TJCE, Procedimento Comum Cível 0142891-24.2008.8.06.0001

Inteiro teor

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Processo: 0142891-24.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] * AUTOR: ESPOLIO DE JOSE MAURICIO VASCONCELOS, JOSE MAURICIO VASCONCELOS JUNIOR * REU: JORGE ANTONIO DIAS DO CARMO, LUCY MARY MARQUES CAMPELO, LUIZ BENEDITO CAMPELO BEZERRA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulados com danos morais promovida por Espólio de José Maurício Vasconcelos, representado por seu inventariante Sr. José Maurício Vasconcelos Junior, em desfavor de Luiz Benedito Campelo Bezerra, Lucy Mary Marques Campelo e Jorge Antonio Dias do Carmo, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que os dois primeiros promovidos venderam mediante ágio em agosto de 1987 imóvel situado à Rua João Melo nº 29 - apartamento 304 - Bloco B - Bairro Damas, matrícula nº 33.089 do Cartório de Imóveis da 3ª Zona, ao terceiro, Sr. Jorge Antonio Dias do Carmo, para que este quitasse as obrigações do imóvel, financiado pela Caixa Econômica Federal. Continua, afirmando que em 27 de abril de 1989 Jorge vendeu a chave do apartamento referido ao falecido autor e à Márcia Rejane Ferreira, pela monta de NCZ$ 8.000,00 (oito mil cruzados novos), que correspondia a um Chevette SLE zero km à época. Prossegue a narrativa com a alegação de que o Sr. Jorge Antonio Dias do Carmo, de posse da procuração pública, deixou de transferir o imóvel para seu nome, pagar as prestações, resolver os problemas relacionados à coisa. Afirma o espólio que o falecido e a senhora Márcia Rejane adquiriram o bem do senhor Jorge Antonio, pagando a importância acordada e, por conseguinte, receberam substabelecimento da procuração que lhe havia sido outorgada. Após terem realizado reformas e a pagarem o condomínio de forma regular e as prestações junto à Caixa Econômica Federal, teriam sido surpreendidos com a decretação da imissão na posse, por ordem do juízo da 8ª Vara Cível. Narra também que foram notificados judicialmente pelos promovidos no processo nº 86.241 da 17ª Vara Cível e expediente na 1ª Escrivania do Cível, para que procedessem à transferência do financiamento do imóvel junto à CEF. Afirma que o falecido manteve contato com o reclamado, relatando o que ocorrera desde a compra e venda do imóvel e pedindo a restituição dos valores dispendidos nesse período. Afirmam que aquele recebeu como resposta que deveria procurar saber o valor do ágio de um apartamento semelhante para o efetivo pagamento desse valor. Teria procurado saber para repassar a informação para promovido, no entanto, teria sido surpreendido mais uma vez, com uma ação ordinária de resilição de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Aponta que houve defeito na citação editalícia no processo referente à resilição de compromisso de compra e venda, cujo julgamento foi de procedência, tendo sido o autor despejado do próprio imóvel. Em seguida, narra que entrou com ação rescisória, esta julgada procedente, decretando a nulidade de todos os atos praticados na ação ordinária de resilição promovida pelos ora requeridos. Requer o julgamento de procedência da presente ação, para condenar ao autor uma indenização da ordem de R$ 442.720,26 (quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte reais e vinte e seis centavos), a título de dano material, além de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais, assim como R$ 100.000,00 (cem mil reais), devido à litigância de má-fé dos promovidos. Contestação às fls. 122820469, na qual os reclamados apontam, preliminarmente, falta de interesse de agir e defeito de representação. No mérito, afirmam que, de fato, houve outorga ao Sr. Jorge Antônio Dias do Carmo e, imaginando que o imóvel não estaria mais no seu nome, buscaram financiamento junto à CEF; no entanto, teriam sido impedidos, uma vez que o bem ainda estava registrado em seu nome. Alegam que verificaram que o Sr. Jorge Dias do Carmo substabelecera ao promovente o instrumento de procuração e que este também não havia transferido para si o apartamento. Edital de fls. 122819685. Contestação às fls. 122819689, de Joel Sousa do Carmo, inventariante do espólio de Jorge Antônio Dias do Carmo, que afirma que os demais réus alienaram o bem 16 (dezesseis) dias depois do julgamento da ação rescisória que determinou a rediscussão de sua propriedade. Afirma que escritura pública de compra e venda lavrada no 9º Ofício de Notas de Fortaleza comprova que os Srs. Lazaro Gonçalves Pinho e Maria Obemar Araújo Pinho compraram a multicitada unidade habitacional na data declinada do casal de réus. Prossegue, afirmando que agiu no estrito cumprimento de um mandato, que não apenas vedava o substabelecimento, mas o permitia de forma expressa. Em sede de preliminar, alega a prescrição do direito autoral, posto que o domínio que enseja a ação fora transgredido na vigência do Código Civil de 1916, que estipula, em seu art. 178, § 10º, IX, que a prescrição teria ocorrido em 05 de junho de 1996. Afirma também ser parte ilegítima do polo passivo da presente ação, por ausência de conduta apta a causar lesão a direito do requerente. Réplica de Id 122819694. Sobreveio sentença de parcial procedência de Id 122819696, na