Ementa
Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Recurso inominado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANÇA ASPECIR". Sentença de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. Comprovação do cumprimento da emenda determinada pelo juízo de origem. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Banco Bradesco S.A. e Aspecir, alegando descontos mensais de R$ 49,90 em seu benefício previdenciário, sem contratação do serviço indicado. O juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial para apresentação de documentos originais e comprovação de vínculo quando o comprovante de endereço estivesse em nome de terceiro. A autora afirmou ter cumprido a determinação, mas a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito. O recurso inominado pediu a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora efetivamente cumpriu a emenda à inicial determinada pelo juízo de origem e, em consequência, se era cabível a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. O relator reconheceu a admissibilidade do recurso e deferiu os benefícios da justiça gratuita, por ausência de elementos que infirmassem a declaração de hipossuficiência apresentada pela recorrente. 4. Ao examinar os autos, verificou-se que a autora atendeu às determinações constantes da emenda à inicial, conforme certidão juntada ao processo, de modo que não havia fundamento para o indeferimento da petição inicial nem para a extinção prematura do feito. 5. Diante da comprovação do cumprimento da diligência determinada em primeiro grau, concluiu-se que a sentença extinguiu indevidamente o processo sem julgamento de mérito, impondo-se sua anulação para preservação do direito de ação e do regular desenvolvimento do procedimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Comprovado o cumprimento da emenda à inicial determinada pelo juízo de origem, é indevida a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 2. A anulação da sentença é medida cabível quando a parte autora demonstra ter atendido às exigências fixadas para regularização da inicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 98 e seguintes; Lei nº 9.099/95, arts. 42 e 54, parágrafo único. R E L A T Ó R I O 01. RAIMUNDA DE SOUZA EMIDIO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A. e da ASPECIR, arguindo a recorrente em sua peça inicial (id 19937404), que vem sofrendo regulares descontos em sua conta corrente sob a égide "PAGTO ELETRON COBRANÇA ASPECIR", na quantia de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), referente a serviços ao qual informa não ter contratado. 02. Diante disso, ajuizou a presente ação para requerer a declaração de inexistência do contrato de seguro com a promovidas, fazendo cessar os descontos realizados, bem como condenar as promovidas na restituição do indébito, de forma dobrada, e em danos morais. 03. O juízo a quo determinou a emenda à peça inicial (id 19937411), para regularizar o andamento do procedimento, fazendo a indicação de: "a) comparecimento em juízo para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e petição inicial; b) se o comprovante de endereço for em nome de terceiro, a parte autora deve comprovar o vínculo com o terceiro indicado no documento.". 04. A parte autora realizou a emenda à peça inicial (id 19937412), cumprindo com as determinações do juízo a quo. 05. Sobreveio sentença (id 19937416), proferida pelo juízo de primeiro grau, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. 06. A parte promovente interpôs Recurso Inominado (id 19937424), alegando que compareceu ao juízo para o cumprimento da emenda à inicial. Pede a reforma da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular prosseguimento. 07. Em contrarrazões (id 19937426), a promovida (Bradesco) alega que a parte promovente não cumpriu com as diligências determinadas, ao que roga pelo não provimento do recurso.