Ementa
Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II do CPC e art.
156, I do CTN.
Quanto aos ônus sucumbenciais, a condenação do ente exequente ao pagamento de honorários
advocatícios mostra-se cabível exclusivamente em relação à CDA n. 90.252, cuja nulidade foi
reconhecida em ação autônoma.
Desse modo, condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor
equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC,
observando-se o §5º da referida norma, tomando-se por base a CDA n. 90.252.
Intimem-se as partes desta sentença.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI
Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 -
E-mail: [email protected]
Processo: 0818825-78.2021.8.23.0010
Classe Processual: Execução Fiscal
Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Valor da Causa: : R$704.216,21
Exequente(s)
ESTADO DE RORAIMA
AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA
VISTA/RR
Executado(s)
RICCA COMÉRCIO LTDA EPP
Av. Sebastião Diniz, 2617 - São Vicente - BOA VISTA/RR
SENTENÇA
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Ricca Comércio LTDA EPP,
pleiteando o pagamento do débito inscrito nas CDAs n. 90.243 e 90.252.
No EP. 207 consta informação que a Ação Anulatória n. 0820362-12.2021.8.23.0010, na qual foi
declarada a nulidade da CDA 90.252, transitou em julgado.
Posteriormente, o ente exequente informou a quitação do débito consubstanciado pela CDA n. 90.243.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Passo a decidir.
O feito comporta extinção imediata. Explico.
No tocante à CDA n. 90.252, verifica-se que sua validade foi objeto de discussão na Ação Anulatória n.
0820362-12.2021.8.23.0010, a qual foi julgada procedente, sobrevindo decisão definitiva que declarou a
nulidade do referido título executivo.
Assim, o processo executivo carece de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular
do processo, de modo que a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe.
Posto isso, considerando o que consta nos autos, extingo o processo sem resolução de mérito, nos
termos do art. 485, inciso IV, do CPC, quanto à CDA n. 90.252.
Em relação à CDA n. 90.243, o próprio ente exequente informou a quitação integral do crédito
exequendo, circunstância que enseja a extinção da execução.
Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II do CPC e art.
156, I do CTN.
Quanto aos ônus sucumbenciais, a condenação do ente exequente ao pagamento de honorários
advocatícios mostra-se cabível exclusivamente em relação à CDA n. 90.252, cuja nulidade foi
reconhecida em ação autônoma.
Desse modo, condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor
equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC,
observando-se o §5º da referida norma, tomando-se por base a CDA n. 90.252.
Intimem-se as partes desta sentença.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo
legal e, após decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima.
Operado o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições porventura existentes.
Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CÉZAR DIAS MENEZES
Juiz de Direito
