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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Procedimento Comum Cível 7003196-53.2026.8.22.0002

Julgamento
19/08/2026
Publicação
DJEN 21/08/2026
Número único (CNJ)
7003196-53.2026.8.22.0002
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a conceder e implantar administrativamente em favor da parte autora, ALESSANDRA ALVES PAULO, o benefício de salário-maternidade pelo período legal de 120 dias; b) fixar a Data de Início do Benefício – DIB em 31/07/2025, data do nascimento da criança, e a Data de Cessação do Benefício – DCB ao final do período legal de 120 dias; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive décimo terceiro proporcional, observada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo título. Com fundamento nos arts. 300, 497 e 536 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA/TUTELA ESPECÍFICA EM SENTENÇA e DETERMINO que o INSS cumpra a obrigação de fazer, mediante concessão e implantação administrativa do benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, no prazo de 15 dias, com DIB em 31/07/2025 e DCB ao final do período legal de 120 dias. Considerando que se trata de benefício de duração limitada e que o período legal de 120 dias pode já ter transcorrido integralmente, deverá o INSS, ainda assim, promover a concessão e implantação administrativa do benefício com a respectiva DIB e DCB, adotando as providências necessárias à apuração das parcelas devidas, sem prejuízo do pagamento dos valores atrasados pela via própria. Para cumprimento da tutela ora deferida, intime-se o INSS, preferencialmente por meio de sua representação judicial e/ou setor competente, encaminhando-se os dados necessários ao cumprimento da obrigação de fazer. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos seguintes termos: A partir de 08/12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, até a efetiva expedição da requisição de pagamento, aplica-se a Taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, englobando correção monetária e juros de mora. Após a efetiva expedição do RPV ou precatório, se aplicável, a atualização observará o regime constitucional próprio vigente no momento da requisição. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal aplicável à autarquia previdenciária, ressalvadas eventuais despesas processuais não abrangidas pela isenção, se houver. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003196-53.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 6.072,00 (seis mil, setenta e dois reais) Parte autora: ALESSANDRA ALVES PAULO, RUA TIRADENTES 3226 LOTEAMENTO BOA VISTA 2 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BEATRIZ DIAS OLIVEIRA, OAB nº RO14010 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV: 16 DE JUNHO 0000 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ALESSANDRA ALVES PAULO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade urbano, NB 226.343.088-6. A autora afirma que requereu administrativamente o benefício em 14/08/2025, em razão do nascimento de sua filha, ocorrido em 31/07/2025, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada. Sustenta que efetuou recolhimento previdenciário como segurada facultativa, referente à competência 07/2025, com pagamento em 14/07/2025, antes do parto, razão pela qual detinha qualidade de segurada na data do fato gerador. Foi deferida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação. Reconheceu que, após o julgamento das ADIs nº 2.110 e nº 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal, não mais se exige carência para a concessão de salário-maternidade, mas sustentou que a autora não comprovou validamente a qualidade de segurada. Argumentou que o recolhimento único, realizado no mesmo mês e poucos dias antes do parto, configuraria abuso de direito e violaria os princípios da contributividade, solidariedade e equilíbrio financeiro-atuarial. Suscitou, ainda, prescrição quinquenal. Houve impugnação à contestação. Instadas a especificarem provas, ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. A prescrição quinquenal arguida pelo INSS não merece acolhimento, uma vez que o benefício decorre de parto ocorrido em 31/07/2025, com requerimento administrativo formulado em 14/08/2025, não havendo parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. O salário-maternidade encontra fundamento constitucional na proteção à maternidade e à infância, estando assegurado pelo art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, e disciplinado no art. 71 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o benefício é devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. No caso do salário-maternidade decorrente de parto, exige-se a comprovação da maternidade e da qualidade de segurada na data do fato gerador. Após o julgamento das ADIs nº 2.110 e nº 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal, foi afastada a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais facultativamente filiadas, permanecendo necessária apenas a demonstração da qualidade de segurada na data do fato gerador. No caso, a maternidade está comprovada pela certidão de nascimento juntada aos autos, da qual se extrai que o parto ocorreu em 31/07/2025. A controvérsia restringe-se, portanto, à qualidade de segurada da autora nessa data. A autora sustenta que readquiriu a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social mediante recolhimento como segurada facultativa, referente à competência 07/2025, pago em 14/07/2025, antes do nascimento da criança. Nos termos do art. 20, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, a filiação do segurado facultativo decorre da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição, produzindo efeitos a partir desse recolhimento. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 14/07/2025, ao passo que o nascimento ocorreu em 31/07/2025. Assim, ainda que se trate de recolhimento único e realizado no mesmo mês do parto, é fato que o pagamento antecedeu o fato gerador do benefício. A legislação previdenciária não estabelece prazo mínimo entre a filiação ou refiliação da segurada facultativa e a ocorrência do parto para fins de concessão de salário-maternidade. Também não condiciona o benefício à existência de histórico contributivo mínimo ou à permanência da segurada no sistema por determinado período anterior ao nascimento. Afastada a exigência de carência pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao intérprete criar, por via indireta, novo requisito temporal não previsto em lei. A tese do INSS, no sentido de que o recolhimento único, realizado poucos dias antes do parto, seria insuficiente para gerar direito ao benefício, importaria, na prática, no restabelecimento de carência mínima ou de período mínimo de filiação, limitação que não encontra amparo na legislação