Ementa
mentos suscitados pela Executada e apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da medida constritiva, com base no art. 100, § 12, da Constituição Federal, no art. 535, § 3º, II, do CPC e no art. 16 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. O despacho posterior limitou-se a determinar a operacionalização da ordem de bloqueio, cuja implementação não havia ocorrido por inércia da Secretaria da Unidade Judiciária, inexistindo qualquer omissão ou necessidade de nova apreciação da matéria, já decidida de forma fundamentada e em observância às normas legais aplicáveis. Com efeito, julgo extinta a ação, por sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores contidos no SISBAJUD de ID nº 238741098, devendo esta ser intimada para, no prazo de dez dias, informar nos autos dados da conta bancária para o fim de recebimento da quantia, na forma prevista em ato normativo próprio do TJCE. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará devendo.
Inteiro teor
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000921-76.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARILIA RAYANE DA SILVA COSTA ALVES PROMOVIDO / EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Trata-se de Ação Executiva, na qual fora determinada a efetivação da penhora on line, tendo havido êxito, conforme ID n. 238741098. Ademais, verifica-se que todas as manifestações apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas por este Juízo, inclusive a petição protocolada pela Executada (ID nº 207337827 e 237414471), na qual requereu a substituição da ordem de bloqueio pela expedição de RPV complementar. A alegação constante da última petição, no sentido de que a manifestação anterior não teria sido apreciada, não merece acolhimento, porquanto o despacho de ID nº 226656106 foi proferido justamente em resposta à referida insurgência, consignando expressamente que a matéria já havia sido enfrentada na decisão de ID nº 201969596. Ressalte-se, ainda, que a decisão de ID nº 201969596 apreciou os fundamentos suscitados pela Executada e apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da medida constritiva, com base no art. 100, § 12, da Constituição Federal, no art. 535, § 3º, II, do CPC e no art. 16 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. O despacho posterior limitou-se a determinar a operacionalização da ordem de bloqueio, cuja implementação não havia ocorrido por inércia da Secretaria da Unidade Judiciária, inexistindo qualquer omissão ou necessidade de nova apreciação da matéria, já decidida de forma fundamentada e em observância às normas legais aplicáveis. Com efeito, julgo extinta a ação, por sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores contidos no SISBAJUD de ID nº 238741098, devendo esta ser intimada para, no prazo de dez dias, informar nos autos dados da conta bancária para o fim de recebimento da quantia, na forma prevista em ato normativo próprio do TJCE. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará devendo. Cumpridas as diligências e a observância das formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular
