Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] Processo n.º 3000543-40.2025.8.06.0031 AUTOR: I. F. LIMA MARINHO LTDA REU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, registra-se, em síntese, que a parte autora ajuizou a presente demanda aduzindo que, em 12/09/2024, efetuou transferência via Pix, no importe de R$ 26.999,99, a partir de sua conta mantida junto ao promovido SICOOB Ceará, com destino a uma conta mantida no ITAÚ Unibanco, para a aquisição de veículo. Alega que o valor foi bloqueado cautelarmente e não estornado à sua conta, mesmo após notificação de que o ITAÚ havia encerrado a conta destinatária e devolvido os recursos ao banco emissor. Requereu a restituição/disponibilização da quantia de R$ 26.999,99 a título de danos materiais e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O promovido ITAÚ Unibanco S/A contestou arguindo preliminares de irregularidade de representação processual e de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou legalidade no bloqueio cautelar e comprovou a devolução integral do valor de R$ 26.999,99 ao SICOOB Ceará em 20/09/2024, inexistindo retenção sob sua custódia ou dano moral indenizável. O promovido SICOOB Ceará sustentou em contestação que a movimentação foi atípica, ensejando acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Aduziu que, após devolução pelo corréu, o numerário foi repassado ao Banco Inter em 18/12/2025 em conta de titularidade da promovente, defendendo o exercício regular de direito e a ausência de dever de indenizar. Realizada audiência de instrução e julgamento, restou infrutífera a conciliação, colheram-se os depoimentos das partes e vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito teve regular tramitação, não havendo nulidades a serem declaradas ou saneadas, tampouco diligências pendentes de realização. Houve regular fase de instrução, já encerrada, estando o feito, portanto, apto a julgamento. DA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O promovido ITAÚ Unibanco suscitou vício no instrumento de mandato sob o argumento de que a procuração foi assinada eletronicamente pela plataforma GOV.BR sem certificado padrão ICP-Brasil. A preliminar não merece acolhimento. A Lei nº 14.063/2020, em seu art. 4º, inciso II, e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, admitem expressamente a validade jurídica das assinaturas eletrônicas avançadas geradas por sistemas idôneos de validação biométrica e cadastral, como o sistema oficial GOV.BR. Ademais, vigem no microssistema dos Juizados Especiais os princípios da informalidade, celeridade e instrumentalidade das formas, restando a outorga plenamente ratificada pelo comparecimento pessoal da representante legal da empresa em audiência una, acompanhada de sua causídica. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: O ITAÚ Unibanco arguiu sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que já devolveu os valores ao banco de origem. À luz da teoria da asserção e dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento e liquidação de serviços de pagamento respondem solidariamente pela higidez operacional perante o consumidor. Saber se a conduta de devolução o isenta de responsabilidade definitiva constitui matéria estrita de mérito. Rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO Destaco a inegável a aplicabilidade do CDC ao presente caso, visto que é evidente a relação de consumo havida entre os autores e a ré, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC, mormente nos esteios da Teoria Finalista Mitigada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Não se configura a violação ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. Precedentes. 2. Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do contratante. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 3.1. A alteração das conclusões adotadas pelo aresto a quo, acerca da existência de hipossuficiência da parte agravada, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) Pois bem. No mérito, tenho que a pretensão da parte autora é parcialmente procedente. A controvérsia cinge-se à verificação da retenção indevida da quantia de R$ 26.999,99, transferida via Pix em 12/09/2024, da consequente falha na prestação do serviço e do dever de indenizar dela decorrente. Restou incontroverso nos autos que a referida quantia, incialmente, saiu da conta da promovente mantida perante o SICOOB Ceará com destino à conta de titularidade de terceiros no ITAÚ Unibanco, vide comprovante ID. 155378789. O promovido ITAÚ demonstrou documentalmente que procedeu ao bloqueio cautelar por segurança e, em 20/09/2024, devolveu integralmente a quantia de R$ 26.999,99 ao banco de origem (SICOOB Ceará), conforme documento de ID. 192256562 - Pág. 3. O promovido SICOOB Ceará, por sua vez, embora tenha admitido o recebimento da devolução e alegado que o montante teria sido repassado ao Banco Inter em 18/12/2025, não juntou aos autos qualquer comprovante cabal de crédito efetivo na conta da autora ou documento de confirmação do repasse emitido pela instituição de destino. Ademais, embora alegue que a atuação da instituição financeira decorreu de fundada suspeita de fraude, não trouxe aos autos provas capazes de sustentar tal afirmação. O demandado limitou-se a juntar extratos intitulados "PREVENÇÃO E COMBATE À FRAUDE - CONSULTA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE" e telas de sistemas com informações acerca da devolução dos valores, constantes dos documentos de ID 201878299 e 201878301. Os depoimentos colhidos em audiência confirmam as informações prestadas pelo autor e pelo Banco ITAÚ: SÓCIO DA PARTE AUTORA Sr. Ícaro Feitosa Lima. Advogada SICOOB: que quando fez a transferência do valor não houve solicitação de nenhum documento para saber o destino ou origem do valor a respeito da venda do veículo; que verificou que o valor não está na conta do Inter, na época do início do processo. Advogada ITAÚ: Que confirma que realizou a transferência no valor de R$ 26.999,00, que a conta de origem da transferência era do SICOOB; que apresentou reclamação diretamente ao SICOOB; que após a devolução fez a reclamação no SICOOB a respeito do dinheiro não ter permanecido na conta ITAÚ; que o RODRIGO apresentou extrato e que não havia dinheiro na conta do ITAÙ; que se dirigiu ao Banco ITAÚ, juntamente com RODRIGO, e lá foi informado que o dinheiro havia sido devolvido ao SICOOB; que no SICOOB foi informado que tinha sido direcionado ao BANCO INTER em 30/12; e que o BANCO INTER informou que até março de 2025 não tinha recebido o dinheiro; que não conseguiu realizar a compra e o Banco ITAÚ encerrou a conta de Rodrigo; que não perguntou se Rodrigo recebeu carta de notificação do Banco ITAÚ. PREPOSTO SICOOB Sr.(a) Marcia Natália de Abreu Sousa Santos. Advogada da parte autora: Que o banco ITAÚ devolveu o valor ao SICOOB; que o SICCOB devolveu o valor ao Banco INTER em 30/12/2024, por meio de TED; que não sabe se há comprovante nos autos da devolução do SICOOB para o INTER. PREPOSTO ITAÚ Sr. Pedro Alves de Souza. Advogada da parte autora: Que o banco que contestou a transação foi o SICOOB; que não sabe dizer se o banco ITAÚ encerrou a conta de terceiros. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, c/c o art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbia à instituição financeira demonstrar a efetiva liberação e disponibilização do dinheiro sob a posse da correntista, ônus do qual não se desincumbiu. A retenção injustificada de numerário de titularidade do consumidor configura manifesta falha na prestação do serviço bancário, impondo a obrigação de restituição integral do valor. Nesse sentido, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E OPERADORA DE CARTÕES. VULNERABILIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CHARGEBACK. NÃO COMPROVAÇÃO DAS FRAUDES ALEGADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE GERA DANOS MORAIS, INDO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1(...) 5. No mérito, a ré se limitou a aduzir que inexiste responsabilidade, pois as transações foram canceladas pelas operadoras dos cartões de crédito com base em reclamações realizadas pelos proprietários, que não reconheceram as compras, não tendo a autora adotado as providências necessárias para evitar vendas fraudulentas, inexistindo falha, mas sim fraudes, corroboradas pelos prepostos da empresa autora. 6. Ocorre que nenhuma dessas alegações foram comprovadas, não se desincumbindo a ré de seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC e ainda, considerando a inversão do ônus da prova que deve ser aplicada no caso. Inexiste nos autos qualquer prova das justificativas do bloqueio apontadas na contestação, tornando-o indevido, vez que não demonstrada irregularidade nas vendas, a corroborar com a legalidade do bloqueio realizado. 7. A ré sequer comprovou a existência de contestação das compras ou das fraudes que alegou terem ocorrido. Ainda, quando a instituição de pagamentos reconhece a legitimidade do pagamento efetuado em sua plataforma e concede a autorização para que a venda se concretize, assume o risco inerente à sua atividade, não sendo razoável que posteriormente, negue o repasse dos valores devidos. 8. Assim, resta configurada a responsabilidade objetiva da empresa ré, sendo o bloqueio abusivo e ilícito, em evidente falha na prestação dos serviços, configurando-se a obrigação de indenizar materialmente a autora, no valor de R$ 90 .470,04 (noventa mil quatrocentos e setenta reais). 9. No mesmo sentido, restaram configurados os danos morais, ainda que haja entendimento consolidado do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não ensejar dano moral, é certo que determinadas situações extrapolam o mero dissabor e são capazes de causar abalos aos direitos das pessoas jurídicas, como foi o caso dos autos. IV. Dispositivo 10. Apelo da ré conhecido e desprovido. Apelo adesivo da autora conhecido e provido. ________________. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0252492-37.2023.8 .06.0001 e do recurso adesivo, para negar provimento ao apelo da parte ré e dar provimento ao apelo adesivo, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02524923720238060001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2025). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE RÉ. (...). 4. Diante de todo o contexto fático-probatório dos autos, verifica-se que a retenção dos valores pertencentes à autora, oriundo de vendas com a utilização da máquina de cartão administrado pela ré, é indevida, ilegítima e abusiva, visto que não restou demonstrada nenhuma justificativa razoável para a retenção. 5. No tocante aos danos materiais, caracterizados pela perda patrimonial decorrente do evento danoso, os valores retidos injustificadamente pela ré referem-se ao período de janeiro a dezembro de 2016, portanto em data anterior ao entendimento firmado pelo STJ. Assim, a repetição do indébito exige a prova da má-fé da empresa promovida. 6. Porém, ainda que nítido o direito à devolução dos valores indevidamente retidos, a autora comprova unicamente a efetiva ausência de repasse, sem demonstrar, todavia, a presença do requisito essencial para devolução em dobro, que é a má-fé, caracterizando a desorganização da empresa ré, um engano justificável, que, apesar de não eximir de responsabilidade a operadora da máquina de cartão, impossibilita a restituição em dobro. 7. Quanto aos danos morais, à vista dos transtornos suportados pela parte autora, que, evidentemente, excedem os limites da normalidade, ao ser privada de valores oriundos de vendas realizadas com o uso da máquina de cartão de débito/crédito administrado pela empresa ré, durante vários meses, o dano moral resta configurado. 8. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Sentença pontualmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos as Apelações Cíveis de nº 0000916-72 .2017.8.06.0203, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dando parcial provimento ao recurso da parte autora, e negando provimento ao recurso da ré, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 00009167220178060203 Ocara, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 22/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Comprovado que o valor foi devolvido pelo ITAÚ Unibanco ao SICOOB Ceará em setembro de 2024, entendo que resta afastada a conclusão de que o ITAÚ tenha retido indevidamente a quantia ou deixado de cumprir obrigação inerente ao serviço prestado. Não se identifica, portanto, defeito operacional imputável ao réu, tampouco nexo causal entre sua conduta e eventual prejuízo alegado pela parte autora. Por outro lado, entendo que restou claramente demonstrada a falha na prestação do serviço pela demandada SICOOB Ceará, uma vez que deu causa à devolução do valor inicialmente creditado em conta do Banco ITAÚ e, além disso, não demonstrou a restituição do valor à autora. Ressalte-se que, nesse caso, a responsabilidade é objetiva, decorrente do risco da própria atividade, e não pode ser transferida ao consumidor. Assim, identificada a falha na prestação de serviço pela demandada SICOOB Ceará e fixada a responsabilidade, passo a apreciar os demais pedidos da exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais (restituição), tenho que é devido. Embora o ITAÚ tenha comprovado a devolução integral do valor ao SICOOB, não há nos autos comprovação de que essa quantia tenha sido efetivamente repassada ao autor. Assim, caso reconhecida a retenção indevida do numerário pelo SICOOB, incumbe à instituição destinatária restituir integralmente o valor ao autor, de forma simples, vedada a duplicidade de ressarcimento. A restituição simples decorre da recomposição do prejuízo patrimonial efetivamente demonstrado, sobretudo porque a ausência de prova da devolução ao autor impede considerar extinta a obrigação perante o destinatário final. A medida deve ser direcionada ao SICOOB, responsável pela retenção não comprovadamente restituída, sem atribuição de responsabilidade ao ITAÚ, que se desincumbiu de sua obrigação ao demonstrar a devolução integral do montante. Impõe-se, portanto, a condenação do promovido SICOOB Ceará à restituição da importância de R$ 26.999,99, acrescida de correção monetária e juros. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a autora postula a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00. É cediço que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consoante prevê o art. 52 do Código Civil e preconiza a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a jurisprudência é pacífica e consolidada no sentido de que o dano moral suportado por pessoa jurídica não é presumido (in re ipsa), exigindo a efetiva demonstração de lesão à sua honra objetiva, traduzida em abalo ao bom nome comercial, perda de credibilidade no mercado, protesto de títulos ou inserção indevida em cadastros de inadimplentes. A propósito, o egrégio TJCE fixou a tese de que o bloqueio ou a retenção indevida de numerário em conta corrente de pessoa jurídica não configura dano moral automático, exigindo a prova concreta de repercussão gravosa sobre a sua imagem institucional. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO A HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, condenando o banco promovido a liberar valores bloqueados em conta-corrente de titularidade da autora. O pedido de indenização por dano moral foi indeferido, sob fundamento de ausência de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os fatos devolvidos à apreciação recursal, ou seja, bloqueio indevido de numerário em conta-corrente, configuram, por si só, abalo à honra da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos do artigo 52 do Código Civil e Súmula 227 do STJ. 4. No entanto, as hipóteses da constituição do prejuízo extrapatrimonial são restritas em comparação com as pessoas naturais, em virtude da condição ficta desses entes e por não possuírem honra subjetiva. 5. No caso, não houve comprovação de abalo à honra objetiva, ou seja, a reputação, credibilidade ou imagem da autora em decorrência do bloqueio. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, devendo ser demonstrado. 6. Sentença mantida quanto ao indeferimento do pedido de indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: ¿As hipóteses da constituição do prejuízo extrapatrimonial às pessoas jurídicas são restritas em comparação com as pessoas naturais, em virtude da condição ficta desses entes e por não possuírem honra subjetiva. O dano não é presumível, devendo ser demonstrado. ¿ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 52; CPC, arts. 85 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; AgInt no REsp 1.850.992/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.10 .2020. TJ-CE - AC:00503617520148060167 Sobral, Relatora: Maria do Livramento Alves Magalhães, j 28/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado; AC:00033658820188060034 Aquiraz, Relator.: Everardo Lucena Segundo j 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença objurgada em todos seus termos. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02116813520238060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2025) No caso vertente, conquanto demonstrado o transtorno financeiro e o descumprimento de deveres operacionais pelo banco, a promovente não produziu qualquer prova de que o episódio tenha afetado sua higidez comercial perante fornecedores, clientes ou parceiros de negócios, nem comprovou restrição cadastral do seu CNPJ. Cuida-se de hipótese restrita ao prejuízo patrimonial, o qual restará integralmente recomposto com a restituição cominada. Dessa forma, o pedido indenizatório por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a promovida COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIÃO NO CEARÁ - SICOOB CEARÁ a restituir em favor da autora I. F. LIMA MARINHO LTDA o valor de R$ 26.999,99 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data da indevida retenção (20/09/2024) e acrescido de juros de mora (taxa selic, descontado o IPCA) ao mês a contar da citação válida; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por danos morais; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos condenatórios em relação ao promovido ITAÚ UNIBANCO S/A, tendo em vista a comprovação de que devolveu integralmente o numerário ao banco de origem em 20/09/2024. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 e do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data da assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
