Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Exoneração de Alimentos ajuizada por A. V. C. F. em face de F. J. A. D. A., ambos qualificados nos autos. Narra a exordial que as partes foram casadas por cerca de sete anos sob o regime de comunhão parcial de bens, advindo da união o nascimento dos três filhos comuns: Iasmin Amorim Costa, Gabriela Amorim Costa e Pedro Victor Amorim Costa. Esclarece que o casal se divorciou consensualmente perante este juízo em agosto de 2017, ocasião em que restou pactuado que a guarda das crianças permaneceria com a genitora, resguardadas visitas livres ao pai. Contudo, assevera o autor que a demandada passou a negligenciar reiteradamente os cuidados indispensáveis à prole no tocante à saúde, alimentação, acompanhamento escolar e higiene pessoal, além de faltar injustificadamente a consultas psicológicas das filhas. Afirma dispor de plenas condições afetivas, familiares e estruturais para acolher as crianças. Pugnou, ao final, pela concessão da guarda unilateral dos três infantes em seu favor, com a consequente exoneração do encargo alimentar pago à ré ou sua conversão in natura. Inicial instruída com documentos. Despacho inicial no ID 163826931. A demandada compareceu espontaneamente aos autos e restou citada (ID 163826927). Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, a tentativa de autocomposição restou infrutífera (ID 163826969). A requerida apresentou contestação (IDs 163826896 a 163826914). Em sede preliminar, impugnou o valor da causa e a gratuidade de justiça concedida ao demandante. No mérito, refutou veementemente as alegações de negligência, sustentou prestar zelo integral às crianças e atribuiu as dificuldades pontuais à escassez de recursos da pensão alimentícia. Acusou o autor de comportamento agressivo, de delegar os cuidados aos avós paternos e de praticar alienação parental contra a genitora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial, pela manutenção da guarda com a mãe e pela realização de perícia técnica social e psicológica. Acostou documentos. Instado, o autor declinou de seu direito de réplica, requerendo a designação de audiência de instrução (ID 163826879). A promovida juntou relatório psicológico da menor Iasmin no ID 163826867. Instado, o Parquet requereu a designação de audiência de instrução (ID 163826857). Decisão de saneamento e organização do processo nos IDs 163826941 a 163826945), rejeitando a impugnação à justiça gratuita, retificando de ofício o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), delimitando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial social e psicológica. Relatório técnico psicológico elaborado pelo CREAS acostado nos IDs 163826948 a 163826951). Parecer social elaborado por assistente social nos IDs 163826921 a 163826923. No despacho de ID 163826361 foi determinada a designação de audiência de instrução. O autor peticionou no ID 163826370 apresentando rol de testemunhas. Colacionou novos documentos. O Conselho Tutelar de Limoeiro do Norte encaminhou relatório informando violação de direitos e atendimento das crianças (IDs 163826541 a 163826545), acompanhado de documentos. Audiência de instrução e julgamento realizada em 04/12/2019 (ID 163826579), na qual foram colhidas as declarações da ré e dos declarantes Rosiane Coelho Farias, Rafallone Holanda Brasil e Jamira Lopes de Amorim, acordando provisoriamente as partes sobre a permanência dos filhos com o pai no mês de dezembro de 2019. O autor peticionou no ID 163826591 acostando documentos. Audiência de instrução em continuação realizada em 29/01/2020 (ID 163826592), ocasião em que foi colhida a oitiva especial da infante Iasmin Amorim Costa e os esclarecimentos orais da psicóloga Josimara Nunes Holanda, determinando-se a realização de novo estudo psicossocial diretamente com os infantes na escola. Nos IDs 163826596 a 163826597 e 163826604 a 163826605 foram acostados relatórios de visita domiciliar realizadas pelo CRAS. Memoriais da parte autora no ID 163826614. Já a parte ré quedou-se inerte (ID 163826622). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela procedência da presente demanda, decretando-se a guarda unilateral das crianças objeto da ação a favor do pai, devendo estabelecer o direito de visitas para a mãe, a fim de manter, na medida do possível, o vínculo afetivo entre esta e seus filhos (ID 163826621). Sobreveio sentença de procedência (ID 163826675), a qual foi desconstituída pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em sede de Apelação Cível, ante o acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa decorrente da inobservância da suspensão de prazos da pandemia de COVID-19 para apresentação de memoriais sobre a perícia complementar (ID 163826848). Retornados os autos à origem, este