Ementa
Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em virtude da justiça gratuita já deferida que ora estendo ao requerido. Há nítido desinteresse recursal expressado pelas partes através da avença, razão pela qual reconheço, desde logo, o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000049-88.2026.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: K. M. F. S. REU: A. S. C. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por KAREN MELISSA FÉLIX SALGUEIRA em desfavor de A. S. C.. Devidamente citado, o executado apresentou proposta de acordo assinada por ambas as partes e requereu a homologação da avença. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público absteve-se de ofertar parecer em razão da maioridade das partes e, consequentemente, da ausência de interesse de incapaz. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. De início, tenho que é possível as partes entabularem composição amigável, desatando a controvérsia posta, em qualquer fase do processo e/ou em qualquer instância. Registro, ainda, que resta cada vez mais sedimentado no ordenamento pátrio a valorização da solução consensual dos conflitos, sendo, inclusive, prevista no Código de Processo Civil de 2015 a promoção destes métodos compositivos. Entabularam as partes avenças inseridas no ID 206701052. Dito isso, percebo que a transação não atenta contra a ordem jurídica, tampouco implica em violação a direitos ou interesses indisponíveis. Por essa razão, deve aqui ser homologada por sentença extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em virtude da justiça gratuita já deferida que ora estendo ao requerido. Há nítido desinteresse recursal expressado pelas partes através da avença, razão pela qual reconheço, desde logo, o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, deem-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Uruburetama/CE, data da assinatura digital. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)
