Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS (ID 203686638), fixando o crédito principal devido ao autor no importe de R$ 126.955,83 (cento e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 16.083,30 (dezesseis mil e oitenta e três reais e trinta centavos). POR FIM, RECONHEÇO o integral cumprimento da obrigação de fazer inerente à implantação do benefício previdenciário e à concomitante cessação do amparo assistencial, E JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. INSS isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios para a fase executiva, por ausência de pretensão resistida. DETERMINO a expedição de Precatório de natureza alimentar para o adimplemento do crédito principal de R$ 126.955,83, autorizando-se o destaque de 30% a título de honorários contratuais em favor do causídico, na quantia de R$ 38.086,75, requisitando-se o saldo líquido remanescente de 70% (R$ 88.869,08) em nome do autor. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) autônoma em favor do causídico da parte autora, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. SUSPENDO o processo até o pagamento do RPV/PRECATÓRIO. DETERMINO à Secretaria que certifique o cumprimento/pagamento do RPV/PRECATÓRIO. EFETIVADO o depósito, expeçam-se os competentes alvarás judiciais/ordens de levantamento dos valores depositados em separado, observando os dados bancários das respectivas contas indicadas nos autos. Com o trânsito em julgado desta sentença, e após o devido cumprimento dos expedientes acima expressos, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000214-91.2018.8.06.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: JOSE WILSON ROCHA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença instaurado em face do INSS. A Autarquia Previdenciária apresentou memória discriminada de cálculo em sede de liquidação invertida. Em seguida, a parte autora manifestou sua expressa e integral concordância, pugnando pela homologação dos valores, expedição dos competentes requisitórios judiciais com o destaque dos honorários advocatícios contratuais e o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Decido. Compulsando o caderno processual em epígrafe, verifico que a parte exequente concordou com a conta apresentada pelo ente público executado, tendo a Autarquia comprovado a efetiva implantação da aposentadoria por idade rural e a regular cessação do benefício assistencial anterior. Não há matéria litigiosa, mormente quando as partes convergem e o montante questionado está na esfera de livre disposição da executada, em estrita consonância com o título executivo judicial transitado em julgado. Por este motivo, a melhor solução para o caso é a homologação da composição alcançada entre as partes, já que reflete a justiça das vontades envolvidas e a cooperação processual. No que concerne aos honorários contratuais, a sociedade de advogados anexou aos autos o respectivo instrumento contratual de prestação de serviços (ID 213218402), cumulado com instrumento procuratório dotado de poderes expressos (ID 199444552). ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS (ID 203686638), fixando o crédito principal devido ao autor no importe de R$ 126.955,83 (cento e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 16.083,30 (dezesseis mil e oitenta e três reais e trinta centavos). POR FIM, RECONHEÇO o integral cumprimento da obrigação de fazer inerente à implantação do benefício previdenciário e à concomitante cessação do amparo assistencial, E JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. INSS isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios para a fase executiva, por ausência de pretensão resistida. DETERMINO a expedição de Precatório de natureza alimentar para o adimplemento do crédito principal de R$ 126.955,83, autorizando-se o destaque de 30% a título de honorários contratuais em favor do causídico, na quantia de R$ 38.086,75, requisitando-se o saldo líquido remanescente de 70% (R$ 88.869,08) em nome do autor. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) autônoma em favor do causídico da parte autora, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. SUSPENDO o processo até o pagamento do RPV/PRECATÓRIO. DETERMINO à Secretaria que certifique o cumprimento/pagamento do RPV/PRECATÓRIO. EFETIVADO o depósito, expeçam-se os competentes alvarás judiciais/ordens de levantamento dos valores depositados em separado, observando os dados bancários das respectivas contas indicadas nos autos. Com o trânsito em julgado desta sentença, e após o devido cumprimento dos expedientes acima expressos, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Yuri Collyer de Aguiar Juiz de Direito
