Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br Processo: 7000740-27.2026.8.22.0004 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente: EDSON FAUSTINO BORTOLUZZO Advogado(a): JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 Requerido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário proposta por EDSON FAUSTINO BORTOLUZZO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o autor que é motorista e sofreu acidente de motocicleta ocasionando diversas lesões , entre elas “Fratura exposta do tornozelo direito” tendo que se submeter a cirurgia com a fixação definitiva de 04 (quatro) pinos em aço. Sustenta que, em decorrência do acidente, restaram sequelas que implicaram a redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, qual seja, motorista. Afirma ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 611.803.555-9), cessado em 19/01/2018, (NB 632.040.130-7), cessado em 10/12/2024, (NB 718.779.388-0), cessado em 11/07/2025, tendo em 20/08/2025, protocolado novo pedido sob n. 1916914593 em razão da demora administrativa buscou o judiciário. Com base nisso, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício anterior. Subsidiariamente, pleiteou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Juntou documentos. Deferida a isenção de custas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) e determinada a antecipação da prova pericial. Após a revogação da nomeação do primeiro perito, foi nomeada a Dra. Gizeli Fabiana de Oliveira, que designou data para o exame. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 137537187), concluindo que, apesar da sequela de fratura do tornozelo direito, o autor encontra-se apto para o trabalho, não havendo incapacidade laborativa atual, seja total ou parcial, temporária ou permanente. Citado, o INSS ofereceu contestação (ID 138184360), na qual pugnou pela total improcedência dos pedidos, fundamentando sua defesa na conclusão do laudo pericial judicial, que atestou a plena capacidade laboral do autor. O autor apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 138701878) e, posteriormente, impugnação ao laudo (ID 139539798). Em suas manifestações, defendeu a existência de redução da capacidade laboral, argumentando que o juiz não está adstrito à conclusão pericial e que as demais provas dos autos, aliadas às suas condições pessoais, autorizariam a concessão do benefício. Requereu, subsidiariamente, a realização de nova perícia. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O cerne da controvérsia reside em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Do auxílio-acidente O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, é um benefício de natureza indenizatória concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a sua concessão, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a qualidade de segurado à época do acidente; a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; a consolidação das lesões decorrentes do acidente; a existência de sequela definitiva que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para a atividade laboral habitual. No caso em tela, a qualidade de segurado e a ocorrência do acidente são incontroversas. A controvérsia cinge-se à existência de sequela que reduza a capacidade laborativa do autor. Para dirimir a questão técnica, foi determinada a realização de perícia médica judicial, conduzida pela Dra. Gizeli Fabiana de Oliveira (CRM/RO 3.771), especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas. Da análise do laudo pericial O laudo pericial (ID 137537187) é claro, objetivo e bem fundamentado. A perita, após realizar anamnese detalhada e exame físico específico no autor, concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral. No exame físico, a expert constatou: Paciente em bom estado geral, deambulando sem auxílio de dispositivos externos, apresentando marcha preservada, sem claudicação importante durante o exame pericial. Na inspeção estática e dinâmica do tornozelo direito, observa-se discreta alteração cicatricial compatível com procedimento cirúrgico prévio, sem sinais flogísticos ativos, sem hiperemia, sem aumento importante de volume e sem presença de secreções ou sinais sugestivos de infecção ativa. Ausência de deformidades grosseiras, desalinhamentos significativos ou instabilidade evidente da articulação tibiotársica. Trofismo muscular preservado em membros inferiores, sem atrofias relevantes. Ao responder aos quesitos do juízo, a perita foi enfática ao negar a redução da capacidade para o trabalho (quesito 1), a existência de sequelas que causem maior dispêndio de esforço (quesito 3) e o enquadramento da lesão no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 (quesito 8). Na conclusão final, arrematou: Pelo resultado da avaliação médica pericial, fundamentada nos elementos clínicos, exame físico realizado e documentação médica apresentada, conclui-se que o Requerente é portador de SEQUELA DE FRATURA DE TORNOZELO DIREITO, enquadrada no CID S82. No momento da avaliação médica pericial, não foram constatados elementos objetivos que caracterizem incapacidade laborativa atual, temporária ou permanente, encontrando-se o Requerente APTO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. (grifei) A impugnação apresentada pelo autor não tem o condão de infirmar a conclusão pericial. Embora o autor alegue que o juiz não está adstrito ao laudo (princípio do livre convencimento motivado) e que a redução mínima da capacidade já ensejaria o benefício (Tema 416/STJ), tais argumentos não se aplicam ao caso. De fato, o magistrado pode formar sua convicção com base em outros elementos de prova. Contudo, para afastar a conclusão de um laudo técnico bem elaborado, imparcial e produzido sob o crivo do contraditório, seria necessária a existência de provas robustas em sentido contrário, o que não ocorre nos autos. Os documentos médicos unilaterais e as fotografias extraídas do próprio laudo, que demonstram a amplitude de movimento, não são suficientes para desconstituir a avaliação clínica e funcional realizada pela perita judicial. Ademais, a tese fixada no Tema 416 do STJ pressupõe a comprovação da redução da capacidade, ainda que mínima. No presente caso, a perícia não constatou uma redução "mínima", mas sim a ausência de qualquer redução funcional objetiva. As queixas de dor, de caráter subjetivo, não se sobrepõem aos achados clínicos objetivos de força e mobilidade preservadas. Dessa forma, homologo o laudo pericial em sua integralidade, por considerá-lo completo, coerente e conclusivo para o deslinde da causa. Ausente o requisito essencial da redução da capacidade laborativa, a improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente é medida que se impõe. Pela mesma razão, não há que se falar em restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, uma vez que a perícia atestou a plena aptidão do autor para o trabalho. Por fim, indefiro o pedido de realização de nova perícia, por ausência de qualquer omissão ou inexatidão nos resultados apresentados pela perita nomeada, nos termos do art. 480 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON FAUSTINO BORTOLUZZO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Considerando a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), ao Estado de Rondônia, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da fundamentação. Prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recebimento dos honorários periciais, arquivem-se os autos definitivamente. Ouro Preto do Oeste, 19 de agosto de 2026 Carlos Roberto Rosa Burck Juíza de Direito