juízo deferiu a manutenção da guarda provisória unilateral ao genitor e regulamentou as visitas maternas, abrindo prazo sucessivo para apresentação de memoriais pelas partes (ID 163826723). O autor apresentou memoriais ratificando seus pleitos e destacando a estabilidade da rotina familiar (ID 163826726). A requerida apresentou memoriais no ID 163826735, acompanhados de farta documentação e laudos particulares (IDs 163826737 a 163826757), pugnando pela improcedência da exordial, pela fixação de guarda compartilhada e apontando suposta alienação parental pelo autor. O Ministério Público ratificou o parecer conclusivo favorável à guarda unilateral com o genitor (ID 163826762). Convertido o julgamento em diligência para manifestação do autor sobre os novos documentos (ID 188872308), o demandante manifestou-se no ID 199145775, reiterando os pedidos inaugurais. É o relatório. Fundamento e decido. II - Gratuidade de justiça à requerida. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça deduzido pela demandada F. J. A. D. A. em sua contestação (fls. 36/83 e ID 163826912), insta consignar que o art. 98 do CPC assegura a concessão da benesse à pessoa que não disponha de recursos suficientes para suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso vertente, a ré declarou hipossuficiência financeira, constando dos autos que não exerce atividade remunerada com vínculo formal e dependia financeiramente do ex-cônjuge (ID 163826911). Inexistindo elementos que desfaçam a presunção legal de veracidade decorrente do art. 99, § 3º, do CPC, defiro em favor da requerida os benefícios da gratuidade da justiça. III - Fundamentação. III. a) Guarda. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 227, caput, deixou expresso ser dever também da família "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Esse dever, por sua vez, decorre do poder familiar que ambos os pais possuem sobre os filhos, conforme o art. 1.634 do Código Civil, sendo dos genitores a responsabilidade primeira pela criação, educação, sustento e bem estar de sua prole, não se alterando tal responsabilidade com eventual separação dos pais. O Código Civil disciplina a atribuição do instituto da guarda em seus arts. 1.583 e 1.584, estabelecendo que a modalidade compartilhada é o modelo legal prioritário (§ 2º do art. 1.584 do CC). Não obstante, o primado da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da CF e arts. 4º e 6º do ECA) impõe que o regime de guarda seja moldado às peculiaridades do caso concreto, devendo ceder a regra do compartilhamento quando inviável o diálogo mínimo ou quando um dos genitores revelar conduta manifestamente prejudicial ao sadio desenvolvimento dos filhos menores. Na espécie vertente, colhe-se do caderno processual um robusto conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, composto por relatórios psicossociais, manifestações do Conselho Tutelar, informes pedagógicos e prova oral, que descortinam a manifesta inviabilidade da guarda compartilhada e a imperativa atribuição da guarda unilateral em favor do genitor. Com efeito, as avaliações técnicas multidisciplinares atestam que, no período em que os menores estiveram sob a custódia da promovida, vivenciavam reiterada situação de vulnerabilidade, caracterizada pelo descaso em relação a cuidados básicos de asseio corporal, rotina alimentar desregrada e ausência de supervisão escolar indispensável (IDs 163826948 a 163826951 e IDs 163826596 a 163826597). O relatório técnico do CREAS apontou expressamente indícios objetivos de negligência materna e a falta de engajamento da genitora com os chamados institucionais (IDs 163826948 a 163826951). No mesmo sentido, o parecer social e os relatos do Colégio Diocesano Padre Anchieta descreveram rotina de atrasos sistemáticos, esquecimento costumeiro de materiais escolares, ausência em dias de avaliações e sucessivas notas baixas, além de déficits de cuidados higiênicos quando sob os cuidados da genitora (IDs 163826546 a 163826551 e IDs 163826367 a 163826368). Tais circunstâncias culminaram, inclusive, na reprovação escolar da menor Gabriela no 2º ano do Ensino Fundamental (ID 163826590 - fl. 04). Outrossim, no âmbito da saúde, foram documentados atrasos no calendário vacinal de rotina e interrupção imotivada do acompanhamento psicológico infantil anteriormente contratado, tendo a demandada faltado a consultas e perdido a vaga de atendimento da prole. De igual modo, fatos de severa gravidade foram reportados ao Conselho Tutelar local, a exemplo de evasão da criança Pedro Victor de sua moradia materna desacompanhado, perambulando pelas vias públicas aos quatro anos de idade (IDs 163826541 a 163826545). Em contrapartida, as visitas domiciliares realizadas pela equipe interdisciplinar na residência do