Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 e art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que CASA DU MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA deduzira em face da requerida FABIO LIMA DA SILVA. Sem custas, despesas ou honorários, conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. 1 - Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7006369-49.2026.8.22.0014 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Nota Promissória AUTOR: CASA DU MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO, OAB nº RO6595 REU: FABIO LIMA DA SILVA ADVOGADO DO REU: VANESSA FALCAO DA ROCHA, OAB nº SC77140 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A parte autora pretende a condenação do requerido ao pagamento de R$ 6.246,09, valor que afirma decorrer de dívida representada por títulos não adimplidos que afirma ser credora do requerido em razão de notas promissórias vinculadas à aquisição de produtos comercializados por ela. Ocorre que tais notas promissórias não foram juntadas aos autos. Os documentos apresentados pela autora consistem, em verdade, em cheques, (ID 136287119), havendo desconformidade entre a causa de pedir narrada na inicial e a prova documental efetivamente produzida. Ademais, os cheques que embasam a cobrança possuem vencimentos em 15/11/2022 e 15/12/2022, ao passo que a ação foi distribuída apenas em 13/05/2026, portanto, a pretensão cambial encontra-se prescrita, de forma que cabe à autora demonstrar a relação jurídica subjacente que justificaria a cobrança em face do requerido. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A autora não apresentou contrato, nota fiscal, pedido de compra, comprovante de entrega de mercadoria, nota promissória ou qualquer outro documento que demonstrasse a alegada aquisição de produtos pelo requerido junto à empresa autora. Por outro lado, a defesa apresentou documentação apta a infirmar a cobrança. O requerido juntou contrato de compra e venda de bem móvel, ID 139218834, demonstrando que celebrou negócio jurídico com terceiro, Willian Fábio Souza Neto, referente à aquisição de uma caminhonete Ford Ranger, placa QBC7D22, pelo valor de R$ 88.000,00, sendo ajustado o pagamento de saldo remanescente em 15 parcelas mensais de R$ 1.866,66, mediante cheques. Os cheques cobrados pela autora possuem justamente o valor de R$ 1.866,66, conforme ID 136287119, o que reforça a tese defensiva de que as cártulas tiveram origem em negócio jurídico diverso, firmado com terceiro endossante, e não em relação comercial estabelecida diretamente com a autora. O requerido comprovou ainda que, diante de desacordo comercial, registrou boletim de ocorrência em 27/10/2022, ID 139218833, comunicando a sustação/cancelamento das folhas de cheque n. 700006 a 700015. O relatório bancário de ID 139218835 confirma a sustação das cártulas por iniciativa do cliente. Portanto, embora a autora esteja na posse dos cheques, não comprovou a origem do crédito perante o emitente, especialmente diante da impugnação específica apresentada pelo requerido e dos documentos que demonstram que os títulos foram emitidos em contexto negocial diverso, com posterior sustação em razão de desacordo comercial. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. CAUSA DEBENDI. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 . A ação de cobrança com lastro em cheque prescrito não é ação de natureza cambial, pois a causa de pedir não está fundada no próprio crédito descrito na cártula. Trata-se de pretensão fundada na relação causal que ensejou à emissão do cheque, de forma que, ao ajuizar a ação, deve o autor indicar o negócio jurídico do qual o crédito se originou. 2. ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS CÁRTULAS DE CHEQUE E A CAUSA DEBENDI ALEGADA NA INICIAL, A PRETENSÃO DE COBRANÇA DEVE SER INDEFERIDA . 3. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4 . Deu-se provimento ao recurso.” (TJ-DF 07088999620228070003 1709988, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2023)(grifo nosso). A mera apresentação de cheques prescritos, desacompanhada de prova mínima da relação jurídica subjacente alegada na inicial, não basta para amparar a condenação pretendida. Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, a improcedência é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 e art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que CASA DU MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA deduzira em face da requerida FABIO LIMA DA SILVA. Sem custas, despesas ou honorários, conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. 1 - Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2 - Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, XIX, das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena-RO, 19/08/2026 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
