Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo: 7014961-55.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Ressai da inicial, em síntese, que o autor, nascido em 19/05/1965, sempre exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, dedicando-se à criação de gado leiteiro. Aduz que é casado e que sua esposa já se encontra aposentada, recebendo benefício de aposentadoria por idade rural. Informa que requereu administrativamente o benefício em 25/06/2025, tendo o pedido sido indeferido sob o fundamento de ausência dos requisitos previstos na EC nº 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Juntou documentos. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade e determinada a citação do requerido (ID 124955100). Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que o autor exerce atividade empresarial e é proprietário de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais, circunstâncias que, segundo sustenta, afastariam sua condição de segurado especial e, por consequência, a procedência dos pedidos formulados na inicial (ID 125166325). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 126105938). Intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito, inclusive para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal (ID 126344238). Foi designada a audiência de instrução e julgamento (ID 128582067). Ata da audiência (ID 132663324). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. a) Da atividade empresarial, do patrimônio e da extensão da propriedade rural No tocante à atividade empresarial, o INSS aponta a participação do autor na empresa Santos & Batista Ltda., CNPJ nº 63.772.750/0001-00, com ingresso em 19/11/1991. Todavia, conforme consulta realizada no REDESIM, o referido CNPJ encontra-se baixado desde 26/06/2008, não havendo elementos que demonstrem o exercício de atividade empresarial pelo autor no período de carência pertinente ao benefício requerido. Desse modo, a participação societária pretérita, desacompanhada de prova do efetivo exercício de atividade empresarial no período relevante, não é suficiente, por si só, para afastar a condição de segurado especial. Quanto ao registro eleitoral apontado pela autarquia, em consulta ao TSE verifica-se que a parte autora, conhecido como “Elias do Oriente”, foi candidato ao cargo de vereador no Município de Rio Crespo/RO, nas eleições de 2008. Tal circunstância, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial. Com efeito, o art. 11, § 9º, V, da Lei nº 8.213/1991 admite expressamente o exercício de mandato de vereador pelo segurado especial, desde que exercido no Município em que desenvolva a atividade rural. No caso, os elementos apresentados pelo INSS demonstram apenas a existência de registro eleitoral relativo à candidatura do autor, não evidenciando, por si sós, o exercício de atividade remunerada incompatível com o regime de economia familiar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR . REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. MANDATO ELETIVO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL . CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1 . Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora . 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. O exercício de mandato de vereador não descaracteriza a condição de segurada especial, conforme dispõe art . 11, § 9º, V, da Lei n. 8.213/91. 5 . Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 6 . Consoante entendimento da Turma, os honorários advocatícios são devidos à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7 . Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50039118520214047004 PR, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª Turma). Original sem grifos. Quanto à alegação de patrimônio incompatível, a parte requerida aponta que, em declaração apresentada à Justiça Eleitoral no ano de 2008, constavam em nome do autor um imóvel rural avaliado em R$ 330.000,00, uma motocicleta Honda avaliada em R$ 2.500,00 e 280 bovinos avaliados em R$ 140.000,00. A existência de patrimônio, contudo, não implica, por si só, a descaracterização do regime de economia familiar. No caso, parcela substancial dos bens indicados pela autarquia, notadamente o imóvel rural e o rebanho bovino, guarda relação com o próprio exercício da atividade agropecuária, não havendo elementos que demonstrem exploração empresarial da atividade rural ou a existência de fonte de renda diversa capaz de tornar dispensável o labor campesino. No que se refere ao veículo, sua mera titularidade também não constitui, isoladamente, elemento suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial, sobretudo quando ausente demonstração de sua utilização em atividade econômica incompatível com o labor rural. Trata-se de circunstância que deve ser valorada em conjunto com os demais elementos probatórios, não sendo a propriedade de veículo automotor indicativa de que a atividade campesina tenha deixado de ser indispensável à subsistência familiar. Por fim, o INSS sustenta que o autor seria proprietário de imóvel rural superior a quatro módulos fiscais. Entretanto, a relação apresentada na contestação relativamente à Fazenda Jaraguá informa apenas o número do SNCR (10310456832), sem indicar a área da propriedade e constando como não encontradas diversas outras informações cadastrais. Assim, diante da ausência de informação acerca da extensão da Fazenda Jaraguá nos elementos apresentados pela autarquia, não é possível concluir, somente com base nesses dados, que a propriedade rural ultrapasse o limite indicado pelo INSS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas . 2. A extensão da propriedade não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, devendo ser analisada juntamente com o restante do conjunto probatório que, na hipótese, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, no intervalo controverso. 3. A propriedade de veículo automotor, não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial . (TRF-4 - AC: 50037331220204049999 RS, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª Turma). Original sem grifos. Afastados esses óbices específicos, cumpre examinar se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício. b) Do mérito É cediço que para concessão de aposentadoria por idade rural alguns requisitos legais merecem observância, quais sejam: a) que o trabalhador possua 60 anos, sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Oportuno destacar que na aposentadoria por idade, “a carência para concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais. A carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido” (IVAN KERTZMAN, in Curso Prático de Direito Previdenciário, 2ª edição, pg. 285, editora Podivm). O art. 195, §8º, da CF, define o trabalho em regime de economia familiar como sendo do “produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes [...]”. A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”. Mister salientar que "a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula nº 149, STJ). Ressalte-se, ainda, que conforme decisões proferidas no colendo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da aposentadoria por idade rural não é exigível que o início de prova documental corresponda a todo o período laborado na roça, devendo, pois ser corroborada pelo depoimento de testemunhas. No presente caso, a autora nasceu no dia 19/05/1965 (ID 124920906), contando atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade. Contempla, portanto, o requisito etário. Extrai-se dos autos a existência de início de prova material, consubstanciado em documentos que indicam o exercício de atividade rural pela autora, dentre os quais: certidão de casamento, lavrada em 24/08/1984, na qual consta a sua profissão como lavrador (ID 124920910); notas promissórias referentes ao pagamento de produtos agropecuários, datadas de 16/07/2005, 10/12/2009, 23/03/2010 e 01/11/2010 (ID 124920912); ficha de atendimento junto à IDARON, em 26/02/2007 (ID 124920914); comprovante de cadastro de imóvel rural (ID 124920913); notas fiscais emitidas em 29/02/2008, 30/11/2008, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009 e 19/03/2010 (ID 124920915); bem como outras notas fiscais nas datas de 28/06/2013, 17/04/2014, 10/11/2014, 28/11/2014, 30/11/2015, 31/03/2016, 09/11/2016, 02/10/2017, 27/07/2018, 22/06/2020 e 04/09/2020 (ID 124920917). Consta, ainda, comprovante de endereço em área rural, com referência a fevereiro de 2025 (ID 124920918), além de carta de concessão de aposentadoria por idade rural em favor de sua cônjuge (ID 124920911). Com relação à prova testemunhal, depreende-se que as testemunhas foram uníssonas no sentido de informar o tempo que o requerente exerce atividades rurais, senão vejamos: A testemunha Domiciano Odorico de Araújo, que declarou não possuir amizade ou parentesco com a parte autora, afirmou conhecê-la desde 1980. Relatou residir na Linha C-100, Oriente Novo, e que já viu o autor trabalhando na atividade rural, com criação de gado e extração de leite. Afirmou que o requerente reside e sempre residiu na zona rural, não tendo conhecimento de eventual exercício de atividade urbana. Informou, ainda, que o autor possui uma área de aproximadamente 30 alqueires, onde reside com a esposa, a qual é aposentada, e que a produção é destinada ao consumo próprio. Por sua vez, a testemunha José Cordeiro Filho, que também declarou não possuir amizade ou parentesco com a parte autora, afirmou conhecê-la há aproximadamente 20 anos, em Rio Crespo, tendo sido professor de seus filhos. Relatou que o autor reside na linha conhecida como Oriente Novo, onde cria gado, juntamente com a esposa, que é aposentada. Afirmou, ainda, que o requerente sempre trabalhou na área rural e que nunca o viu exercendo atividade na cidade. Já o informante Corbiniano Medina de Souza afirmou conhecer a parte autora desde 1992, relatando que já trabalharam juntos na roça. Segundo declarou, anteriormente o autor trabalhava com o cultivo de café e, atualmente, dedica-se à criação de gado. Por fim, afirmou que o requerente sempre exerceu atividade rural. Nesse toar, a prova oral produzida em Juízo foi apta a corroborar e complementar a vasta documentação carreada nos autos, na medida em que os depoimentos colhidos foram categóricos em confirmar que conhecem a parte autora como moradora da zona rural, dedicando-se às atividades rurais. Diante do exposto, analisando os autos, verifica-se que a autora cumpriu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício pleiteado, uma vez que há nos autos prova suficiente do exercício de atividades rurícolas exercidas pelo requerente pelo período exigido em lei, além de preencher o requisito da faixa etária para receber o benefício. No tocante ao termo inicial, é sabido que a aposentadoria por idade ao segurado especial é devida a contar da data do requerimento administrativo (art. 49 da Lei nº 8.213/91). Compulsando os autos, vislumbro que o autor protocolizou requerimento do benefício em testilha no dia 25/06/2025 (ID 124920923). Assim, comprovado o exercício de atividade rural, sendo este o motivo do indeferimento do benefício na via administrativa. Ademais em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇAO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL.1. O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2. A DECISÃO firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.133.863/RN, concluiu que”prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)”. 3. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 134.504/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012.). Original sem grifos. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 4. Comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a implementação dos requisitos carência e idade, o(a) segurado(a) tem direito à aposentadoria pretendida. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91; STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 1057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008), vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. [...] (AC 0010408-45.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 14/01/2015). Original sem grifos. Destarte, a procedência é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor da parte requerente, ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de trabalhadora rural; 2) PAGAR à parte requerente as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo 25/06/2025 (ID 124920923), até a efetiva implementação do benefício. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: AUTOR: ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 20464878268 DIB: 25/06/2025 DIP: 20/08/2026 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Rio Crespo/RO Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. Proceda-se à CPE com o cadastramento da intimação via sistema PREVJUD para implementação do benefício, conforme quadro-síntese. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas à parte autora. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Devendo incidir exclusivamente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada no Tema 1.105 do mesmo Tribunal. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela parte autora não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, não havendo pendências, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes,20 de agosto de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito
