para apresentação de réplica por meio de novo despacho judicial (ID 167325258), sobreveio nova certidão de decurso de prazo sem manifestação (ID 170986210). Intimadas as partes para especificarem expressamente as provas que pretendiam produzir, sob a advertência cominatória de julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 175469685), ambas mantiveram-se inertes, conforme certidão de decurso de prazo no ID 183949321. Sobreveio a juntada da Nota Técnica nº 503673 do NAT-JUS/CE no ID 203771371, a qual concluiu desfavoravelmente à concessão do medicamento, apontando a ausência de exames confirmatórios do diagnóstico histológico e do alegado estadiamento metastático. O pedido de tutela de urgência restou indeferido pela decisão interlocutória de ID 205055396, contra a qual a parte autora não interpôs qualquer recurso, operando-se a preclusão (ID 222388917). Instado a intervir, o Ministério Público manifestou-se no ID 238325043, requerendo a intimação pessoal do autor para apresentar laudos de exames anatomopatológicos, de imagem e histórico detalhado dos tratamentos prévios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento antecipado do mérito e do indeferimento do pleito ministerial O processo encontra-se em condições de imediato pronunciamento definitivo, impondo-se o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, as partes litigantes foram formalmente intimadas pelo Diário da Justiça Eletrônico para indicarem e justificarem eventuais meios de prova adicionais (ID 175469685). A intimação foi acompanhada de expressa ressalva de que o silêncio acarretaria o julgamento imediato da lide, tendo a parte autora permanecido silente, o que ensejou a preclusão temporal da fase probatória (ID 183949321). Nesse contexto, o requerimento deduzido pelo Ministério Público para intimação pessoal da parte autora, com o escopo de sanar omissões documentais da petição inicial (ID 238325043), não merece acolhida. O autor encontra-se devidamente patrocinado por advogado constituído aos autos (ID 157605117), a quem incumbe a condução técnica da demanda e o cumprimento dos prazos publicados no órgão oficial de imprensa. A legislação processual civil não impõe intimação pessoal para a complementação probatória na fase instrutória de parte representada por causídico habilitado, reservando tal solenidade a circunstâncias restritas e taxativas, como a intimação para suprir abandono da causa (art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil), hipótese não configurada no caso concreto. Ademais, ao demandante foram concedidas múltiplas e sucessivas oportunidades para a juntada de documentos e manifestação técnica, tanto após o oferecimento da contestação quanto no momento da especificação de provas, mantendo-se reiteradamente inerte (IDs 165505643, 170986210 e 183949321). Desse modo, indefiro o pedido ministerial de intimação pessoal e passo ao exame meritório da controvérsia. 2. Do mérito A controvérsia jurídica cinge-se ao dever de fornecimento, pelo Estado do Ceará, do fármaco malato de sunitinibe 50 mg para tratamento oncológico de neoplasia renal. O malato de sunitinibe teve a sua incorporação ao Sistema Único de Saúde efetivada por meio da Portaria SCTIE/MS nº 91, de 27 de dezembro de 2018, especificamente para o tratamento de carcinoma renal de células claras metastático, consoante as diretrizes da Assistência Oncológica no SUS e mediante negociação de preços. Por conseguinte, não se trata de tecnologia em saúde puramente não incorporada às listas do SUS, razão pela qual não incidem as restrições voltadas aos medicamentos sem incorporação, mas sim a necessidade de observância aos parâmetros clínicos da política pública estabelecida, nos moldes das regras de governança dos acordos interfederativos e da diretriz de submissão do caso aos critérios técnicos de dispensação. Sob essa ótica, a intervenção do Poder Judiciário em prestações de saúde tem como pressuposto inafastável a subsunção fática do quadro clínico do paciente à hipótese e aos critérios estabelecidos pelo protocolo sanitário do SUS. Na espécie vertente, a prova produzida revelou-se manifestamente insuficiente para comprovar a higidez e a adequação do pedido deduzido pelo postulante. O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS/CE) emitiu a Nota Técnica nº 503673 (ID 203771371), concluindo de forma categoricamente desfavorável à concessão do fármaco pleiteado. O órgão técnico registrou de modo conclusivo a inexistência de exames basilares e indispensáveis à caracterização da moléstia e ao enquadramento no tratamento farmacológico, assinalando que os elementos dos autos não comprovam: a) a confirmação diagnóstica de carcinoma renal do subtipo histológico de células claras, ante a ausência de laudo anatomopatológico ou de exame de imuno-histoquímica (ID 203771371); b) a presença de comprometimento metastático recente da enfermidade, em virtude da falta de exames de estadiamento complementares (ID 203771371); e c) o itinerário terapêutico anterior do paciente, com o detalhamento das terapias realizadas no âmbito público e a comprovação de eventual refratariedade (ID 203771371). Tais elementos probatórios não consubstanciam mera exigência formalista, mas representam a própria condição médica e sanitária que viabiliza a indicação segura e clinicamente fundamentada da terapia de alto custo, notadamente em face dos potenciais efeitos adversos e da toxicidade inerente ao tratamento oncológico com inibidores de tirosina-quinase (ID 157606680). Outrossim, inexiste nos autos prova de que o autor esteja vinculado a centro oncológico credenciado da rede pública de saúde, como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), estruturas pelas quais se viabiliza a programação e o custeio pelo subsistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) do SUS (ID 203771371). A mera apresentação de laudo médico assinado por profissional assistente particular, destituído dos correlatos exames subsidiários comprobatórios, não possui força probante bastante para infirmar a avaliação fundamentada do órgão de suporte técnico judiciário. A responsabilidade probatória incumbia com exclusividade à parte requerente quanto ao fato constitutivo do direito vindicado, nos termos preconizados pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência reforça a indispensabilidade de prova técnica idônea e alinhada às manifestações dos órgãos técnicos de apoio judicial: Destarte, ante a ausência de demonstração dos pressupostos clínicos da incorporação do sunitinibe ao SUS no caso concreto, a rejeição do pleito autoral é medida impositiva (art. 487, inciso I, do CPC). Ante o exposto: a) indefiro o requerimento deduzido pelo Ministério Público no ID 238325043, relativo à intimação pessoal da parte autora; b) com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do Estado do Ceará, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas de sucumbência arbitradas em desfavor da parte demandante, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, na forma estabelecida pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em face do resultado de improcedência do pedido veiculado em face da Fazenda Pública. Determinações finais: 1. Publique-se a presente sentença no DJe. 2. Intimem-se as partes, via advogado, pelo DJe, com prazo recursal de 15 dias. 3. Após, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 4. Por fim, arquivem-se. À Secretaria para que cumpra. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmenteSYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETOJuiz de Direito