vigente após o julgamento das ADIs nº 2.110 e nº 2.111. Também não merece acolhimento a alegação de abuso de direito. O abuso de direito não pode ser presumido exclusivamente em razão da proximidade temporal entre o recolhimento previdenciário e o parto. Para sua configuração, seria necessária a presença de elementos concretos indicativos de fraude, simulação, má-fé ou nulidade do recolhimento. No caso dos autos, não há prova de fraude ou irregularidade no pagamento efetuado pela autora. Ao contrário, os documentos indicam que o recolhimento foi realizado antes do nascimento da criança, possibilitando a filiação ao RGPS na condição de segurada facultativa antes do fato gerador. O fato de a autora ter promovido sua filiação pouco antes do parto não é, por si só, suficiente para descaracterizar a qualidade de segurada regularmente adquirida, sobretudo porque inexiste norma legal que imponha intervalo mínimo entre o primeiro recolhimento e o nascimento. A invocação genérica dos princípios da contributividade, solidariedade e equilíbrio financeiro-atuarial não autoriza a criação judicial de requisito restritivo não previsto em lei, especialmente em matéria de benefício destinado à proteção constitucional da maternidade e da criança. A propósito, a jurisprudência tem reconhecido que, após as ADIs nº 2.110 e nº 2.111, a contribuição única anterior ao parto não pode ser afastada, por si só, sob o fundamento de refiliação oportunista ou abuso de direito, quando comprovado o recolhimento sem atraso e a maternidade: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO ÚNICA ANTERIOR AO PARTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. [...] A questão em discussão consiste em saber se é possível indeferir o benefício de salário-maternidade à segurada contribuinte individual que efetuou única contribuição próxima ao parto, sob o fundamento de refiliação oportunista ou abuso de direito, após o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional a exigência de carência. [...] O STF, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para concessão de salário-maternidade às seguradas contribuintes individuais, especiais e facultativas. Presume-se que o STF considerou a hipótese de contribuição única próxima ao parto ao declarar a inconstitucionalidade da norma. [...] Cabe ao Poder Judiciário cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, aplicando-a aos casos concretos. Comprovados os requisitos de nascimento do filho e recolhimento de contribuição previdenciária sem atraso, a autora faz jus ao benefício postulado.” (TRF-3 - RecInoCiv: 5020460-36.2025.4.03.6301, Relator: Juiz Federal Leonardo José Correa Guarda, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, julgado em 26/11/2025, publicado em 02/12/2025). No presente caso, a contribuição foi recolhida em 14/07/2025, antes do parto ocorrido em 31/07/2025, não havendo notícia de atraso, fraude ou irregularidade apta a desconstituir a filiação previdenciária. Desse modo, comprovados o parto e a qualidade de segurada da autora na data do fato gerador, é devida a concessão do salário-maternidade. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento da criança, ocorrido em 31/07/2025, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91. O benefício é devido pelo período legal de 120 dias, com pagamento das parcelas correspondentes e do décimo terceiro proporcional, observados os critérios legais de atualização. Quanto à tutela específica em sentença, a parte autora faz jus ao imediato cumprimento da obrigação de fazer decorrente do direito reconhecido. Estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como os pressupostos para determinação de tutela específica da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 497, 536 e 537 do mesmo diploma legal. A probabilidade do direito decorre da comprovação do nascimento da criança em 31/07/2025 e do recolhimento previdenciário realizado pela autora em 14/07/2025, antes do fato gerador, na condição de segurada facultativa. O perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário e da especial proteção constitucional conferida à maternidade e à infância. Embora o salário-maternidade tenha duração legal limitada a 120 dias, a obrigação de fazer subsiste para que o INSS proceda à concessão e implantação administrativa do benefício no sistema previdenciário, com DIB em 31/07/2025 e DCB correspondente ao término do período legal, viabilizando a apuração e o pagamento dos valores devidos, observada a via própria quanto às parcelas vencidas. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a conceder e implantar administrativamente em favor da parte autora, ALESSANDRA ALVES PAULO, o benefício de salário-maternidade pelo período legal de 120 dias; b) fixar a Data de Início do Benefício – DIB em 31/07/2025, data do nascimento da criança, e a Data de Cessação do Benefício – DCB ao final do período legal de 120 dias; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive décimo terceiro proporcional, observada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo título. Com fundamento nos arts. 300, 497 e 536 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA/TUTELA ESPECÍFICA EM SENTENÇA e DETERMINO que o INSS cumpra a obrigação de fazer, mediante concessão e implantação administrativa do benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, no prazo de 15 dias, com DIB em 31/07/2025 e DCB ao final do período legal de 120 dias. Considerando que se trata de benefício de duração limitada e que o período legal de 120 dias pode já ter transcorrido integralmente, deverá o INSS, ainda assim, promover a concessão e implantação administrativa do benefício com a respectiva DIB e DCB, adotando as providências necessárias à apuração das parcelas devidas, sem prejuízo do pagamento dos valores atrasados pela via própria. Para cumprimento da tutela ora deferida, intime-se o INSS, preferencialmente por meio de sua representação judicial e/ou setor competente, encaminhando-se os dados necessários ao cumprimento da obrigação de fazer. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos seguintes termos: A partir de 08/12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, até a efetiva expedição da requisição de pagamento, aplica-se a Taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, englobando correção monetária e juros de mora. Após a efetiva expedição do RPV ou precatório, se aplicável, a atualização observará o regime constitucional próprio vigente no momento da requisição. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal aplicável à autarquia previdenciária, ressalvadas eventuais despesas processuais não abrangidas pela isenção, se houver. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes quarta-feira, 19 de agosto de 2026 às 14:39 . Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz(a) de Direito