Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão incidental, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Sem custas finais, nos termos do artigo 8.º, inciso III, da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Tratando-se de pedido de desistência, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica quanto ao prazo recursal da requerente, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu patrono, via DJE.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do processo: 7016289-11.2025.8.22.0005 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Polo Ativo: SUSCITANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA SA, CNPJ nº 33164021000100 ADVOGADO DO SUSCITANTE: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO, OAB nº SP309115 Polo Passivo: SUSCITADOS: ROSA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ nº 40954377000102, SERGIO APARECIDO ROSA, CPF nº 32554303215 SUSCITADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 17.698,44 (dezessete mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de ROSA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. A requerente postula a desistência do presente incidente, ao fundamento de que também requereu a desistência da ação principal. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTOS Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil que “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. O parágrafo único do referido dispositivo prevê, contudo, que a desistência da ação somente produzirá efeitos após a respectiva homologação judicial. No caso, a requerente postula expressamente a desistência do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em razão do pedido de desistência formulado na ação principal. Considerando que a contestação ainda não foi apresentada, não há necessidade de consentimento ou de prévia intimação da parte contrária, nos termos do artigo 485, § 4.º, do Código de Processo Civil. Logo, a desistência é plenamente válida e deve ser homologada. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão incidental, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Sem custas finais, nos termos do artigo 8.º, inciso III, da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Tratando-se de pedido de desistência, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica quanto ao prazo recursal da requerente, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu patrono, via DJE. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 20 de agosto de 2026 ANA VALÉRIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juíza de Direito SUSCITANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA SA, CNPJ nº 33164021000100, , - DE 480/481 A 859/860 - 76801-330 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SUSCITADOS: ROSA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ nº 40954377000102, RUA JÚLIO GUERRA 2171, - DE 2170/2171 A 2670/2671 DOIS DE ABRIL - 76900-858 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SERGIO APARECIDO ROSA, CPF nº 32554303215, RUA JÚLIO GUERRA 2171, - DE 2170/2171 A 2670/2671 DOIS DE ABRIL - 76900-858 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922
