Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO SEPARADO DE AÇÕES CONEXAS. NULIDADE DA SENTENÇA DA AÇÃO ANULATÓRIA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA REVISORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse por ausência de comprovação da posse injusta e do esbulho. A recorrente requer a anulação ou a reforma da sentença. Sustenta invalidade da alienação do imóvel, ausência de poderes especiais do mandatário para a venda, necessidade de intervenção do Ministério Público, comprovação da posse e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença proferida isoladamente na ação possessória quando houve prévio reconhecimento da conexão e determinação de julgamento conjunto com ação anulatória relativa ao negócio jurídico sobre o mesmo imóvel cuja sentença foi declarada nula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Juízo de origem reconheceu a conexão entre a ação possessória e a ação anulatória nº 0054994-06.2021.8.06.0064, na qual se discute a validade da compra e venda do mesmo imóvel. Foi determinada a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. 4. Apesar da conexão reconhecida, as demandas foram julgadas separadamente. A sentença proferida na ação anulatória foi posteriormente declarada nula pelo Tribunal, em razão da ausência de intervenção do Ministério Público diante da existência de interesse de incapaz, com determinação de retorno dos autos à origem. 5.A ação possessória e a ação anulatória possuem núcleo fático-jurídico comum. A definição sobre a validade da compra e venda do imóvel interfere na solução da controvérsia possessória. A posterior declaração de nulidade da sentença proferida na ação anulatória reforça a impossibilidade de manutenção da sentença recorrida. A controvérsia relativa à validade do negócio jurídico permanece pendente e constitui questão prejudicial à solução da demanda possessória. IV. DISPOSITIVO 6.Nulidade da sentença declarada de ofício. Recurso prejudicado ACÓRDÃO: Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Sexta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em reconhecer de ofício a nulidade da sentença, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora