Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3005614-84.2026.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Tutela de Urgência] AUTOR: ANTONIO WELLINGTON FILHO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. UBER. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. RELAÇÃO CIVIL-COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes proposta por motorista autônomo em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., sob alegação de bloqueio indevido de sua conta na plataforma em razão de apontamento referente a processo criminal arquivado, pleiteando a reativação cadastral, lucros cessantes e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a natureza da relação jurídica entre o motorista parceiro e a plataforma digital, avaliando a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a desativação da conta do motorista decorreu de rescisão motivada e legítima ou de ato ilícito; (iii) determinar se estão configurados os pressupostos para a concessão de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, e por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre o motorista parceiro e a plataforma tecnológica possui natureza civil e comercial, uma vez que a ferramenta digital é utilizada como insumo para o desenvolvimento de atividade econômica lucrativa, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. A distribuição do ônus probatório rege-se pela regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao promovente comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 5. O acervo probatório evidencia a legitimidade da rescisão contratual operada pela ré, respaldada em cláusula resolutiva expressa e critérios de segurança previstos nos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia e no Código da Comunidade Uber, aceitos quando do cadastramento. 6. A existência de apontamentos criminais e de relatos desfavoráveis de conduta inserem-se na esfera de gestão de risco e salvaguarda da segurança da comunidade de usuários, configurando a desativação como exercício regular de direito, a teor do artigo 188, inciso I, do Código Civil. 7. Oportunizado canal para revisão administrativa, inexiste violação aos postulados da boa-fé objetiva, do contraditório e da ampla defesa no âmbito das relações privadas. 8. A imposição compulsória de reativação do cadastro violaria a autonomia privada, a livre iniciativa e a liberdade de contratar previstas no artigo 421 do Código Civil. 9. A improcedência do pleito indenizatório por lucros cessantes decorre da ausência de ato ilícito e da inexistência de comprovação de prejuízo certo e direto, nos moldes do artigo 402 do Código Civil. 10. A rescisão motivada do vínculo não atinge direitos da personalidade, inexistindo abalo moral indenizável nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedidos improcedentes. Tese de julgamento: 1. A relação entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte possui natureza civil-comercial, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. 2. A plataforma pode rescindir unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, quando demonstrada justa causa decorrente de violação dos Termos de Uso e do Código da Comunidade. 3. A rescisão contratual motivada configura exercício regular de direito, afastando responsabilidade civil e a possibilidade de reativação compulsória do cadastro. 4. Indenizações por lucros cessantes e danos morais exigem demonstração de ato ilícito e de prejuízo certo, o que não ocorreu no caso. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 186, 188, inciso I, 402, 421, 422 e 927; Código de Processo Civil, artigos 85, § 2º, 98, §§ 2º e 3º, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 355, inciso I, 373 e 487, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 2º; Lei nº 12.587/2012, artigo 11-B, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC 02503607520218060001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 07.08.2024; TJPR, AC 00118967420248160035, Rel. Rotoli de Macedo, j. 18.08.2025; TJSP, AC 10027065720228260554, Rel. Walter Fonseca, j. 19.08.2024. I - RELATÓRIO 1. ANTONIO WELLINGTON FILHO alvitrou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., alegando que: 1.1. Atuava como motorista parceiro na plataforma digital administrada pela requerida há quase sete anos, ostentando avaliação média de 4.93 e mais de 46.000 viagens realizadas, sendo essa a sua fonte de renda para subsistência; 1.2. Em 29 de janeiro de 2026, foi surpreendido com a desativação de seu perfil, sob a justificativa de existência de apontamento criminal referente ao processo nº 0813390-62.2000.8.06.0001; 1.3. Sustentou a abusividade do desligamento, porquanto a punibilidade no referido feito criminal foi extinta em 02 de abril de 1998, com arquivamento definitivo, conforme certidão narrativa apresentada à ré, afirmando ter havido violação ao princípio da presunção de inocência e à boa-fé objetiva; 1.4. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para reativação imediata de seu cadastro e, no mérito, a confirmação da medida, a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no montante de R$ 53.322,10, calculados com base em rendimentos médios mensais de R$ 12.305,13, além de compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00. 2. A petição inicial veio instruída com vários documentos (IDs 206009999/206010011). 3. Este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a citação da demandada com designação de audiência de conciliação (ID 206111566). 4. Realizada a audiência de conciliação virtual no âmbito da Semana Estadual de Conciliação, o ato restou prejudicado em razão da ausência da empresa requerida (ID 207701059). 5. A promovida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. apresentou contestação (ID 214757989), acompanhada de documentos (IDs 214757995/214758001), nos seguintes termos: 5.1. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora; 5.2. No mérito, defendeu o caráter estritamente civil e comercial da relação contratual, pautada na autonomia privada e na liberdade de contratar, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor; 5.3. Afirmou a licitude e motivação da desativação cadastral, decorrente de reprovação em verificação periódica de segurança pelas bases públicas, na qual se identificou apontamento criminal de estelionato em desfavor do autor (ID 214757989, pág. 5), além da existência de relatos desfavoráveis de conduta formulados por usuários; 5.4. Ressaltou que os Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (Cláusula 12.2, alínea "b") e o Código da Comunidade autorizam a rescisão imediata por descumprimento das normas de segurança e conduta, tendo sido oportunizado procedimento de revisão administrativa perante a empresa parceira de auditoria; 5.5. Sustentou a inexistência de ato ilícito, impugnando os lucros cessantes por ausência de prova de dano efetivo, requerendo subsidiariamente a limitação ao prazo contratual de aviso prévio de sete dias e a dedução de despesas operacionais no percentual de 40%, bem como rechaçou a ocorrência de danos morais, pugnando pela total improcedência da demanda. 6. O autor apresentou réplica à contestação (ID 225006426), pugnando pela decretação de revelia pelo não comparecimento da ré à audiência conciliatória, reiterando a ilicitude da exclusão com base em processo criminal arquivado há décadas e repisando os pedidos indenizatórios formulados na exordial. 7. Intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas (ID 225043158), a demandada requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 225214070), havendo o promovente igualmente postulado o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra (ID 235388344). 8. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: A demandada impugnou a concessão da justiça gratuita em favor do promovente (ID 214757989), asseverando a ausência de demonstração cabal do estado de hipossuficiência econômica. Nos moldes do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Por sua vez, a contratação de patrono particular não obsta a concessão da benesse, ex vi do artigo 99, § 4º, do mesmo diploma legal. No caso em apreço, o autor acostou declaração de hipossuficiência (ID 206010000) e elementos que demonstram a cessação repentina de sua principal atividade econômica na plataforma de transporte (ID 206010004), ao passo que a requerida limitou-se a formular alegações genéricas, sem colacionar aos autos provas concretas aptas a desconstituir a presunção legal de hipossuficiência. Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça concedida ao autor. 2. DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE REVELIA: O promovente pugnou pela decretação da revelia da requerida sob o argumento de que a ausência desta na sessão de conciliação importaria a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (ID 225006426). O não comparecimento injustificado do réu à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil não induz os efeitos materiais da revelia, constituindo exclusivamente ato atentatório à dignidade da justiça passível de sancionamento pecuniário, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Outrossim, a promovida compareceu aos autos em momento oportuno e apresentou peça contestatória tempestiva e acompanhada de documentos comprobatórios (ID 214757989), exercendo plenamente o seu direito de defesa e afastando a caracterização de revelia. Rejeito, por conseguinte, a pretensão de aplicação dos efeitos da revelia. 3. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria controvertida é eminentemente de direito e o conjunto probatório documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense). 4. DO MÉRITO: 4.1. DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Importante salientar que a discussão sobre o regime jurídico é preambular à análise do ônus da prova. A lide versa sobre a parceria estabelecida entre um motorista autônomo, ora autor, que utiliza a plataforma de tecnologia digital da requerida como ferramenta para a prestação remunerada de serviços de transporte a terceiros, e a empresa que administra e fornece essa tecnologia de intermediação. A despeito do esforço argumentativo despendido pelo autor em sua inicial e réplica para atrair a aplicação do sistema protetivo, tal entendimento não se sustenta sob o prisma jurídico que rege a matéria. Considerando o disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que conceitua consumidor como aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, afasta-se a incidência da legislação consumerista, pois a plataforma constitui insumo para o desenvolvimento da atividade profissional do motorista. Deste modo, a relação é regida pelo Código Civil, com ênfase na autonomia da vontade, na liberdade de contratar e, sobretudo, na boa-fé contratual. O encargo probatório segue a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.2. DA ANÁLISE DA LICITUDE DA DESATIVAÇÃO E DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA CONTRATUAL: O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual, consagrado no artigo 421 do Código Civil, concede às partes, em relações privadas como a presente, a prerrogativa fundamental de livremente contratar e, por simetria, a faculdade de resilir a avença, observados os limites da função social do contrato e os preceitos da boa-fé objetiva. Não se pode impor a uma empresa privada a continuidade compulsória de uma parceria comercial da qual não mais tem interesse, especialmente quando há alegação de comportamento que compromete a integridade e a segurança do serviço oferecido. A requerida demonstrou, por meio dos documentos e telas sistêmicas anexados à contestação (ID 214757989, págs. 5/8), que a desativação da conta do motorista decorreu da inobservância de regras de segurança e conduta constantes nos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (ID 214757999) e no Código da Comunidade Uber (ID 214758000). O Código da Comunidade Uber (ID 214758000), expressamente aceito pelo motorista ao se cadastrar, estabelece diretrizes para manter o ambiente da plataforma seguro e confiável, disciplinando a realização de verificações periódicas de segurança nas bases públicas e a checagem de apontamentos em nome dos parceiros cadastrados. De forma complementar, a Cláusula 12.2, alínea "b", dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (ID 214757999, pág. 20) autoriza a rescisão imediata, sem aviso prévio, por violação do contrato ou das políticas correlatas. Com efeito, a exigência de higidez em checagens de segurança encontra respaldo no artigo 11-B, inciso IV, da Lei nº 12.587/2012, constituindo prerrogativa legítima da intermediadora digital estabelecer filtros e políticas de prevenção de riscos, sobretudo diante da responsabilidade perante os passageiros transportados. Na hipótese dos autos, a constatação de apontamento judicial nas bases públicas (ID 214757989, pág. 5 e ID 206010006, pág. 5), somada aos registros de relatos de usuários quanto a comportamento inadequado (ID 214757989, págs. 6/7), autorizou a incidência da cláusula resolutiva contratual. Tendo a requerida apresentado os elementos fáticos que basearam a sua decisão administrativa, o encargo probatório de desconstituir a idoneidade desses critérios ou comprovar conduta ilícita imputável à demandada permaneceu com o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide (ID 235388344). A rescisão imediata, calcada em previsão contratual expressa e critérios de segurança do serviço, materializa o exercício regular de direito por parte da requerida, nos exatos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A atuação da plataforma decorreu da aplicação de regras previamente pactuadas, respeitando os deveres anexos oriundos da boa-fé objetiva, conforme previsto no artigo 422 do Código Civil. A alegação do autor de vulneração às garantias do contraditório e da ampla defesa não se sustenta, porquanto os próprios documentos colacionados à exordial e à contestação comprovam que o motorista foi informado a respeito do motivo do bloqueio e teve acesso a procedimento de revisão administrativa (IDs 206010006 e 214757989, págs. 11/12), mecanismo este compatível com o âmbito das relações contratuais privadas. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça do Ceará, corrobora a legitimidade da conduta da plataforma em casos de descumprimento dos termos de uso: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DE TRANSPORTES UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA . PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA . PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DESCABIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. Preliminarmente, no presente caso, vê-se que o Recorrente se insurgiu de forma clara e consistente sobre os fundamentos da sentença adversada, explanando os motivos pelos quais entende que deve ser objeto de reforma. Cumpriu, assim, com todos os elementos formais de admissibilidade do recurso, por estar clara a sua pretensão. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, bem como se o apelante deve ser recadastrado na plataforma da Uber e se deve ser ressarcido pelos supostos danos morais experimentados e pelos lucros cessantes . É incontroverso que o Apelante utilizava o aplicativo da Uber para o implemento de sua atividade profissional, prestando serviços de transporte de passageiros a terceiros, usuários da plataforma digital. Logo, a relação jurídica existente entre as partes deve ser regida pela Lei Civil, e não pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, já que a atividade desempenhada pelo Recorrente tinha finalidade econômica. Assim, descabe a inversão do ônus probatório no caso concreto, pois também não há motivos para aplicar a distribuição dinâmica prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, que pressupõe a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário . Um dos pedidos do Recorrente envolve a imposição de obrigação de fazer à Recorrida, no sentido de reativar o seu cadastro na plataforma tecnológica da Uber para que volte a prestar serviços. Para tanto, sustenta o Apelante que não houve prova, por parte da Apelada, do ato ilícito praticado pelo motorista quanto às violações ao Código de Conduta e aos Termos e Condições da Plataforma. A Uber, em sua defesa, justificou que a desativação da conta do motorista ocorreu de forma motivada, no dia 16 de junho de 2021, por inobservância dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, pois foram identificados relatos de comportamento inadequado do Apelante quanto a prática de direção perigosa e de compartilhamento de conta. Disse, ainda, que as cláusulas 12 .1 e 12.2 dos Termos de Uso permitem a resilição sem aviso prévio. Convém observar que as provas disponíveis nos autos são apenas aquelas retiradas de telas do sistema interno da plataforma, colacionadas pela Recorrida às fls. 250/254, que comprovam a existência de duas reclamações de passageiros transportados pelo Apelante quanto à prática de direção perigosa, além de outras duas relatando o compartilhamento indevido de conta, por não ser o motorista da fotografia o mesmo que dirigia no momento do transporte . Além disso, o motorista parceiro (Apelante) foi previamente notificado pela Uber acerca do descumprimento dos Termos de Uso (fls. 53/65) e, mesmo assim, não logrou êxito em reajustar a sua conduta, já que não atualizou sua fotografia de perfil como lhe tinha sido indicado pela administração da plataforma. Levando em consideração que a relação entre as partes tem natureza eminentemente contratual e que, à luz do princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes, a Recorrida trouxe provas suficientes acerca do descumprimento dos Termos de uso da plataforma pelo Apelante, de forma que surgiu, para si, o direito de rescindir o contrato com base na Cláusula 12. Isso porque, de acordo com o art . 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a agir conforme os princípios de probidade e boa-fé durante a execução e a conclusão do contrato. Outrossim, a conduta da Apelada esteve estritamente baseada em cláusula contratual previamente acordada entre as partes, e, dessa forma, consistiu em exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em direito a indenização, seja por danos morais ou por lucros cessantes. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 02503607520218060001 - Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocínio - J. 07/08/2024 - P. 07/08/2024). TJPR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . MOTORISTA DE APLICATIVO - PLATAFORMA UBER. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O MOTORISTA AUTOR E A EMPRESA UBER . MOTORISTA DE APLICATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTA DESABILITADA E ACESSO BLOQUEADO . CONTRATO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DA UBER DO BRASIL. CONSTATAÇÃO DE FALHAS REITERADAS NAS ENTREGAS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM AVISO PRÉVIO . PREVISÃO EXPRESSA NO "TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA". LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. INTELIGÊNCIA DO ART . 421 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE INDEVIDA INGERÊNCIA NA AUTONOMIA PRIVADA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL . AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADOS . FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1 . Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais formulados por motorista da plataforma Uber, que teve sua conta bloqueada sem notificação prévia, alegando que a medida foi indevida e causou prejuízos à sua fonte de renda. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão de motorista da plataforma Uber, sem notificação prévia, configura ato ilícito que justifique pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, considerando a ausência de relação de consumo entre as partes . III. Razões de decidir3. Não há relação de consumo entre o motorista e a empresa Uber, pois o motorista não se enquadra no conceito de consumidor do Código de Defesa do Consumidor. 4 . O bloqueio da conta do autor foi justificado pela empresa devido a falhas reiteradas nas entregas realizadas pelo autor, caracterizando descumprimento dos termos de uso. 5. A rescisão unilateral do contrato pela Uber é válida e não requer notificação prévia, conforme os termos acordados entre as partes. 6 . Ausência de ato ilícito por parte da empresa, afastando a possibilidade de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre a verba da sentença, conforme a legislação aplicável.IV . Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A relação entre motoristas de aplicativo e plataformas de transporte é regida pelas normas do Código Civil, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de vulnerabilidade do motorista em relação à plataforma.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do motorista de aplicativo para ser indenizado e ter sua conta desbloqueada na plataforma Uber deveria ser negado . O motorista alegou que foi desligado sem aviso e que isso lhe causou danos. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia relação de consumo entre ele e a Uber, pois o motorista não é considerado consumidor, e que a empresa tinha o direito de bloquear sua conta por ele não ter realizado entregas corretamente. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o motorista não receberá indenização. Além disso, foram fixados honorários para o advogado da Uber. (TJPR - 19ª Câmara Cível - AC 00118967420248160035 - Rel. Rotoli de Macedo - J. 18/08/2025 - P. 19/08/2025). TJSP - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER) - PRETENSÃO DE RECREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - DESCABIMENTO - Autor que, prestando serviço de motorista vinculado à empresa ré, obteve avaliações negativas de usuários por comportamentos inadequados, situação especificamente prevista nos termos contratuais de parceria estabelecidos entre as partes e que poderiam redundar no descredenciamento do motorista da plataforma da requerida, o que veio efetivamente a ocorrer. Rescisão unilateral motivada, não havendo se falar, portanto, em qualquer irregularidade cometida pela requerida no caso, tampouco em qualquer tipo de indenização devida em favor do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios . (TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - AC 10027065720228260554 - Rel. Walter Fonseca - J. 19/08/2024. P. 19/08/2024) (Destaquei). Com efeito, resta inegável que a conduta da requerida, ao desativar o cadastro do autor por justo motivo contratualmente previsto, configurou exercício regular de direito e não um ato ilícito, afastando o elemento basilar para a deflagração da responsabilidade civil, seja ela subjetiva ou objetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A ausência de ato ilícito praticado pela requerida rompe o nexo de causalidade, tornando insubsistentes todos os pedidos indenizatórios formulados na exordial. Em relação à obrigação de fazer (reativação da conta), o Poder Judiciário não pode, sob a égide da autonomia da vontade e da liberdade de iniciativa econômica, obrigar uma empresa particular a manter um vínculo de parceria comercial da qual não tem mais interesse, sob pena de indevida intervenção na liberdade contratual assegurada pelo artigo 421 do Código Civil. No tocante aos lucros cessantes, pleiteados no montante de R$ 53.322,10 (ID 206009997), a improcedência se impõe. Primeiro, porque a interrupção da atividade autônoma não derivou de conduta ilícita da plataforma ré, mas do exercício regular de direito decorrente de regras contratuais aceitas pelo próprio parceiro. Segundo, porque a indenização por lucros cessantes, nos termos do artigo 402 do Código Civil, pressupõe a comprovação de prejuízo certo, direto e efetivo, inexistindo demonstração de ato ilícito apto a justificar a condenação. Por fim, o pleito de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 carece de amparo. O desfazimento da parceria comercial, ainda que acarrete dissabores e perda de rendimentos, não caracteriza ofensa a atributos da personalidade ou à dignidade do indivíduo, traduzindo desdobramento previsível da cessação de um vínculo privado motivado por cláusula contratual expressa. A conduta da requerida pautou-se nos limites do exercício regular de direito, desprovida de ilicitude, o que obsta o dever de indenizar. Pelas razões acima, a improcedência total dos pedidos autorais é a medida de justiça que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos da ação. 2. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, condeno o(a) promovente em custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do aludido diploma legal. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se os litigantes, por meio dos seus respectivos advogados, via DJEN. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