qual os réus foram condenados ao pagamento de NCZ$ 8.000,00, a título de danos materiais. Interposto recurso, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará desconstituiu, de ofício, a sentença, por reconhecer cerceamento de defesa decorrente da ausência de oportunidade para especificação das provas e da falta de prévio anúncio do julgamento antecipado. Retornados os autos à origem, foi determinada a realização de audiência de instrução para colheita dos depoimentos pessoais e oitiva do corretor responsável pela intermediação da negociação. Posteriormente, contudo, a parte autora informou que as partes originárias e o corretor já haviam falecido, estando os litigantes representados por seus sucessores, sustentando a suficiência da prova documental. Em despacho de ID 19718348, a parte promovida foi intimada a se manifestar acerca da persistência do interesse na produção de prova em audiência, devendo, para tanto, especificar, de forma clara e objetiva, o rol de testemunhas que pretende ouvir, bem como indicar as partes adversas cujo depoimento pessoal pretende tomar. O promovido Luiz Benedito Campelo Bezerra e sua mulher, por sua vez, manifestaram expressamente não se opor ao julgamento do feito no estado em que se encontra, destacando, inclusive, a antiguidade do negócio e a dificuldade de produção de prova oral. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada a partir do conjunto documental produzido, inexistindo, no estado atual do processo, necessidade de produção de prova oral útil ao deslinde da causa. Ressalte-se que, diferentemente do ocorrido quando da sentença anteriormente proferida, as partes tiveram oportunidade de se manifestar acerca da necessidade de instrução probatória, tendo a parte um dos promovidos expressamente declarado não se opor ao julgamento do processo no estado em que se encontra, enquantos os demais quedaram-se inertes. A realização de audiência, nessas circunstâncias, mostra-se desnecessária, sobretudo diante do falecimento das pessoas diretamente envolvidas na negociação e do longo período transcorrido desde os fatos. Concedo a gratuidade judiciária ao promovidos Luiz Benedito Campelo Bezerro e Lucy Mary Marques Campelo, por identificar que são pobres na forma da lei, devido a insuficiência financeira parar arcar com as custas processuais. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Os contestantes afirmam que o maior objetivo do requerente é ser reintegrado na posse do imóvel objeto dos autos. No entanto, o pedido constante no caderno processual é indenizatório, e somente indenizatório. A indenização relativa aos danos materiais é em pecúnia, ou seja, não corresponde com o pleito das ações em apenso. A reparação das lesões aludidas podem ser pleiteada independentemente da manutenção da posse do imóvel. É fato que, em recente decisão, este juízo deu razão aos embargantes nos embargos de terceiro de nº 0537104-27.2000.8.06.0001, opostos em decorrência do cumprimento de sentença da ação rescisória de nº 0170405-30.2000.8.06.0001. A sentença dos embargos foi de procedência, mantendo os embargantes no apartamento referido, não podendo o cumprimento da ação rescisória prosseguir. A presente ação indenizatória, no entanto, pode subsistir. Analiso também a preliminar de desentranhamento de contestação apresentada após o prazo legal, arguida pela parte autora em desfavor do promovido citado mais recentemente, Joel Sousa do Carmo, atuando em causa própria, na qualidade de inventariante do Espólio de Jorge Antônio Dias do Carmo. A parte autora afirma que a contestação foi apresentada 2 meses e 12 dias após o início do prazo regular. No entanto, deve-se levar em consideração que há dois prazos distintos referentes ao edital: os 20 dias da publicação de Id 122819685 foi publicado em 18 de novembro de 2022, tendo o prazo de vinte dias terminado em 16 de dezembro de 2022, uma sexta-feira. O prazo seguinte, de 15 dias, deveria ter iniciado no primeiro dia útil após a primeira contagem. Todavia, os prazos processuais ficaram suspensos entre 20 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023, uma sexta-feira e, portanto, contou-se a partir do dia 23 de janeiro para fins de prazo contestatório. A contestação foi apresentada dentro do período legal, não havendo que se falar em revelia. O promovido Jorge Antonio Dias do Carmo, através de seu inventariante, aponta suposta prescrição, uma vez que a ação indenizatória teria sido ajuizada quase 20 anos após os fatos ensejadores do dano alegado, em dissonância com o Código Civil de 1916. A presente ação trata de pretensão de indenização por danos morais e materiais e, portanto, o prazo prescricional aplicado não é aquele levantado pela parte requerida, de 5 anos, nos termos do art. 178, § 10º, IX daquele diploma legal supramencionado. Isto porque tal dispositivo se refere à pretensão nascida na ofensa ou dano causado ao direito de propriedade, contando-se o prazo da data em que se deu a violação. No entanto, compulsando os autos, percebo que o que a parte autora pretende é reparação civil concernente em danos morais e materiais, sendo aplicável, portanto, o art. 177 do Código Civil antigo, que dispõe que " as ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas." Logo, o prazo prescricional é o de 20 anos. No entanto, há regra de transição contida no Código Civil de 2002, conforme artigo 2.028, que ensina que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e, se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." Em interpretação doutrinária e jurisprudencial, tem-se que o prazo prescricional de vinte (20) anos somente é aplicável à reparação dos danos ou eventos danosos ocorridos antes de 10 de janeiro de 1993. Os danos ou eventos danosos ocorridos entre 10 de janeiro de 1993 e 11 de janeiro de 2003, por sua vez, se submetem, prescreveram em janeiro de 2006. (2º TACivSP - 5ª Câmara; Agr. Instr. n. 847.171-0/0-SP - Bol. AASP n. 2381). Percebo que, dentre os fatos narrados na inicial, há aqueles ocorridos antes e depois de 10 de janeiro de 1993 e que, portanto, merecem atenção especial quando da análise da prescrição aludida. Não há que se falar em suspensão do prazo prescricional no caso em tela devido a ajuizamento de ação rescisória, uma vez que as naturezas dos feitos, embora relacionadas ao mesmo imóvel, são completamente distintas. Não quedou suspenso o prazo referente à prescrição da pretensão indenizatória. Os fatos anteriores ao dia 10 de janeiro de 1993 não se encontram atingidos pela prescrição, uma vez que a presente ação fora ajuizada em 23 de maio de 2008 e, portanto, dentro do prazo bidecenal. São estes: compra da chave do imóvel referido, reforma do apartamento, aquisição do telefone condominial, taxas relativas ao condomínio, todas contadas até o marco temporal do novo prazo prescricional. Os fatos ocorridos após o ajuizamento da ação rescisória, como o contrato de compra e venda celebrado entre os requeridos e os terceiros estão prescritos, pois se enquadram no prazo prescricional de transição. Em outras palavras, os prejuízos materiais pretendidos não estão prescritos, quais sejam, conforme inicial: perda do valor do bem, que à época do ajuizamento correspondia a R$ 299.720,26 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte reais e vinte e seis centavos), além da reforma do imóvel, orçada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O prejuízo de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), que o autor alega ser referente ao período de 186 meses que ficou sem o dito imóvel, contados de 04 de dezembro dezembro de 1992 até a época do ajuizamento da ação, precisaria ser recalculado, uma vez que só poderia se considerar o período até 10 de janeiro de 1993. O dano moral, por sua vez, caso entendido como devido, sê-lo-á feito de forma proporcional e correspondente àquele período mencionado, não podendo compreender as lesões praticadas após 10 de janeiro de 1993. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Espólio de José Maurício Vasconcelos, também merece especial atenção. A relação jurídica estabelecida nos autos em decorrência da ação de resilição contratual e dos demais acontecimentos narrados vincula os autores aos requeridos Luiz Benedito e esposa, mas também o sr. Jorge Antonio, já falecido, uma vez que ele quem lhe havia vendido a chave, segundo a narrativa dos fatos. Passo à análise de mérito. A controvérsia dos autos consiste em verificar se houve conduta ilícita por parte dos promovidos capaz de ensejar a responsabilização pelos danos materiais e morais alegadamente suportados pela parte autora em razão da imissão na posse do imóvel em que residia. A documentação acostada à petição inicial é suficiente para demonstrar o encadeamento dos fatos. Com efeito, constam dos autos documentos que comprovam o ajuizamento da ação de resilição de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse, bem como a notificação judicial expedida pela Primeira Escrivania do Cível, Comércio e Provedoria, Juízo de Direito da 17ª Vara, com autuação em 18 de março de 1991, mediante a qual os requerentes foram instados a promover, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a transferência do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Também foram juntados aos autos, o recibo referente ao pagamento do ágio( Id 122821909), no valor de NCz$ 8.000,00 (oito mil cruzados novos), comprovante de conta mensal da Teleceará, a procuração pública por meio da qual foram outorgados poderes a Jorge Antonio Dias do Carmo e, posteriormente, o respectivo substabelecimento em favor de José Maurício Vasconcelos. A aquisição e a manutenção do imóvel também encontram respaldo nos carnês de pagamento do financiamento habitacional, os quais evidenciam os desembolsos realizados pela parte autora ao longo do período em que permaneceu na posse do bem. Por sua vez, os contestantes Luiz Benedito Campelo Bezerra e Lucy Mary Marques Campelo sustentam que ajuizaram a ação de resilição de compromisso de compra e venda em razão do descumprimento, pelo mandatário, das obrigações assumidas entre as partes. É certo que competia ao mandatário adotar as providências necessárias à regularização da situação do imóvel. Todavia, a transferência do financiamento e a consequente regularização da propriedade não poderiam ser efetivadas naquele momento sem a prévia atuação de Jorge Antonio Dias do Carmo, que deveria, inicialmente, promover a transferência do imóvel para o seu próprio nome, possibilitando, somente então, a adoção das providências subsequentes pela parte autora. Nesse contexto, não se vislumbra, quanto aos dois primeiros promovidos, conduta dolosa ou temerária apta a caracterizar litigância de má-fé no ajuizamento da primeira ação destinada à retomada do imóvel, sobretudo porque a medida judicial decorreu, ao menos em parte, da ausência de regularização da situação dominial e contratual do bem. Isso não afasta, contudo, a responsabilidade pelos prejuízos materiais efetivamente comprovados nos autos. Demonstrados os valores desembolsados pela parte autora em razão da aquisição, manutenção e regularização do imóvel, mostra-se cabível o respectivo ressarcimento, como forma de recomposição dos danos patrimoniais suportados. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADIMPLEMENTO. FATO INCONTROVERSO. CONTRATO RESCINDIDO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES PAGAS. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. CABIMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. 1. Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Basta o réu manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. 2. Incontroverso o inadimplemento contratual da apelante, acolhe-se o pedido inicial de rescisão contratual e reintegração de posse do lote urbano comercializado. 3. Se a parte contratante não comprovou a quantidade de parcelas que adimpliu, não faz jus à restituição. 4. Entende-se que aquele que possui um imóvel e, em razão de contrato de promessa de compra e venda exerce a posse justa enquanto este não é rescindido, merecendo, por conseguinte, o direito de ser indenizado, devendo esta ser realizada em liquidação de sentença. 5. A taxa de fruição tem como fato gerador a posse, o uso e gozo do bem, pelos promissários compradores. Conferindo assim, aos promitentes vendedores o direito de serem ressarcidos pelo que deixaram de receber a título de locação do bem. 6. O simples exercício do direito de ação, ainda que improcedente o pedido inicial, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - Apela&&ampccedil&ampatildeo (CPC): 03368426120178090044, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 20/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) O valor apresentado pelos autores, na ordem de R$ 442.720,26 (quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte reais e vinte e seis centavos), corresponde ao valor pago pelo falecido na compra do apartamento, à reforma e ao período em que o promovente está sem o imóvel, com base no valor de uma locação mensal. O pleito principal da presente ação é de indenização por danos materiais e morais, o que torna crucial a leitura dos artigos 186 e 927 do Código Civil: 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os danos materiais não podem ser presumidos, mas minuciosamente expostos e demonstrados. Assim entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização.(TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Entendo ser cabível a devolução do valor correspondente à venda das chaves, à época efetuada pela monta NCZ$ 8.000,00 (oito mil cruzados novos). No entanto, não verifico nos autos prova da existência da reforma realizada pelo promovente, nem do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que alega ser devido. Não vislumbro o cabimento a indenização pelo período de 186 meses que a parte afirma ter ficado sem o dito imóvel, referente aos alugueres do período no qual ficou sem a posse, é algo que lhe repõe na posse do imóvel retroativamente, motivo pelo qual entendo ser providência indevida. Ademais, descabidos os danos morais. Vide julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. CADEIRA GAMER. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO QUE NÃO SE TRATA DE BEM ESSENCIAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000278-84.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.10.2021)(TJ-PR - RI: 00002788420218160182 Curitiba 0000278-84.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 25/10/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/10/2021) Importante frisar que a pretensão relacionada à venda em duplicidade encontra-se alcançada pela prescrição, motivo pelo qual não merece ser apreciada nestes autos. Quanto ao valor do ágio, este deve ser recalculado em fase de liquidação de sentença, para que se chegue à monta correspondente na moeda atual. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da presente ação indenizatória, para condenar os requeridos ao pagamento do valor de NCZ$ 8.000,00 (oito mil cruzados novos) a títulos de danos materiais, a ser convertido em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), e juros de mora de selic, deduzido o IPCA e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico, em conformidade com o art. 85, §2º do CPC e levando em consideração que houve sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte ré, em 80% do valor da sucumbência, e todavia, por serem ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, ficará a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Certificado seu trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2026 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito