Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO OU PROVA DE BIOMETRIA VINCULADA AO NEGÓCIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO BANCO CONSISTENTE EM MERA PROPOSTA UNILATERAL. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO VIA TED. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.