genitor evidenciaram ambiente perfeitamente estruturado, salubre, acolhedor e com rotina plenamente organizada para o atendimento das demandas materiais, afetivas e educacionais das crianças (IDs 163826948 a 163826951 e IDs 163826596 a 163826597). O estudo psicossocial realizado diretamente com os infantes pela psicóloga Josimara Nunes Holanda destacou que as crianças se encontram seguras e tranquilas na companhia paterna, atestando que a filha mais velha expressou desejo consciente e espontâneo de permanecer com o pai, sem que houvesse qualquer indício de interferência psicológica indevida ou alienação parental (ID 163826604). Ademais, a prova oral colhida em audiência de instrução corrobora as conclusões dos laudos periciais e evidencia a realidade vivenciada pela família. Em seu depoimento pessoal, a demandada Francisca Janice admitiu que as crianças chegavam atrasadas à escola, atribuindo o fato ao percurso realizado a pé, bem como confirmou que as filhas por vezes iam ao colégio sem as tarefas concluídas e sem livros, justificando suas próprias dificuldades de instrução para ensiná-las e o esquecimento decorrente da rotina matinal. Confirmou que uma das filhas perdeu a vaga no atendimento psicológico por faltas consecutivas, que não atendia ligações da coordenação escolar por se tratar de número não identificado e que não compareceu às convocações do CREAS após notificações, aduzindo desencontros de horário e desconhecimento da possibilidade de comparecimento posterior. Por sua vez, o autor Alex Victor relatou que, após a separação, percebeu reiterada negligência nos cuidados elementares de higiene, saúde e acompanhamento escolar dos filhos, ressaltando que buscou assegurar tratamento médico, atualização de vacinas e suporte educacional à prole, dispondo de suporte familiar e ambiente saudável em sua residência. As declarações de Rosiane Coelho Faria (irmã do promovente) e Rafallone Holanda Brasil confirmaram que o genitor presta assistência ativa e cotidiana aos filhos, garantindo-lhes alimentação adequada, vestuário limpo, acompanhamento em tarefas escolares e consultas médicas, além de estrutura residencial organizada. Em sentido diverso, as declarações da informante Jamira Lopes de Amorim (irmã da requerida) centraram-se em desacordos e mágoas decorrentes do término da relação conjugal, sem desconstituir os elementos objetivos apurados pela escola e pelos órgãos técnicos de proteção. Por fim, colhidas em audiência de instrução as declarações da infante Iasmin Amorim Costa e da psicóloga Josimara Nunes Holanda, restou evidenciado que as crianças se sentem amparadas e seguras sob a guarda paterna, manifestando adaptação integral à rotina do lar do autor e desejo de ali permanecer, sem qualquer sinal de coação ou induzimento, ao passo que a psicóloga judicial ratificou em juízo que a companhia paterna atende de modo satisfatório ao desenvolvimento integral dos menores. Ademais, desde a decisão que deferiu a tutela de urgência e confirmou provisoriamente a custódia física com o autor (ID 163826723), os menores encontram-se plenamente adaptados à rotina estabelecida no lar paterno, superando os déficits anteriores e usufruindo de estabilidade pedagógica e emocional. As alterações bruscas de guarda e a imposição forçada de custódia compartilhada em contexto de grave animosidade e descompasso na rotina apenas fragilizariam a integridade psíquica dos filhos menores, que necessitam de continuidade e segurança em seus referenciais de vida. O próprio Ministério Público, oficiando como fiscal da ordem jurídica, foi categórico ao opinar pela fixação da guarda unilateral em prol do autor (ID 163826621). Destarte, demonstrado que o genitor é quem reúne melhores condições práticas e psicológicas para exercer o múnus, deve ser concedida a guarda unilateral dos três infantes a A. V. C. F., nos termos dos arts. 1.583, § 1º, e 1.584, II, do Código Civil, impondo-se destacar ainda que as crianças já estão sob a guarda paterna há mais de 06 (seis) anos, tratando-se de situação consolidada. Nada impede, porém, que em sobrevindo fatos novos e contemporâneos devidamente comprovados, a genitora ingresse com ação autônoma de modificação de guarda ou alienação parental, eis que a presente sentença não faz coisa julgada material. III. b) Direito de Visitas. É cediço que a convivência entre os pais e o filho constitui direito fundamental da criança/adolescente e dos próprios genitores, a teor do art. 1.589 do Código Civil, devendo ser garantida sempre que possível, salvo em casos excepcionalíssimos de risco concreto à integridade do infante. Sobre o tema, convém trazer à baila a lição de Maria Berenice Dias, in verbis: "A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. (…) Consagrado o princípio da proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é necessário estabelecer formas de convivência, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, 2015)." No caso em apreço, conquanto a demandada tenha revelado inaptidão para o exercício da guarda cotidiana, a instrução e as avaliações técnicas não apontam motivo impeditivo ao exercício do direito de visitação (IDs 163826948 a 163826951 e 163826596 a 163826597). Assegurar a aproximação e o estreitamento de laços com a mãe é medida de fundamental relevância para o sadio desenvolvimento emocional das crianças, resguardando-lhes o duplo referencial parental. O relatório técnico pericial e a manifestação do Ministério Público sugeriram a convivência periódica em regime equilibrado, condizente com as fases escolares dos menores. O padrão estabelecido provisoriamente, consistente na convivência em finais de semana alternados, mostrou-se plenamente adequado e seguro, respeitando a rotina escolar de segunda a sexta-feira. Assim sendo, em consonância com as perícias dos autos e o parecer ministerial, fixo o regime de visitas maternas nos seguintes parâmetros: I) Finais de semana alternados, iniciando-se aos sábados, a partir das 08h00min, com a devolução dos infantes na residência paterna aos domingos, até as 18h00min; II) Períodos festivos e comemorativos: o Dia das Mães será usufruído integralmente com a genitora, das 08h00min às 18h00min, assim como o Dia dos Pais pertencerá ao genitor; no aniversário das crianças, o genitor com o qual o menor não estiver residindo no dia poderá tê-lo em sua companhia por período de ao menos 03 (três) horas, mediante prévio ajuste; III) Festividades de final de ano (Natal e Ano Novo): haverá alternância, passando os infantes a véspera e o dia de Natal (do dia 24 às 10h00min até o dia 25 às 18h00min) com a mãe nos anos pares e com o pai nos anos ímpares, invertendo-se no Réveillon (do dia 31 às 10h00min até o dia 1º de janeiro às 18h00min); IV) Férias escolares: a genitora terá o direito de permanecer com os infantes por 15 (quinze) dias contínuos no período das férias de meio de ano (julho) e por 15 (quinze) dias contínuos nas férias de início de ano (janeiro), com comunicação prévia mínima de 15 (quinze) dias de antecedência ao genitor guardião. III. c) Exoneração de Alimentos. Quanto à prestação alimentar devida aos filhos, o ordenamento jurídico civil estabelece que a obrigação alimentar decorre do poder familiar e vincula-se à custódia e à satisfação diária das necessidades materiais dos infantes (arts. 1.634, 1.694 e 1.699 do Código Civil). Com a modificação da guarda e a transferência da custódia física dos menores Iasmin Amorim Costa, Gabriela Amorim Costa e Pedro Victor Amorim Costa para a esfera exclusiva do genitor, este passa a assumir diretamente em seu lar o custeio integral da habitação, alimentação, vestuário, educação escolar, saúde e lazer dos três filhos. Consequentemente, cessa a razão jurídica que fundamentava o repasse pecuniário da pensão alimentícia que o autor outrora alcançava em favor da genitora para a mantença dos infantes, nos exatos termos do art. 1.699 do Código Civil. A desoneração dos alimentos outrora pagos aos filhos é consectário lógico e inafastável da procedência do pedido de fixação de guarda unilateral com o genitor. Portanto, procede o pedido de exoneração formulado pelo autor. IV - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DEFERIR A GUARDA UNILATERAL dos infantes IASMIN AMORIM COSTA, GABRIELA AMORIM COSTA e PEDRO VICTOR AMORIM COSTA em favor do genitor requerente, A. V. C. F.; b) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS da genitora F. J. A. D. A. aos filhos, que será exercido: b.1) em finais de semana alternados, iniciando-se aos sábados, às 08h00min, findando-se aos domingos, às 18h00min, incumbindo à mãe buscar e devolver os menores na residência paterna; b.2) alternância nos festejos de final de ano (Natal e Réveillon) e Dia das Mães com a genitora, na forma fixada na fundamentação; b.3) direito de convivência de 15 (quinze) dias consecutivos nas férias escolares de julho e 15 (quinze) dias consecutivos nas férias de janeiro, mediante prévio aviso ao genitor; c) EXONERAR o autor A. V. C. F. da obrigação de prestar alimentos em prol dos três filhos, outrora fixados na ação de divórcio, expedindo-se, incontinente, ofício ao setor pagador da Justiça Federal do Estado do Ceará (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) para imediata cessação dos descontos em folha referentes à pensão alimentícia ora exonerada. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica sob condição suspensiva pelo prazo legal, a teor do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça que ora lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
