Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3086730-10.2026.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Parte Autora: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outros (2) Parte Ré: COORDENADOR DA PROCURADORIA DE DÍVIDA ATIVA (PRODAT) e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por TLX Transportes e Logística Ltda. em Recuperação Judicial, PRT Transporte e Logística Ltda. em Recuperação Judicial e Translog Transportes e Logística Ltda. em Recuperação Judicial em desfavor do Coordenador da Procuradoria de Dívida Ativa (PRODAT), autoridade vinculada ao Estado do Ceará. As impetrantes alegam, em síntese, que integram o Grupo T2P e se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001, cujo plano de recuperação judicial aguardaria homologação, tendo sido concedido prazo para apresentação das certidões de regularidade fiscal exigidas pela legislação aplicável. Sustentam que possuíam passivo fiscal estadual inscrito em dívida ativa no valor de R$21.108.298,84 e que, buscando regularizá-lo, celebraram o Termo de Transação Individual nº 03/2026, firmado em 29/04/2026, com pagamento da primeira parcela em 08/05/2026, passando a cumprir regularmente as obrigações pactuadas. Aduzem que, após o início do cumprimento da transação, requereram a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa necessária à homologação do plano de recuperação judicial. Relatam que, em 21/05/2026, teriam sido informadas de que o volume de débitos impediria a regularização pelos sistemas da Procuradoria, ocasião em que teria sido instaurado procedimento administrativo para processamento manual da demanda. Afirmam que, apesar do transcurso de mais de noventa dias e do adimplemento regular das parcelas, os débitos continuariam registrados nos sistemas estaduais com situação incompatível com os efeitos da transação e a certidão não teria sido emitida. Alegam, ainda, que tal situação teria ocasionado constrição patrimonial indevida em execução fiscal movida contra uma das empresas do grupo, sendo o desbloqueio dos valores obtido apenas após manifestação da Procuradoria reconhecendo a adesão à transação. Defendem que a eficácia da transação tributária produziria a suspensão da exigibilidade dos créditos abrangidos, assegurando-lhes o direito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos dos arts. 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, da legislação estadual pertinente e das cláusulas do próprio acordo celebrado. Sustentam que a omissão administrativa decorreria exclusivamente de limitações operacionais internas da Administração Pública, circunstância que não poderia impedir o exercício de direito líquido e certo das impetrantes. Diante disso, requerem as impetrantes o deferimento de medida liminar para determinar a imediata atualização do status de todos os débitos abrangidos pelo Termo de Transação Individual nº 03/2026 para "Exigibilidade Suspensa", bem como a imediata emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), sob pena de multa diária. Ao final, pedem a concessão definitiva da segurança para confirmar a atualização dos registros fiscais e a emissão da CPEN em favor das impetrantes. Acompanham a inicial, junto ao ID237968329, os seguintes documentos: Documento 01 - Cartão CNPJ e Contrato Social TLX; Documento 02 - Cartão CNPJ e Contrato Social PRT; Documento 03 - Cartão CNPJ e Contrato Social TRANSLOG; Documento 04 - Procuração TLX; Documento 05 - Procuração PRT; Documento 06 - Procuração TRANSLOG; Documento 07 - Despacho proferido nos autos da recuperação judicial nº 0239513-09.2024.8.06.0001; Documento 08 - Termo de Transação Individual nº 03/2026; Documento 09 - Anexos I e II do Termo de Transação; Documento 10 - Cadeia de e-mails; Documento 11 - DAEs e comprovantes de pagamento; Documento 12 - NUP nº 13001.018103/2026-13; Documento 13 - Consulta de dívida ativa do Grupo T2P; e Documento 14 - Peças da execução fiscal nº 3014416-71.2023.8.06.0001. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que o mandado de segurança constitui ação constitucional destinada à tutela de direito líquido e certo lesado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. Por sua própria natureza, a ação mandamental exige demonstração imediata e inequívoca do direito invocado mediante prova documental pré-constituída, sendo incompatível com dilação probatória ou com a apuração de situações fáticas controvertidas. Em outras palavras, a cognição exercida pelo magistrado limita-se, portanto, à verificação da legalidade/constitucionalidade do ato impugnado à luz dos elementos documentais trazidos com a inicial. No caso dos autos, as impetrantes sustentam ter celebrado o Termo de Transação Individual nº 3/2026 (ID237968344 e ID237968345) com o Estado do Ceará e afirmam que, apesar do regular cumprimento das obrigações pactuadas, a Administração Pública não teria atualizado o status dos débitos abrangidos pela transação nem emitido a respectiva Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Em razão disso, postulam provimento jurisdicional destinado a determinar a imediata alteração dos registros fiscais para a situação de "exigibilidade suspensa" e a consequente expedição da certidão pretendida. Entretanto, a pretensão deduzida revela inadequação da via mandamental eleita. Isso porque, apesar dos impetrantes alegarem demora injustificada na análise do processo administrativo instaurado (ID237968349), não se verifica pretensão voltada à obtenção de provimento jurisdicional que determine à Administração a apreciação de requerimento administrativo pendente. Ao contrário, o que se extrai da petição inicial é que as impetrantes buscam que o Poder Judiciário determine diretamente o cumprimento dos efeitos decorrentes do acordo celebrado, impondo à Administração a atualização dos registros cadastrais e a emissão da certidão fiscal correspondente. Nessa perspectiva, a controvérsia desloca-se do campo do controle de legalidade dos atos administrativos para o campo da execução das obrigações decorrentes de negócio jurídico extrajudicial celebrado entre as partes. Com efeito, o próprio Termo de Transação Individual nº 3/2026 estabelece direitos e deveres recíprocos, disciplina hipóteses de rescisão, fixa condições para manutenção dos benefícios concedidos e prevê requisitos para emissão da certidão de regularidade fiscal. A aferição da existência do direito vindicado pressuporia, necessariamente, a verificação de circunstâncias como: i) a manutenção da vigência da transação; ii) o adimplemento regular das parcelas vencidas; iii) a inexistência de causas de rescisão; iv) a observância das demais obrigações assumidas pelas empresas transacionantes; e v) a efetiva abrangência dos débitos que se pretende enquadrar na situação de exigibilidade suspensa. Todavia, tais questões demandam análise incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Aliás, os próprios documentos acostados aos autos demonstram que a implementação dos efeitos da transação foi submetida à apreciação administrativa específica, tendo sido instaurado o processo administrativo NUP nº 13001.018103/2026-13 para tratamento da matéria. A correspondência eletrônica juntada revela que a Administração reconheceu a necessidade de processamento interno dos dados, em razão do elevado número de inscrições abrangidas pelo acordo e das limitações sistêmicas então existentes. Não obstante do tempo de tramitação da referida demanda administrativa, observa-se que as impetrantes não formularam pedido voltado à conclusão do referido processo administrativo nem apontaram omissão específica consistente na ausência de decisão administrativa dentro de prazo razoável. Em outras palavras, os pedidos finais formulados na exordial estão voltados, exclusivamente, na obtenção direta dos efeitos materiais que entendem decorrer da transação celebrada. Dessa forma, o provimento jurisdicional pretendido exigiria que o Poder Judiciário substituísse a Administração na análise e execução das cláusulas do acordo administrativo, bem como na verificação do cumprimento das condições necessárias à produção dos efeitos pretendidos. A jurisprudência é firme no sentido de que o mandado de segurança não constitui sucedâneo de ação de cobrança, de ação de cumprimento ou de execução de obrigações, tampouco se presta à solução de controvérsias que dependam da apuração prévia de situações fáticas ou da interpretação e execução de relações jurídicas complexas. Nesse sentido, leiamos: ADMINISTRATIVO. TAC E ACP. OBRIGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUÍVOCO NA VIA ELEITA. TÍTULOS EXECUTIVOS. I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. São ambos espécies de título executivo e, portanto, exigem a instauração do respectivo processo executório. Neste sentido: AgInt no RMS 51.940/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no RMS 54.350/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgInt no RMS 53.879/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017. II - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no RMS n. 56.828/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018.) Em outras palavras, a pretensão deduzida aproxima-se muito mais de providência voltada ao cumprimento coercitivo de obrigações decorrentes da transação extrajudicial firmada entre as partes do que propriamente da proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Ademais, a própria documentação acostada aos autos não permite concluir, de forma inequívoca, que o acordo permanece integralmente adimplido e apto a produzir todos os efeitos pretendidos. Embora haja elementos demonstrando a celebração da transação e o pagamento da parcela inicial, inexiste prova pré-constituída suficiente a evidenciar o cumprimento integral e continuado das demais obrigações pactuadas até a presente data. Assim, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via do mandado de segurança, uma vez que o provimento buscado pelas impetrantes não se destina ao controle de legalidade de ato administrativo específico, mas à obtenção do cumprimento direto de obrigações decorrentes da transação celebrada, matéria que reclama utilização das vias processuais próprias. Ante o exposto, reconheço a inadequação da via eleita e, por conseguinte, julgo extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art.10 da lei 12.016/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Fortaleza 2026-09-16